O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 5768/16, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que prevê o julgamento dos militares pela Justiça Militar no caso de crimes dolosos contra civis por ocasião de eventos nos quais atuam na garantia da lei e da ordem.

A ideia é atribuir esse foro de julgamento para aqueles que trabalharão na segurança das Olimpíadas.

A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o substitutivo, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), as regras valerão até 31 de dezembro de 2016 e, após essa data, voltarão a valer as regras atualmente previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69).

Para Lopes, a medida é importante para explicitar prerrogativas das Forças Armadas no cumprimento de suas funções.

“Serão 23 mil militares para proteger não só os visitantes e brasileiros nas Olimpíadas, mas para proteger também a imagem do Brasil e o patrimônio cultural dos Jogos Olímpicos”, afirmou.

Crime doloso

Atualmente, o Código Penal Militar lista alguns crimes, principalmente relacionados a atividades militares, nos quais o julgamento é feito pela Justiça Militar, exceto se forem dolosos contra civis.

Exclui-se dessa regra o abate de aviões que não respondem ao comando de aterrissagem dado por aeronave militar de patrulhamento.

Com o projeto, outras situações de crime doloso contra a vida cometido por militares das Forças Armadas contra civil serão julgados pela Justiça Militar se cometidos até 31 de dezembro de 2016:

- no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;
- em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou
- em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária relacionada a dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica; da Lei Complementar 97/99 (sobre organização das Forças Armadas); do Código de Processo Penal Militar; e do Código Eleitoral.

Missões atípicas

Em sua justificativa, o autor do projeto defende o acréscimo no texto da figura do presidente da República, na condição de chefe supremo das Forças Armadas, para prever o foro especial aos militares empregados em missões atípicas por sua ordem.

Quanto às operações de garantia da lei e da ordem, Amin lembra que não há consenso no âmbito jurídico sobre a natureza dessas ações quanto ao julgamento por crimes dolosos contra civis pela Justiça Militar.

“Não havendo um consenso acerca da natureza dessas ações, corre-se o risco de não ser assegurada aos militares a proteção e a segurança jurídica que o diploma legal busca conferir”, afirmou.

Acompanhe a tramitação 

Com informações da Agência Câmara

A Justiça Militar da União (JMU) já dispõe dos procedimentos a serem adotados para a realização de audiências por videoconferência.

A Resolução nº 224/2016, publicada em junho, atende a um dos objetivos estratégicos da JMU, que é assegurar a prestação jurisdicional eficiente, eficaz, efetiva, célere e com o emprego de recursos modernos.

Um dos resultados almejados pela videoconferência é a redução de tempo de tramitação dos processos e aumento de qualidade da instrução processual e do julgamento. Outro benefício será a diminuição dos custos envolvidos com os deslocamentos.

O serviço de videoconferência judicial vai desafogar um dos principais gargalos da primeira instância: as audiências fora da sede, hoje feitas via carta precatória, que às vezes demoram até dois anos para serem respondidas pelos outros ramos da justiça brasileira.

Em 2014, o STM já havia definido os requisitos para a criação do Sistema de Audiências por Videoconferência no âmbito da JMU, nos termos da Resolução nº 202/2014.

Interrogatório: direitos do acusado

Conforme dispõe a Resolução nº 224/2016, ao contrário da inquirição de testemunhas por videoconferência, que poderá ser feita sem restrições, o interrogatório dos acusados só poderá ser feito por videoconferência em casos excepcionais.

Assim, o interrogatório deve ser feito, preferencialmente, de forma presencial.

Só caberá o uso do sistema à distância nesse caso quando o réu se enquadrar em situações específicas: oferecer risco à segurança pública; quando haja, em razão de enfermidade ou outra circunstância pessoal, relevante dificuldade para o seu comparecimento em Juízo; impedir que o réu exerça algum tipo de constrangimento à vítima ou testemunha, prejudicando assim a veracidade dos depoimentos.

Primeira instância

Pela nova regulamentação, caberá à primeira instância providenciar a logística necessária à realização das videoconferências. Cada Auditoria equipará uma sala em suas dependências com os recursos necessários à realização das videoconferências.

As Auditorias deverão desenvolver um plano de ação com previsão de cronograma para a implantação da sala de videoconferência, informando à Auditoria de Correição quando de sua efetivação.

Audiências administrativas

No entanto, desde maio deste ano, o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, tem se reunido semanalmente, por videoconferência, com os juízes-auditores distribuídos nos vários rincões do país.

O primeiro encontro virtual aconteceu com os juízes-auditores das duas Auditorias de São Paulo. Em seguida, foi feita a conexão com as Auditorias do Nordeste (Salvador, Recife e Fortaleza) e, numa terceira oportunidade, com Porto Alegre, Santa Maria e Campo Grande, em conjunto.

As reuniões à distância também representam teste para os vários equipamentos adquiridos pela Justiça Militar e que também vão servir, principalmente, para realizar as audiências judiciais por videoconferência, uma das demandas mais urgentes dos juízes de primeiros grau.

Auditoria Militar de Santa Maria reuniu, na última quinta-feira (30), cerca de sessenta militares responsáveis pelas assessorias jurídicas de mais de 30 Organizações Militares (OMs) jurisdicionadas da 3ª Auditoria da 3ª CJM.

O evento faz parte do Programa de Ações Institucionais (PAI) da Justiça Militar da União (JMU) e foi realizado pela primeira vez na Auditoria.

O objetivo principal do projeto é apresentar a JMU e seus Órgãos aos assessores jurídicos, bem como, detalhar os procedimentos para elaboração de Inquéritos Policiais Militares (IPM’s), Auto de Prisão em Flagrante (APF’s) e demais procedimentos judiciais, oportunizando o diálogo entre os diversos atores da persecução criminal.

Durante mais de cinco horas, foram discutidos assuntos inerentes a atividade de polícia judiciária militar (prática e temas controversos) e as recentes alterações da legislação.

Após a exibição do vídeo institucional do Superior Tribunal Militar (STM), o juiz-auditor Celso Celidonio abriu os trabalhos tratando dos seguintes temas: audiência de custódia; alterações da legislação; videoconferência – Auditoria, OMs e autoridades competentes para a lavratura de APF (casos de aspirantes e sargentos).

Em seguida foi a vez do juiz-auditor substituto Vitor De Luca, que tratou, dentre outros, dos seguintes temas: o interrogatório na Justiça Militar da União na nova visão do Supremo Tribunal Federal e as atividades da polícia judiciária militar.

Na segunda parte do evento, o diretor de secretaria Mauro Stürmer tratou de aspectos formais dos procedimentos realizados no âmbito administrativo das OMs e da policia judiciária militar, como: prisão administrativa e a desnecessidade de informar ao juízo; elaboração de requerimentos, informações, laudos de constatação e termos de apreensão e a participação de advogado nos procedimentos investigatórios frente a recente alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

No final, foi a vez dos assessores jurídicos apresentarem suas dúvidas e compartilhar as experiências vividas no dia a dia das Organizações, informando suas dificuldades e a maneira como resolvem as questões que se apresentam.

“Eventos dessa natureza são muito importantes, uma vez que possibilitam o estreitamento das relações institucionais, padronizam os procedimentos e proporcionam segurança jurídica aos integrantes da polícia judiciária militar”, avaliou o coronel Marcelino José Neves de Farias, assessor jurídico da 6ª Brigada de Infantaria Blindada.

Os participantes receberam, além do certificado, um exemplar do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.