A Ordem dos Advogados do Brasil Nacional (OAB) promoveu nesta sexta-feira (23) o II Encontro de Magistrados do Quinto Constitucional.

A ministra Maria Elizabeth Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), que integra a Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário, participou do encontro, realizado na sede da OAB, em Brasília. 

Além de debater aspectos comuns da rotina de juízes e advogados, bem como eventuais dificuldades de rotina, o encontro também marcou a posse de comissão que discutirá mais profundamente questões do Quinto.

Logo no início, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que a dinâmica do encontro seria diferenciada. “Não teremos palestrantes. A proposta é trazer temas a serem debatidos e oportunidade a todos para falar, apresentar reflexões, posições. Todos seremos protagonistas. Tenho certeza que a OAB e a magistratura sairão daqui bem mais fortalecidas”, disse.

Para ele, os magistrados são a melhor defesa do Quinto Constitucional. “Comprovam qualidade por meio de sua postura, competência e afinco.

Essa reunião com a Ordem é essencial para a contribuição efetiva ao Judiciário brasileiro, porque uma das queixas históricas da magistratura é o distanciamento da OAB. Não queremos ser responsáveis apenas por formular a lista e apontar os escolhidos”, adiantou.

Marcus Vinicius citou como exemplo o presidente do Judiciário. “O ministro Ricardo Lewandowski tem sua origem no quinto, no Tribunal de Justiça de São Paulo. É um bom exemplo de que os magistrados oriundos do Quinto são, senão os melhores, um dos mais dedicados juízes. Os colegas não sabem o quanto fico feliz ao ouvir que a Ordem teve as mais sábias escolhas ao eleger Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião dos Reis Júnior para o STJ”, revelou.

“A regra constitucional expressa é o Quinto Constitucional”, continuou. “Já a norma decorrente é que 4/5 tenham outra maneira de escolha. Ou seja, de acordo com uma já firmada jurisprudência, a primeira vaga é do Quinto."

"Sabemos que o STJ tem um entendimento no sentido de fazer um cálculo matemático: até 22 ministros não caberia aplicação do Quinto, mas o 23º seria do Quinto. Entendemos que talvez não seja a melhor forma de interpretar o Direito”, apontou.

Democracia 

O presidente da Ordem defendeu o Quinto como um instrumento democrático. “O juiz é membro do Poder Judiciário. É servidor público, mas também um agente que exerce um poder de Estado."

"E qual a melhor forma de um servidor exercer essa função senão quando escolhido pela vontade popular? Essa legitimidade do exercício do poder é a legitimidade constitucional e mais abrangente, cristalina. Muitos criticam [o Quinto] como resquício do período de ditadura. Não conhecem a história. Ele é fruto de um movimento constitucionalista, de ideias democráticas, plurais, que propunham o diálogo”, recordou.

Ao final de seu pronunciamento, Marcus Vinicius presenteou a todos com seu livro “Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica”, além da obra coletiva da diretoria da OAB “As Conquistas da Advocacia no Novo CPC”. Na ocasião também foi lançado o livro “Da Contemporaneidade do Direito e Reflexões do Cotidiano”, do desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Luiz Gonzaga Brandão.

Ministros

O ministro do STJ Jorge Mussi comparou a caminhada dos oriundos do Quinto a uma frase estampada na porta do jornal Herald Tribune, em Nova Iorque. “Lá está escrito 'é mais tarde do que você pensa'; terrível sentença que mostra que o tempo, através de sua ação inexorável, caminha muito mais rápido do que possamos imaginar”.

"Tomemos esta verdade nos trabalhos. O advogado compondo os tribunais tem dado demonstrações de grandeza e percepções das aflições da sociedade”, disse.

Da mesma forma, Sebastião Alves dos Reis Júnior sustentou. “Sempre que se fala em Quinto, tanto no Ministério Público como na advocacia, sempre pensamos na necessidade de apresentar novas práticas, ideias, ou seja, mostrar o que é o outro lado do balcão."

"Acho fundamental também a volta, onde creio haver uma obrigação de reportar as dificuldades que os tribunais atravessam. Esse intercâmbio é salutar”, classificou.

Os ministros Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Delaíde Antunes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Maria Elizabeth Rocha (STM) também falaram em nome dos advogados oriundos do Quinto Constitucional em seus tribunais.

OAB empossa Comissão de Defesa do Quinto Constitucional

Durante encontro que reuniu magistrados oriundos do Quinto Constitucional nesta sexta-feira (23), na sede da OAB Nacional, tomou posse a Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário. O grupo será presidido pela conselheira federal Cléa Carpi da Rocha (OAB-RS) e terá, ao todo, 19 integrantes.

Além de Cléa Carpi, a comissão contará com as colaborações de Renato da Costa Figueira, na condição de vice-presidente, e dos membros Antônio Carlos Ferreira (STJ); Cezar Britto, Membro Honorário Vitalício da OAB; Delaíde Alves (TST); Fernando Krieg, advogado; Gelson Rolim Stocker (TJRS); Hércules Fajoses (TRF-1). Humberto Martins (STJ); Jorge Mussi (STJ); Kássio Nunes Marques (TRF-1); Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (TJPI); Maria do Carmo Cardoso (TRF-1). Maria Elizabeth Guimarães (STM); Maria Thereza Rocha de Assis Moura (STJ); Raul Araújo Filho (STJ); Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ); Rogério Favreto (TRF-4) e Sebastião Alves dos Reis Júnior (STJ).

Fonte e texto: OAB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu por meio da Portaria 63, de 23 de junho de 2015, um grupo de trabalho para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da Justiça Militar, nos âmbitos federal e estadual.

Integram o grupo de trabalho dois ministros do Superior Tribunal Militar, ministro Cleonilson Nicácio e ministro Joseli Parente, além da juíza-auditora substituta da primeira instância da Justiça Militar da União, Vera Lúcia da Silva Conceição.

A presidência do grupo será exercida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, e conta também com a participação do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Fabrício Bittencourt da Cruz, e do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Bruno Ronchetti.

O grupo de trabalho deverá tratar de temas importantes para a modernização da Justiça Militar, como o julgamento de civis por essa justiça especializada, a atualização da lei penal militar e da lei de organização judiciária militar.

A partir de 1º de agosto de 2015, o grupo terá noventa dias para apresentar relatório final.

Magistrados apresentaram nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, anteprojeto de atualização do Código Penal Militar. O texto, elaborado por uma comissão do Superior Tribunal Militar (STM), foi entregue ao grupo de trabalho da Câmara que deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema.

O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988.

Como o crime militar precisa estar definido em lei específica para ser julgado, a ministra afirma que os magistrados estão sendo obrigados a um "contorcionismo jurídico que compromete o senso de Direito e de justiça".

"Nós estamos realmente incomodados e preocupados com essa defasagem temporal. Somos uma justiça especializada com uma lei especial (CPM), mas, até por uma questão de proporcionalidade e razoabilidade, temos pinçado, à la carte, determinados dispositivos do Código Penal comum porque, senão, a injustiça seria muito grande."

Conquistas sociais

Segundo a ministra do STM, a "defasagem" do Código Penal Militar faz com que várias conquistas sociais implementadas por meio de leis deixem de ser aplicadas na Justiça Militar.

Ela cita, como exemplos, as leis de combate ao feminicídio, à pedofilia, ao estupro e aos crimes ambientais. "Portanto, por exemplo, a lei feminicídio; a lei dos crimes hediondos; a lei dos crimes ambientais, que podem ser cometidos, eventualmente, por militares; a lei da pedofilia; a lei do estupro, que é tão relevante e que hoje não contempla mais somente as mulheres nem o ato da mera conjunção carnal, tendo um escopo muito maior: nada disso pode ser aplicado dentro da nossa justiça especializada, que pune com muito menor rigor e muito mais abrandamento crimes que hoje ofendem tanto a sociedade.”

Sem previsão específica no código, esses crimes acabam tendo punição mais branda, quando cometidos por militares. Outro exemplo está no trato de casos de homofobia, como afirma a ministra. "Eu sei que existe uma discussão sobre a tipificação da conduta, mas, de toda sorte, é inaceitável que, em um código legal que tenha por objetivo a conduta correta e ética do cidadão, tenha expressões como 'pederastia' e 'ato homossexual'. Isso é o discurso do ódio transposto para a lei".

Direito ao silêncio

Por outro lado, o código também apresenta pontos que prejudicam o julgamento dos militares, como a possibilidade de o direito ao silêncio ser interpretado em desfavor do réu, mesmo diante de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que previne a autoincriminação.

Os casos de "crime continuado", mesmo que seja, por exemplo, um furto de celular, pode dar ao militar uma pena maior do que a de um homicídio. Os militares também não têm direito à progressão de pena.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reclamou ainda que o código é extremamente rigoroso com os praças das polícias e corpos de bombeiros militares.

Coordenador do grupo de trabalho da Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) determinou estudo técnico para permitir o início da tramitação do texto em forma de proposta legislativa. "A gente vai encaminhar para a consultoria, que fará a análise e a verificação de outros projetos que estão na Casa, a fim de que a gente tente sintetizar em um projeto o mais próximo possível deste. Acredito que o melhor é pedir uma comissão especial, o que possibilita, inclusive, o espaço para que os vários setores interessados participem e sejam ouvidos".

Um rascunho da futura proposta legislativa deve ser apresentado na próxima reunião do grupo de trabalho, no dia 8 de abril. O STM também prepara sugestões de reforma do Código de Processo Penal Militar.

Fonte: Agência Câmara

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