O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, abriu, na manhã desta terça-feira (15), o Webinário “Os Impactos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21)”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

O diretor da Escola, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, o vice-presidente do STM, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, outros ministros da corte e o coordenador científico do Webinário, juiz federal da JMU Arizona D'Ávila Saporiti, também participaram da cerimônia de abertura.

Também prestigiaram a cerimônia  o conselheiro do CNJ André Godinho, a conselheira do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Comunicação Social do Poder Judiciário, Tânia Regina Silva Reckziegel, e o editor-executivo da revista Justiça & Cidadania, Tiago Salles. 

O evento vai durar três dias e conta com a audiência de magistrados da Justiça Militar da União (JMU) e de convidados.

Ao abrir o evento, o ministro Mattos afirmou que o objetivo da jornada de capacitação é instigar e conhecer os principais pontos da nova lei de licitações, que entrou em vigor há poucos meses.

“Tenho muito orgulho de nossa Escola (Enajum) promover a contínua capacitação dos magistrados da JMU, principalmente em um contexto de pandemia mundial. Mesmo com essa grave adversidade, tem mantido sua efetividade em cursos a distância”, afirmou o magistrado.

Em seu discurso, o presidente do STM também disse que o webinário vai contribuir para fortalecer ainda mais as instituições envolvidas e, principalmente, atualizar seus membros.

A capacitação de magistrados da JMU está sendo transmitida pelo canal Youtube da Enajum, disponível para que todos interessados no tema possam acompanhar a programação.

A primeira palestra do dia foi do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Schenquener, que falou sobre os "Aspectos Gerais da Lei de Licitações". Em seguida, foi a vez do diretor-geral do STM, José Carlos Nader Motta, sobre "Governança e Gestão de Riscos sob a égide da Lei 14.133/21".

Amanhã, 16 de junho, o procurador regional da República da 4ª Região, Douglas Fischer, vai palestrar sobre o tema "Comparativo Penal da Lei 8.666 e as Novas Disposições da Lei 14.133/2021.

Em seguida, o procurador do estado de São Paulo Bruno Betti ministrará o tema "Contratação Direta - Explicações da Nova Lei, Diferenças com a Lei nº 8.666/93 e o Crime de Contratação Direta Ilegal".

O último dia do evento, em 17 de junho, trará os conhecimentos do juiz federal da JMU Luciano Coca, com a palestra "Os impactos Penais da Nova Lei de Licitações na JMU"; seguido da apresentação do também juiz federal da JMU Wendell Petrachim, que encerrará a jornada trazendo o tema "Crimes Licitatórios, perspectivas Penais e processuais na JMU após a Lei 14.133/21".

Ao final de cada palestra, haverá rodadas de perguntas e debates.

Neste terceiro dia de palestras, o tema predominante foi procedimentos administrativos. A palestra de abertura do dia foi “A Medida Administrativa de Destruição de Aeronaves Civis e o Direito Internacional”, com o juiz Federal Marcelo Honorato.

Neste terceiro dia de palestras do Curso de Direito e Processo Administrativo da JMU, o tema predominante foi procedimentos administrativos. A palestra de abertura do dia foi “ A Medida Administrativa de Destruição de Aeronaves Civis e o Direito Internacional”, com o juiz Federal Marcelo Honorato. Logo após, “Repercussão da Esfera Penal na Seara Ético-Disciplinar e nos Juízos Cíveis”, com o juiz de direito da 2ª Auditoria da TJMSP, Lauro Ribeiro Escobar Júnior, fechou a programação da manhã.

“Procedimentos e Processos Administrativos no Âmbito do Ministério da Defesa e do Comando da Marinha”, foi o assunto discorrido por Nídia Quinderé Chaves Buzin, procuradora federal e coordenadora-geral de Processos Administrativos Disciplinares da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, e João Batista Cavalcanti Ribeiro, advogado da União perante o comando da Marinha. Depois foi a vez da palestra “Procedimentos e Processos Administrativos no Âmbito do Comando do Exército e do Comando da Aeronáutica”, com Jurema Santos Rozsanyi Nunes, consultora jurídica adjunta ao Comando da Aeronáutica.

O Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum) é o organizador do evento. O público-alvo são os juízes-auditores, membros do Ministério Público Militar (MPM), assessores jurídicos e servidores do STM e do MPM.
A programação completa pode ser acessada na página do Cejum.

No sentido de democratizar o acesso do público geral à matéria de direito militar, as palestras estão sendo transmitidas ao vivo pelo portal do STM. Desta forma, estudantes de direito, militares e demais interessados podem acompanhar o que há de mais moderno sobre o assunto.

Teve início nessa segunda-feira (26) o seminário sobre o “Papel do Poder Judiciário na Segurança de Voo”. O curso é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum), criado em 2009 pelo Superior Tribunal Militar (STM).
Prevenção é tema central na abertura de curso sobre segurança de voo
O objetivo da capacitação é aproximar os operadores do Direito dos aspectos técnicos que envolvem a análise de acidentes aeronáuticos. Para isso, foram abertas 110 vagas para representantes da Justiça Militar, Justiça Federal, Ministério Público e Advocacia Geral da União, entre outros órgãos.

Na abertura do encontro, o presidente do STM, ministro Alvaro Luiz Pinto, lembrou que a iniciativa surgiu durante o IX Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, ocorrido no mês de agosto de 2012. Na ocasião, o juiz federal Marcelo Honorato realizou palestra sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos (Sipaer) e firmou uma parceria com o Cejum para a organização do evento.

Segundo o presidente, o curso será uma oportunidade para os participantes terem aulas teóricas sobre Direito Aeronáutico e “o complexo sistema da prática aeronáutica”. Ao final de sua fala o ministro afirmou que as instruções recebidas durante a semana serão úteis para o aprimoramento do assessoramento jurídico e dos julgamentos na área estudada.

O coordenador do Cejum, ministro José Coêlho Ferreira, acentuou que um dos diferenciais do curso é a pluralidade dos participantes e o fato de o tema da segurança de voo ser visto por “várias óticas”. Segundo o ministro, será também uma forma de promover o compartilhamento de informações e experiências.

Palestra de abertura

A palestra de abertura ficou a cargo do ministro e Tenente-Brigadeiro-do-Ar William de Oliveira Barros, que traçou um panorama sobre o sistema aeronáutico brasileiro, tendo como ponto de partida a Convenção da Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 1944, e aprovada no ano seguinte pelo Brasil.

A estrutura e funcionamento do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) foram alguns dos temas centrais da exposição. Entre os aspectos apontados para justificar a prevenção, destacam-se: compromisso com a vida humana e os prejuízos econômicos e morais decorrentes de um acidente.

De acordo com o ministro, o método investigativo do Sipaer baseia-se no compromisso de uso exclusivo das informações apuradas para fins de prevenção e análise dos fatores humanos e materiais. Em seguida, o expositor fez uma distinção entre o processo investigativo do Sipaer e o relativo à atividade judicial. Enquanto a primeira abordagem está vinculada à prevenção e recomendações que possam evitar novas ocorrências, a segunda busca as causas do acidente, seus eventuais culpados e a responsabilização civil ou criminal.

Como lembrou o palestrante, o Projeto de Lei nº 2453/2007 proíbe o uso do relatório do Sipaer como prova de inquérito judicial ou administrativo. Ao impedir que dados da investigação feita pela Aeronáutica sejam utilizados num eventual processo judicial, é possível coletar uma maior gama de informações dos pilotos e controladores de voo, sem que esses temam uma eventual condenação judicial.

O PJe é o foco da terceira palestra desta quarta-feira

Encerrando os debates desta manhã, o desembargador do TJRN Marivaldo Dantas de Araújo falou sobre o mapa da implantação do processo judicial eletrônico em todo o país. O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfatizou que, apesar de o projeto não ter um caráter de obrigatoriedade, o CNJ decidiu abraçar a iniciativa em âmbito nacional.

Um dos pontos destacados na palestra é que não é possível implantar o projeto sozinho, pois é essencialmente uma ação cooperativa que conta com o apoio de várias instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Porém o “conhecimento” do sistema deve permanecer no Judiciário, pois o produto e o controle da produção são de alta responsabilidade. Essa é uma postura estratégica, disse o magistrado, pois o Poder Judiciário precisa ter o controle sobre uma tecnologia que gerencia um grande volume de processos em todo o Brasil, nas várias esferas da Justiça.

Sobre o acompanhamento do processo judicial, o palestrante falou sobre as diferentes formas de tramitação em cada Justiça. Uma característica da ferramenta proposta pelo CNJ é a possibilidade de configurá-la conforme o interesse de cada tribunal. “A possibilidade de adaptar a ferramenta ao fluxo de cada Justiça é o cerne da ferramenta”, afirmou.
Segundo o juiz, o processo eletrônico não foi inventado para “imitar” o papel e por isso representa uma quebra de paradigma. “O processo é pensado para ser eletrônico”, afirmou. O controle das atividades praticadas no processo judicial é mais eficaz, disse Marivaldo de Araújo, sendo possível saber o tempo exato para efetuar determinada tarefa. “Isso é bom para os próprios juízes, para saberem se a gestão está correta ou se há gargalos.”

Para o desembargador, a questão do certificado digital é alvo de cautela. “Alguém pode ‘pescar’ uma senha, o que pode ser evitado pelo certificado digital, que oferece um nível a mais de segurança ao exigir login e senha. Por essa razão, o comitê gestor do PJe optou pela certificação como única forma de acessar o sistema.

A uniformização da interface com o Judiciário foi outro assunto abordado. “Para os advogados, há uma demanda por uniformização e o PJe vai ao encontro dessa necessidade”. A ferramenta também adota um modelo nacional de interoperabilidade, que irá oferecer uma linguagem comum para os usuários.

Entre as vantagens práticas do sistema, o especialista apontou a redução de custos financeiros e de pessoal e a geração de sinergia de conhecimento. “Se alguém encontra uma solução melhor, ela é compartilhada com os outros usuários”. A rapidez foi outra vantagem patente indicada pelo palestrante, além da geração de informações e relatórios de forma rápida, e a redução do retrabalho.

Entre os desafios citados pelo desembargador, destacam-se capacitação de pessoal, mudança de cultura e colaboração, esta sendo considerada um recurso para “assegurar o futuro” do sistema.

Assista aqui à entrevista em que o desembargador Marivaldo Dantas fala sobre outras vantagens do processo judicial eletrônico.