Dispõe sobre a permissão de uso e a gestão dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a administração do Superior tribunal Militar em Brasília e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 146, de 07 de março de 2007

Institui o Comitê Gestor do Sistema de Acompanhamento de Processos da Justiça Militar da União - GSAM e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento.

Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.