Regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho da Justiça Militar da União - PADES.
Leia mais:Resolução Nº 201, de 20 de março de 2014
Resolução Nº 202, de 3 de abril de 2014
Dispõe sobre o Sistema de Audiências por Videoconferência no âmbito da Justiça Militar da União.
Resolução Nº 203, de 22 de abril de 2014
Institui o Código de Normas Cartorárias da 1ª Instância da Justiça Militar da União
Resolução Nº 204, de 28 de maio de 2014
Altera os artigos 4º, 10 e 11 da Resolução nº 176, de 22 de setembro de 2010, que trata do Regulamento da Secretaria do STM.
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