Dispõe sobre a criação do Sistema de Estatística da Justiça Militar da União, estabelece seus indicadores, fixa prazos e dá outras providências

Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria de 1ª Instância na Justiça Militar da União.

Regulamenta a aplicação do instituto da progressão funcional nos quadros permanentes do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.

Dispõe sobre a criação e organização da Assessoria de Gestão Estratégica (AGEST) e dá outras providências.