Altera os artigos do Código de Ética dos servidores da JMU, Anexo à Resolução nº 159, de 4 de fevereiro de 2009.
Regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho da Justiça Militar da União - PADES.
Dispõe sobre o Sistema de Audiências por Videoconferência no âmbito da Justiça Militar da União.
Institui o Código de Normas Cartorárias da 1ª Instância da Justiça Militar da União
Altera os artigos 4º, 10 e 11 da Resolução nº 176, de 22 de setembro de 2010, que trata do Regulamento da Secretaria do STM.