A 3ª Auditoria da 3ª CJM, em Santa Maria (RS), realizou a entrega de certificados de atuação na Justiça Militar da União aos oficiais do Exército Brasileiro que integraram o Conselho Permanente de Justiça no 3º trimestre de 2015, na função de juízes militares.

A ação, inédita na Auditoria de Santa Maria, tem o objetivo de registrar e comprovar a prática judiciária e prestigiar a atuação dos oficiais na prestação jurisdicional. Os Conselhos de Justiça, compostos por juízes militares e pelo juiz togado, em forma de escabinato, têm previsão na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.457 de 1992 (Lei de Organização da Justiça Militar).

A cerimônia de entrega foi realizada no Parque Regional de Manutenção/3, e os homenageados receberam os certificados das mãos do juiz-auditor Celso Celidonio.

“O militar que atua como juiz absorve uma quantidade muito grande de conhecimento e aprendizado. No futuro, essa experiência reverterá em benefício da instituição militar”, destacou o Ten Cel Rodrigues, Presidente do Conselho Permanente de Justiça para o Exército.

O Conselho de Justiça da Auditoria de Santa Maria, a primeira instância da Justiça Militar federal no Rio Grande do Sul, decidiu absolver um soldado do Exército acusado de cometer o crime de ameaça contra um colega de farda dentro do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o soldado teria cometido o crime previsto no artigo 223 do Código Penal Militar quando, ao ter sua atenção chamada por outro soldado durante o serviço, teria dado um golpe de segurança no fuzil que portava com clara intenção de ameaçá-lo.

A Defensoria Pública da União apresentou preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para apreciar e julgar o feito, já que os fatos seriam relacionados à esfera pessoal dos envolvidos e não teriam relação com à atividade militar. No mérito, requereu a absolvição por entender que o dolo necessário à caracterização do delito não fora comprovado, devendo os fatos serem resolvidos na esfera disciplinar.

Durante o julgamento, o Conselho Permanente de Justiça resolveu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar da Defesa, confirmando, assim, a competência da Justiça Militar para apreciar o feito, haja vista que os fatos denunciados têm evidente relação com a esfera militar, preenchendo os requisitos do artigo 9.º do Código Penal Militar.

No entanto, a Auditoria decidiu, por maioria de votos, absolver o soldado com fundamento no artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, uma vez que na visão da maioria dos juízes os fatos não caracterizariam infração penal.

O Ministério Público Militar pode recorrer da absolvição ao Superior Tribunal Militar. 

O juiz federal da Justiça Militar da União Celso Celidônio, titular da Auditoria de Santa Maria (RS), realizou, no último dia 19 de maio, inspeção carcerária no 4º Regimento de Cavalaria Blindado (4º RCB), sediado em São Luiz Gonzaga (RS), região oeste do estado. 

O diretor de secretaria da Auditoria, Mauro Cesar Maggio Stürmer, também esteve presente na comitiva de inspeção.  

Na oportunidade, os representantes da Justiça Militar realizaramr visita institucional  na organização militar, onde foram recebidos pelo comandante do 4º RCB, coronel Leonardo Faulhaber e pelo assessor jurídico do Regimento, subtenente Claudio Antônio Szimanski Nunes.

O juiz federal substituto Vitor de Luca, da Auditoria de Santa Maria (RS), ministrou, na segunda-feira (28), palestra para os alunos do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas, da Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas (EASA), quartel do Exército sediado na cidade gaúcha de Cruz Alta (RS).

A palestra tratou do tema “A Justiça Militar da União e a Prisão” e teve como objetivo levar conhecimento atualizado acerca do Direito Militar e seus procedimentos referentes à prisão.

Nesse contexto, os sargentos assistiram a uma audiência de custódia e tiveram que decidir pelo relaxamento ou não da prisão, de forma a capacitar os sargentos aperfeiçoados para desempenhar as funções de escrivão militar.

É importante ressaltar que o programa é formado por três palestras na EASA no decorrer no ano, sendo ministradas pelo juiz federal da Justiça Militar Celso Celidonio, titular da Auditoria, pelo juiz Vitor de Luca e pelo diretor de secretaria Mauro Sturmer.

A EASA forma anualmente três turmas de sargentos aperfeiçoados. A palestra do diretor de secretaria já faz parte da grade do currículo escolar e tem como objetivo aprimorar o hábito do estudo de história militar, proporcionando aos alunos um conhecimento mais amplo no que se refere à Justiça Militar.