Altera o Regulamento do Plano de Saúde da Justiça Militar da União.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instânica e servidores que sejam imediatamente vinculados, bem…

Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o STM.

Cria o Núcleo de Cerimonial da Presidência do STM, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Tribunal e no respectivo Regulamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União para o quinquênio 2010/2014.