Aprova o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União
Leia mais:Resolução Nº 159, de 04 de fevereiro de 2009
Resolução Nº 161, de 25 de março de 2009 (Revogada)
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instânica e servidores que sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.<疏Ỵ疐
Resolução Nº 160, de 18 de março de 2009 (Revogada)
Altera o Regulamento do Plano de Saúde da Justiça Militar da União.
Resolução Nº 162, de 25 de março de 2009
Regulamenta a convocação de Juiz Auxiliar para o STM.
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