“Considerações sobre a Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos para o MPM”, do promotor Cícero Robson Neves, foi a segunda palestra desta tarde. Para o especialista, a lei vem com uma nova proposta e amplia conceitos, tornando aquilo que era considerado um crime comum um crime militar. No entanto, ele afirmou que a pretensão de ampliação irá gerar uma discussão igualmente ampla.

O promotor acredita que é necessário marcar posição sobre esses novos limites da competência propostos pela nova lei e lembra que a lei tem dois eixos principais: ampliação do conceito de crime militar pela nova redação do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar; fixação da competência no crime militar doloso contra a vida de civil.

O promotor ressaltou também que em alguns casos o militar federal poderá ser julgado por um tribunal do júri, caso cometa crime doloso contra a vida de civil em hipóteses que não se enquadrem nas previstas na nova redação trazida pelo parágrafo 2º do artigo 9º do CPM: no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; Código de Processo Penal Militar; e Código Eleitoral.      

Em seguida, o defensor público Fabiano Caetano Prestes falou sobre o tema: "Considerações sobre a Lei nª 13.491/2017 e seus reflexos para a Defensoria Pública da União".  O defensor falou sobre a promulgação da lei que altera o quadro drasticamente, pois traz para a competência da Justiça Militar da União crimes previstos em outras Leis esparsas, e não somente no Código Penal Militar, como o abuso de autoridade.  

Ele acredita que a lei é bastante benéfica porque a JMU deve julgar tais crimes quando se tratar de militares, porém ele  acredita que há restrições da competência da JMU para julgar civis, por causa do tratamento desigual. Como exemplo, ele cita a hipótese de um civil desacatar um funcionário público ou um militar das Forças Armadas.  Na Justiça comum esse réu teria uma pena restritiva de direitos, por exemplo, o que não seria possível na Justiça Militar da União. 

 Assista às palestras do promotor e do defensor.

Conheça os Boletins Informativos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (Enajum), que trazem as principais notícias da instituição dos respectivos meses. 

Segundo o juiz federal Marcelo Honorato, a investigação da Aeronáutica deve ser preservada pela Justiça para contribuir efetivamente para a prevenção de acidentes aeronáuticos.
Proteção da investigação da Aeronáutica traz benefícios para a sociedade, afirma juiz.
Durante o segundo dia de curso “O Papel do Poder Judiciário na Segurança de Voo”, o juiz federal, e coordenador científico do curso, Marcelo Honorato, falou um pouco mais sobre os aspectos jurídicos e técnicos da investigação dos acidentes aeronáuticos. Segundo o magistrado, a Justiça deve agir de forma autônoma e ordenada com a Aeronáutica. Isso porque a utilização unicamente do relatório técnico militar dificulta a análise de culpa e dolo que não são objeto desta investigação, mas sim da investigação criminal.

De acordo com o palestrante, a investigação conduzida pela Aeronáutica avalia cada uma das falhas ocorridos na cadeia de eventos, provendo uma análise global do acidente aéreo. O objetivo desta investigação é emitir recomendações para o Brasil e o mundo que evitem novos acidentes. Em nenhum momento, há a preocupação em identificar criminalmente os responsáveis pelos acidentes.

O juiz federal explicou que, no acidente ocorrido com o voo 3054 da companhia TAM em 2007, a investigação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) resultou em uma determinação para que a fabricante Airbus criasse um alerta sonoro no sistema da aeronave quando apenas um dos manetes fosse colocado em posição de frenagem. Segundo o juiz federal, este aviso sonoro poderia ter auxiliado o piloto na hora do acidente. No entanto, a falta do alarme é uma das hipóteses trabalhadas pela Aeronáutica, não cabendo denunciar a Airbus pelo acidente.

O juiz Marcelo Honorato reforçou a necessidade de proteger a investigação realizada pela Aeronáutica, pois ela faz um estudo minucioso de todos os aspectos que poderiam ter resultado, direta ou indiretamente, em um acidente. O juiz voltou a destacar uma outra recomendação feita pela Aeronáutica como resultado da investigação do acidente da TAM. De acordo com Honorato, naquela época a equipe de prevenção de acidentes da companhia contava com pouco mais de 20 profissionais. Essa situação, apesar de ser legal, seria um fator que poderia, em tese, contribuir para acidentes aéreos.

O juiz federal também afirmou que o uso pela Justiça de declarações colhidas durante a investigação militar cria um clima de desconfiança nas pessoas envolvidas no sistema aeroportuário, o que acaba prejudicando as investigações que buscam prevenir outros acidentes. Ele revelou, por exemplo, que nas salas de pilotos de avião, há um formulário que pode ser preenchido pelo piloto quando ele identificar alguma condição que pode afetar a segurança de voo. Esse formulário é confidencial e, segundo dados revelados pelo juiz durante a palestra, em cada 300 indicadores apontados pelos pilotos, cerca de 30 incidentes e um acidente são prevenidos. “O Poder Judiciário deve preservar essa confidencialidade dos pilotos”, defende Honorato.

Gol 1907

No caso do acidente da companhia GOL em 2006, o juiz afirmou que o relatório do Sipaer foi bastante utilizado judicialmente para reforçar pontos levantados por peritos que falaram apenas durante o julgamento do processo e que não tinham o conhecimento técnico especializado necessário, o que contribuiu, por exemplo, para a absolvição dos pilotos do jato Legacy por nada terem feito durante a falha de comunicação com a torre de controle.

Já em relação à decisão da Justiça de condenar um dos controladores de voo, o juiz federal acredita que a Justiça Militar da União conduziu bem o processo, principalmente porque o inquérito policial foi conduzido por pessoas que entendiam bem o assunto e que não utilizaram o relatório do Sipaer.

O evento tem início, na próxima segunda-feira e é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União. Sobre o assunto fala o coordenador do Centro, ministro José Coelho Ferreira. Ouça...
Rádio Justiça exibe entrevista do ministro José Coelho, sobre XI Seminário de Direito Militar
A 1ª Edição do Jornal da Justiça, da Rádio Justiça, exibiu nesta sexta-feira, 11, a entrevista do Ministro José Coelho Ferreira sobre o XI Seminário de Direito Militar.

O evento tem início, na próxima segunda-feira e é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União. Sobre o assunto fala o coordenador do Centro, ministro José Coelho Ferreira. Ouça aqui!