Resolução Nº 117, de 19 de fevereiro de 2003 (Revogada)

O Presidente de Superior Tribunal Militar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o dispositivo no Art. 9° da Lei n° 9.421, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.475, de 27 de junho de 2002, e nos Arts.疏Ỵ疐