Resolução Nº 19, de 24 de fevereiro de 1987 (Revogada)

Transforma e transpõe cargos para as Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, de acordo com a Lei nº 7.557, de 19 de dezembro de 1986.