Alinhada às medidas tomadas pelo Ministro-Presidente desta Corte Castrense, a exposição será realizada digitalmente, para evitar a disseminação da COVID-19. A Exposição “Um século…

  CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROCESSO MILITAR Da administração da Justiça Militar DIVISÃO TERRITORIAL Art 1º O território da República, para a administração da…

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Na primeira instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados pelo Juiz Federal da Justiça Militar, que o preside, e quatro oficiais. Esse…

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