O ministro-presidente do STM, Raymundo Cerqueira apresentou o estudo preliminar de redivisão territorial das Auditorias Militares. Segundo o presidente, a mudança visa um equilíbrio na carga de trabalho da primeira instância da Justiça Militar Federal. A juíza-auditora corregedora Telma Angélica também apresentou os novos rumos da corregedoria da JMU, a Auditoria de Correição. Assista à reportagem sobre os temas.

“A preocupação não é apenas com a formação de melhores juízes, mas de seres humanos que têm a missão de julgar seus semelhantes.”

Foi com essa visão, de levar a formação humanística e integral a juízes, que o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), ministro José Barroso Filho, montou um módulo de liderança, ambientado na selva amazônica, no curso de vitaliciamente de magistrados.

Quatorze juízes-auditores, empossados na Justiça Militar, no final do ano passado e no início deste ano, após um difícil e longo concurso público, foram ao Centro de Instrução de Guerra da Selva (Cigs), na cidade de Manaus (AM), quartel operacional e estratégico do Exército na Amazônia.

A aula especial de vitaliciamento ocorreu na última sexta-feira (30), numa base de instrução do Exército, às margens do Rio Negro, localizada a cerca de 60 km da capital amazonense e serviu para demostrar aos juízes o mínimo da vivência cotidiana de militares da Forças Armadas que atuam na área e dos ribeirinhos que sobrevivem e povoam a imensidão da região norte do país.

Por um dia inteiro e uma noite, os novos magistrados da JMU participaram de uma imersão na floresta. Chegaram ao local a bordo de “voadeiras”, meio de transporte mais utilizado nos rios da Amazônia, numa comitiva composta também por ministros do Superior Tribunal Militar (STM), professores e operadores do direito (colaboradores), como Rogério Greco, jurista, professor e procurador de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Imersão na Floresta Amazônica

Por 24 horas, conheceram a exuberância e o gigantismo da floresta detentora da maior biodiversidade do planeta e que guarda 12% da reserva de água doce do mundo, mas também muitos dos seus desafios, principalmente humanos.

Nas margens de um braço do rio Negro, o grupo de juízes acompanhou atentamente a preleção realizada por oficiais do Exército; aprenderam, com mapas e cartas cartográficas, noções básicas da navegação fluvial, depois aplicadas nas voadeiras,  até chegarem ao rio Amazonas. Também na base militar aprenderam técnicas de tiro e utilizaram fuzis do Exército durante o treino.

À tarde, o grupo de magistrados acompanhou parte de uma instrução militar realizada por especialistas do Exército. O público alvo eram 40 militares estrangeiros, de quinze nacionalidades, que vieram ao Brasil aprender as técnicas de combate e sobrevivência na selva.

Ainda no mesmo dia, a juíza federal Ana Cristina Monteiro, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministrou uma palestra sobre liderança; o juiz estadual de Santa Catarina Alexandre Morais apresentou a “Teoria dos Jogos”, como uma nova forma de compreender o jogo processual e que é tema de um dos seus livros.

Outros colaboradores também acompanharam o grupo e participaram como palestrantes: o professor doutor Mário Pierre; o juiz Fernando Galvão e o professor doutor da Unb Erisevelton Lima, que atuou como avaliador. “Nós contamos na comitiva com um educador e avaliador, que esteve desde o primeiro momento acompanhando o grupo, desde as palestras no STM até aqui nesta experiência na Selva. Esse grupo de avaliadores vão fazer um parecer, para que ao final possamos cada vez mais aperfeiçoar enquanto escola”, disse o ministro José Barroso Filho.

À noite, para reforçar a experiência, as acomodações foram as mesmas dos militares. O dormitório em plena selva, em vez de camas, eram redes penduradas entre as árvores da floresta. Antes, porém, participaram, ao lado de uma fogueira, de um longo bate-papo, numa dinâmica de grupo, importante ferramenta de interação entre colaboradores, líderes e sua equipes.

A finalidade foi se conhecerem melhor, numa visão diferenciada do trabalho que exercem, e, de quebra, ainda reforçaram os laços de amizade, de colabroação e o senso de pertencimento.

Para a juíza federal Ana Cristina, a liderança é exercida todos os dias e esta experiência inédita da Justiça Militar da União, de tirar o magistrado da zona de conforto e levá-lo a um ambiente desconhecido, é uma nova maneira de pensar a formação do magistrado no Brasil. 

“Realmente fomos retirados da nossa zona de conforto e eu aprendi mais do que ensinei. Aprendi sobre os outros, sobre a mim mesma, sobre a natureza, sobre como atuamos no momento de stress. E o juiz atua também num ambiente de stress. Ele é instigado a tomar decisão sob pressão. Certamente, depois dessa experiência, o juiz sai daqui um ser humano melhor”, disse. 

A magistrada, que é formadora da Enfam, mas atua também na Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Estadual e no curso de formação de formadores, disse que a experiência feita no Cigs faz toda a diferença. 

“Esse é curso de imersão vivenciada. A equipe dos magistrados alunos esteve muito unida. Ela não está junto apenas nas palestras, mas também na hora de andar de lancha, de dormir, de atirar. Eles estão vivenciando uma experiência única e juntos. Um ajudando o outro a entrar na rede, a dar a mão para o outro ao entrar no barco, lavar o seu próprio prato. Isso significa que a gente precisa se ajudar mutualmente. E isso aqui fica bem claro, com exemplo de união, de solidariedade, de empatia, que será levado para a vida lá fora, a vida do juiz. Seremos melhores pessoas a partir dessa vivência”.

Veja fotografias do evento 

Iniciativa inédita 

Para o ministro José Barroso Filho, este módulo do curso de vitaliciamento é uma atividade inédita no âmbito do Poder Judiciário. “Na pele que habita o nosso juiz, nós tínhamos que fazer algumas ranhuras para que a realidade pudesse entrar, para que eles pudessem ser permeáveis, cada vez mais sensíveis à realidade dos dramas humanos, que são postos em cada processo. O que nós queremos é um juiz mais preparado tecnicamente, mas sobretudo um juiz mais humano.” 

Ainda de acordo com José Barroso Filho, o objetivo de uma ambientação na selva, numa base militar, era tirá-los do seu ambiente, para conhecer o dia a dia da vida militar, que primordialmente é o que eles julgam. “Tudo isso para que pudesse aflorar o que há de melhor neles. A preocupação não é apenas com a formação de juízes, mas de melhores seres humanos que têm a missão de julgar seus semelhantes. Julgar o próximo é algo muito difícil, exige muito preparo e não pode ser dissociado do lado humano, do lado emocional. Esse todo, essa formação integral, holística, é o objetivo da Enajum.”

José Barroso disse também que a filosofia de ensino da Enajum, de forma multidisciplinar, é fazer uma formação mais integral do juiz. “Com certeza, eles, e nós, que fizemos parte dessa intensa atividade, saímos melhores, mais comprometidos, mais engajados.” 

Visita aos comandos das Forças Armadas na Amazônia 

Outra parte importante da visita dos magistrados da JMU à região amazônica foi conhecer como atuam as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) na região, que ocupa 60% do território brasileiro.

A primeira parada foi na sede do 9º Distrito Naval e uma visita ao navio hospital da Marinha, Soares Meireles, que atende milhares de ribeirinhos, anualmente, nas vias aquáticas da Amazônia, que somam 22 mil km.

Na sede do Comando Militar da Amazônia, onde foram recebidos pelo general Antonio Miotto, os juízes souberam das peculiaridades da região e da missão do Exército em toda a região Norte, como o fato de que o Brasil detém 90% da reserva mundial de nióbio.

O metal é considerado fundamental para a indústria de alta tecnologia e sua demanda tem aumentado nos últimos anos, sendo empregado em automóveis, turbinas de avião, gasodutos, em tomógrafos de ressonância magnética, na indústria aeroespacial, bélica e nuclear, além de outras inúmeras aplicações como lentes óticas, lâmpadas de alta intensidade e bens eletrônicos.

Já no Cindacta IV, o comandante do VII Comando Aéreo Regional (VII COMAR), major-brigadeiro Waldeísio Ferreira, informou que a Amazônia é defendida por três bases aéreas, duas delas com aeronaves de caça F5-Tiger e Super Tucanos.

Ainda de acordo com o comandante, o braço principal do Estado brasileiro na região são as Forças Armadas, sendo que à Aeronáutica cabe o desafio de apoiar a população da vasta região com aeronaves para evacuação médica, alimentação, campanhas de vacinas, dentre outras missões governamentais como a distribuição de urnas e provas do Enem, citando que, de barco, as mais distantes cidades estão interligadas por até 50 dias, se as águas forem navegáveis.

O maior desafio do juiz brasileiro nos julgamentos de processos relacionados a acidentes aéreos é saber identificar e usar dados fáticos e técnicos dos relatórios do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER). Esta foi a principal defesa feita pelo juiz Marcelo Honorato, em palestra no STM.
Relatórios de acidentes aéreos não podem servir de base para decisões judiciais, afirma especialista
Juiz federal substituto Marcelo Honorato Foto: Najara de Araújo
Palestrante deste segundo dia do curso sobre “O Papel do Poder Judiciário na Segurança de Voo”, Marcelo Honorato fez questão de apresentar aos magistrados e especialistas em Direito que o principal objetivo do relatório do SIPAER não é encontrar culpados para os acidentes aéreos, mas recomendar normas de segurança e evitar novos acidentes. O juiz esclareceu que quando ocorre um acidente aéreo, o Centro de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), órgão do Comando da Aeronáutica, nomeia uma comissão de investigação responsável por pesquisar, analisar e confrontar todos os dados disponíveis que venham a ser levantados ao longo do processo investigativo. Os aspectos revelantes são juntados em um “Relatório Final”, que representa o parecer oficial do Comando da Aeronáutica sobre o acidente e que servirá exclusivamente à tarefa de prevenir novas ocorrências.

No entanto, ocorre que muitas das vezes, por carência de informações e investigações técnicas sobre acidentes, os promotores ajuízam suas ações e os juízes tomam suas decisões baseados nestes relatórios, que são feitos fundamentados em hipóteses, suposições e probabilidades e sem o procedimento constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Para o juiz federal, que também foi oficial piloto da Força Aérea, pelo próprio princípio fundamental da inafastabilidade judicial, os dados dos relatórios podem ser usados pelos magistrados, no entanto de forma acessória. “Ao analisar esses documentos, os juízes têm que se ater aos dados fáticos, como os de gravação e os laudos de engenharia, todos compatibilizados com outras investigações”, sugere o magistrado. Ele enfatiza também que as investigações conduzidas administrativamente pela Aeronáutica são feitas apenas com o intuito de se prevenir acidentes e não para fornecer dados para uma eventual ação criminal ou cível. “Há a um risco muito grande de julgamento quando se utiliza apenas dados exclusivos do relatório, porque se vai condenar pessoas que às vezes não têm relação direta com o acidente ou que foram mencionadas apenas por hipóteses”, previniu. O juiz diz que é de fundamental importância que abra uma investigação criminal específica para dar sustentação à ação criminal, sem usar os dados dos relatórios do SIPAER.

O especialista em Direito Aeronáutico afirmou também que o Estado tem que proteger o SIPAER, pois ele está diretamente ligado à segurança do vôo. “O sistema tem muitas ferramentas de prevenção e a colaboração maior que o Judiciário pode oferecer à segurança do voo é protegê-lo”. Ainda de acordo com Honorato, os operadores do sistema aéreo confiam em fornecer informações ao sistema de prevenção e de investigação. No entanto, ao se aperceber que suas informações podem ser utilizadas em um possível processo judicial, uma das ações de proteção desses fornecedores será a de omitir informações, até mesmo para não se prejudicar posteriormente. “Nas investigações aeronáuticas não há partes. O seu objetivo não é encontrar culpados, diferentemente da instrução criminal, que tem que fazer as suas próprias investigações”.
O juiz diz que os principais efeitos quando o Judiciário usa relatórios da Aeronáutica como base exclusiva do seus julgados são a quebra de confiança, o nexo de causalidade deduzido de recomendações e hipóteses e condenações sustentadas em provas penais produzidas sem o contraditório e a ampla defesa.

Participam do curso, que ocorre até a próxima sexta-feira (30), juízes federais, juízes-auditores da Justiça Militar da União, juízes estaduais, promotores, procuradores, operadores do direito ligados à área de aviação, como especialistas da Embraer, Infraero, Anac, além de militares e pilotos das três Forças Armadas. O principal objetivo do curso é apresentar o trabalho de prevenção feito pelo CENIPA, suas especificidades, suas características peculiares, como o uso de hipóteses e probabilidade nas investigações, assim com a sua respectiva incompatibilidade.

O Encontro ocorre até o dia 23 de maio e reúne ministros do Superior Tribunal Militar e os juízes de Primeira Instância, que debaterão durante os cinco dias do evento temas concernentes ao Poder Judiciário e à rotina de trabalho dos magistrados.

O Encontro de Magistrados da JMU acontece a cada dois anos e é organizado pelo Centro de Estudo Judiciários (Cejum). É um evento de capacitação e tem por finalidade a atualização e o aprimoramento técnico-profissionais por meio de palestras, exposições e debates envolvendo temas ligados ao trabalho dos magistrados dessa justiça especializada.

A palestra inaugural foi proferida pelo professor da Universidade Federal da Bahia e mestre em Direito Criminal, Sérgio Habib. Ele falou sobre as tendências atuais do Direito Penal. A cerimônia de abertura contou com a participação do Comandante da Aeronáutica, Junito Saito e o vereador e ex-ministro da Defesa Waldir Pires.

O evento é coordenado pelos ministros José Coêlho Ferreira, José Américo dos Santos e pelo juiz-auditor da Auditoria de Salvador, Arizona D'Ávila Saporiti. O Encontro acontece no Centro Militar de Convenções e Hospedagem da Aeronáutica (Cemcoha) até a próxima sexta-feira (23).

Além disso, o Encontro proporciona a produção e intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os próprios participantes.

Essa décima edição é coordenada pelos ministros José Coêlho Ferreira, José Américo dos Santos e pelo juiz-auditor da Auditoria de Salvador, Arizona D'Ávila Saporiti.

Assista à reportagem e veja como foi o primeiro dia do Encontro. Clique aqui.