A cerimônia de apresentação da nova sede da Enajum está marcada para a próxima sexta-feira (7), às 10h.

O evento será transmitido, ao vivo, pelo Canal Youtube do STM na Internet e estará disponível também na Intranet da JMU. 

O espaço reformado, que receberá a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militrar da União, fica junto à Garagem do STM, no Setor de Garagens Oficiais Norte. 

No local, ministros do STM e juízes das Auditorias da 11ª CJM vão conhecer a primeira etapa da obra, que já estará pronta, além de presenciar o descerramento da placa e da fita de inauguração.

Também está prevista a fala do diretor da Escola, ministro Carlos Augusto de Sousa.

Na oportunidade haverá ainda o descerramento de uma galeria com os diretores e vice-diretores que passaram pela Enajum, desde o Centro de Estudos Judiciários.

Escola de Aperfeiçoamento 

A Enajum foi criada pelo STM, por meio da Resolução nº 220, de dezembro de 2015, com a missão de promover a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Militar da União, cabendo-lhe a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e continuada desses magistrados e formadores.

Antes, essas atividades eram desenvolvidas pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, que foi o embrião da Enajum.

Francisco Joseli Parente Camelo e Péricles Aurélio Lima de Queiroz tomaram posse, respectivamente, como diretor e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum). A cerimônia aconteceu na tarde desta quarta-feira, 19, no plenário do Superior Tribunal Militar (STM).

Os novos diretores foram eleitos em dezembro e estarão à frente da Enajum nos anos 2020 e 2021. O último presidente da Escola foi o ministro Carlos Augusto de Sousa, que se aposentou no dia 14 de fevereiro.

Projetos da nova gestão

Durante seu discurso de posse, o novo diretor enfatizou a satisfação de assumir mais um desafio na sua carreira e solicitou a participação de todos. “Não será uma tarefa fácil substituir o ministro Carlos Augusto, mas seguirei seus passos para garantir que cumpriremos a missão, ciente de que recebo uma equipe bem treinada e capaz”, ressaltou o novo diretor.

Como seus principais projetos, o magistrado recém-empossado assumiu o compromisso de concluir as obras em andamento da nova sede da Escola, executar o planejamento previsto para o ano de 2020 e cumprir as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico da ENAJUM para o período em que estará à frente da instituição. 

“Convido todos os magistrados a contribuir para o amadurecimento da nossa Enajum, lembrando que a educação é a maior arma de que dispomos para o engrandecimento de nossa Pátria. É pelo conhecimento que adquirimos o poder de fazer, de ser e de compreender o potencial humano para desvendar todos os mistérios e vencer todas as batalhas", ressaltou o ministro, que finalizou seu discurso de posse citando o pai da aviação, Alberto Santos Dumont: “O voo do homem através da vida é sustentado pela força de seus conhecimentos”.

O discurso do novo diretor está alinhado aos objetivos da Enajum, que tem como missão promover o aperfeiçoamento continuado de magistrados, assim como formar os novos juízes da JMU no seu processo de vitaliciamento.

A Escola trabalha durante todo o ano para desenvolver diversas atividades que buscam capacitar os magistrados, desenvolver habilidades inerentes à carreira e alinhar experiências e informações.

A diretoria empossada na tarde desta quarta-feira é a terceira desde a criação da Escola, que existe desde 2015 com base na Resolução nº 220, de dezembro de 2015.

Expansão dos trabalhos

Ao parabenizar os novos diretores, o presidente do STM, ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, citou a ampliação das atividades desenvolvidas pela Enajum através de prováveis parcerias que serão firmadas com o Ministério Público e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Se todos trabalharmos para engrandecer a Escola, teremos sucesso, o mesmo sucesso que desejo aos novos empossados”, falou o ministro-presidente.

Assista ao vídeo da posse da nova diretoria da ENAJUM

Neste terceiro dia do XII Seminário de Direito Militar, o ministro do STF Antônio Dias Toffoli discorreu sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar matérias relacionadas ao Direito Penal Militar.   

Ao abrir a palestra, o ministro afirmou ser defensor da razão de ser da Justiça Militar como justiça especializada. Segundo ele, os valores da hierarquia e da disciplina, próprios da vida militar, geram uma situação diferenciada que justifica a existência de um Direito Penal Militar.

Também disse ser positivo o fato de a Justiça Militar da União (JMU) no Brasil estar inserida no Poder Judiciário ao contrário do que ocorre em outros países. Em seguida explicou a missão constitucional da Justiça Militar da União e falou sobre sua organização e funcionamento.

O palestrante abordou a questão da aplicação do interrogatório aos réus que respondem a processos de natureza militar. A partir de 2008, uma modificação no artigo 400 do Código de Processo Penal comum determinou a realização do interrogatório ao final do processo. O Código de Processo Penal Militar (CPPM), por sua vez, prevê que o interrogatório deve ser o primeiro ato da instrução processual.

No Supremo Tribunal Federal, as turmas divergem sobre o assunto: a primeira turma entende que a previsão do artigo 400 deve também ser válida ao processo judicial militar; já a segunda turma do STF defende que, pelo princípio da especialidade, deve prevalecer a redação da lei processual penal militar.

O ministro Toffoli lembrou que a jurisprudência da Justiça Eleitoral foi no sentido de estender a seu rito todas as inovações legislativas em favor da defesa do réu, incluindo a alteração no artigo 400,  para evitar questionamentos futuros de suas decisões.

Julgamento de civis

O julgamento de crimes praticados por civis durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem também foi tema da exposição. É o caso dos crimes de desacato ou furto de armamento, por exemplo.

Dias Toffoli afirmou que a primeira turma do STF tem confirmado a competência da Justiça Militar para apreciar esses casos, em detrimento da Justiça Federal. Já a segunda turma tem entedimento diferente e a questão dever ir a plenário daquela Corte Suprema para uma decisão. 

O ministro lembrou que aguarda julgamento no Plenário do STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a tipificação do crime de “pederastia”, previsto no artigo 235 do Código Penal Militar. A ação, encaminhada pela Procuradoria-Geral da República, defende que a nomenclatura é reflexo de uma moral ultrapassada que criminalizava os atos homossexuais e ressalta que qualquer irregularidade cometida no ambiente de trabalho deve ser julgada sem distinção.

Outros assuntos em discussão no Supremo também foram tratados na palestra, como a constitucionalidade da prisão militar em caso de transgressão disciplinar e a possibilidade de descriminalização das drogas.

Nesse último caso, o magistrado afirmou que deve se manter a tendência do tratamento diferenciado para a criminalização do consumo de entorpecentes nos quartéis, mesmo que em pequena quantidade.

Para isso, lembrou que esse entendimento já foi sedimentado pelo Plenário do STF, ao decidir pela não aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses.  

Veja fotos do evento 

Assista a cobertura da TV Justiça 

Os novos rumos da Auditoria de Correição também será tema do segundo dia do X Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União. A recém-empossada juíza-corregedora, Telma Angélica Figueiredo, é quem vai expor o tema. A magistrada disse que a principal missão da Auditoria de Correição é ser uma ponte entre a primeira e segunda instância da Justiça Militar Federal.

A recém-empossada juíza-corregedora, Telma Angélica Figueiredo, é quem vai expor o tema. A magistrada disse que a principal missão da Auditoria de Correição é ser uma ponte entre a primeira e segunda instância da Justiça Militar Federal.

“A Correição deve ser o elo entre a primeira e a segunda instância, tornando a distância entre o Tribunal e a primeira instância a menor possível. E também orientar os juízes de primeira instância no que for possível para que haja uma unanimidade nos procedimentos”, afirma.

Ela disse que, muitas vezes, a distinção entre procedimentos judiciais causa certo problema, certa dificuldade na aplicação da lei processual penal militar.

No encontro de magistrados, a juíza-corregedora vai dizer aos juízes e ministros que algumas modificações devem ser feitas para que a Auditoria de Correição se adapte às crescentes exigências da sociedade. Uma delas é a implantação do processo judicial eletrônico.

Além disso, segundo a nova juíza-corregedora, a Auditoria de Correição deve estar atenta ao cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça e às possíveis mudanças legislativas, como o aumento de competência da Justiça Militar da União, que vai exigir respostas rápidas e corretas da Correição.

Veja a entrevista. Clique aqui.