A jurisprudência do Superior Tribunal Militar está ao alcance de um clique. Para acessá-la no Portal www.stm.jus.br vá até a aba "Jurídico", localizada no canto direito da tela.

Lá estão elencados os serviços da área, entre eles, a Jurisprudência.

A jurisprudência é o conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato. Ela é mais uma ferramenta que auxilia na decisão do magistrado, mas não determina sua decisão, que é pessoal baseada não só na jurisprudência, mas também e principalmente no fato, norma e valor.

Um exemplo de jurisprudência aplicada ao julgamento foi a usada na condenação de um réu acusado do crime previsto no artigo 305 do Código Penal Militar (CPM) - Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida.

A defesa do militar entrou com o pedido de habeas corpus junto ao STM, informando que o advogado responsável pelo caso deixou de interpor recurso contra o Acórdão da Corte. Segundo a defesa, o réu só tomou conhecimento da decisão em dezembro de 2013, quando recebeu um telefonema do quartel sobre o mandado de prisão. 

Na ocasião, o ministro relator negou provimento e afirmou que o Acórdão do Superior Tribunal Militar que confirmou a  condenação do réu seguiu o procedimento normal e nos termos exigidos pela lei processual. 

Disse também que conforme jurisprudência do próprio STM, os tribunais superiores cultivam o entendimento firmado de que, em segundo grau de jurisdição, a prerrogativa da intimação pessoal somente abarca o Ministério Público e os Defensores Público e Dativo.

Esse e outros exemplos de jurisprudência aplicados aos processos que tramitam pelo STM estão disponíveis, também, pelo Portal Lexml, uma rede de informações legislativas e jurídicas de vários órgãos públicos brasileiros.

São mais de 13 mil decisões para a sua consulta.

Clique aqui e faça sua pesquisa pela Jurisprudência do STM.

Chegar à sede da Justiça Militar da União (JMU) no estado do Rio de Janeiro ficou bem mais fácil.

A Diretoria do Foro da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), em parceria com a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), instalou novas e diversas placas sinalizadoras de localização nas ruas e avenidas da Ilha do Governador e nas imediações da sede da JMU.

A medida visa atender às recomendações de visitantes, jurisdicionados e oficiais que formam o Conselho de Justiça Militar. Eles encontravam dificuldades para localizar o edifício, que abriga as quatro Auditorias Militares e o Foro da 1ª CJM no estado do Rio.

A 1ª CJM tem jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e suas Auditorias Militares (Varas Federais) julgam ações penais que envolvam crimes militares ocorridos na região jurisdicional.

O estado Rio de Janeiro reúne o maior contingente militar da país, das três Forças Armadas, e por isso a Justiça Militar Federal  tem no estado, também, o maior número de Auditorias Militares.

A 1ª CJM está situada na Praia Belo Jardim, 555 – Galeão, Rio de Janeiro – RJ e está aberta aos jurisdicionado e à sociedade, de segunda à sexta-feira, das 11h às 17h, fora os plantões judiciários.

Veja Fotos

Desde fevereiro de 2015, a Seção de Divulgação (SEDIV), subordinada à Diretoria de Documentação e Divulgação (DIDOC), oferece à Justiça Militar da União a possibilidade de divulgar suas informações por meio de livros e publicações digitais, sem gastar uma folha de papel ou qualquer traço de tinta.

A primeira publicação produzida pela seção fez parte do "Vozes da Defesa", um projeto desenvolvido e coordenado pelo gabinete da ministra Maria Elizabeth Rocha, que possibilitou o acesso da sociedade às inúmeras defesas feitas por advogados renomados em processos de presos políticos, em julgamentos ocorridos durante o regime militar. 

Na oportunidade, foram feitas a digitalização, a editoração e a impressão de um livro em dois volumes: "A Atuação da Defesa na Justiça Militar da União – Processo Nº 1 do Tribunal de Segurança Nacional"  e "A Atuação da Defesa na História da Justiça Militar da União – Processos julgados em 1925 e 1968".

A segunda publicação digital do STM ocorreu em junho deste ano, com o livro “Pesquisa Institucional sobre Condutas Criminosas de Maior Incidência para a JMU (PCCRIM)” – em sete volumes.

Este projeto, coordenado pelo gabinete do ministro Fernando Sérgio Galvão,  produziu 80 DVDs, com os sete volumes em livros digitais.

Segundo o designer gráfico da SEDIV, Luiz Carlos dos Reis, responsável pelas publicações, os livros digitais consagram ferramentas em que a informação circula desvinculada do papel, reduzindo-se custos e agregando novas facilidades.

Ele afirma também que são várias as vantagens dessa inovação, entre elas a economia de papel, impressão ou, sendo o caso, de processo de contratação de gráfica externa para confecção de livros com acabamentos especiais e a redução de uso do maquinário, mão de obra e dos demais componentes envolvidos em impressão.

“A redução de custo é muito grande e varia de acordo com o total de páginas de cada obra, tipo de papel, tipo de acabamento, bem como se houver contratação de gráfica externa para cada uma das três fases de confecção de uma obra: editoração; impressão; e acabamento do produto”.

O designer gráfico destaca, ainda, que a publicação digital traz mais interatividade e praticidade, inclusive com sumários automáticos e velocidade na pesquisa. 

Veja exemplar de um livro digital produzido pela SEDIV