Desde o dia 6 de junho, o STM realiza o 3º Curso de Formação Inicial de Magistrados (CFIMA III). O curso representa a primeira etapa de treinamento para os dois novos magistrados que tomaram posse na JMU, no último dia 3 deste mês: Wendell Petrachim Araújo e Ataliba Dias Ramos.

O objetivo da capacitação é proporcionar o conhecimento teórico-prático relativo à atividade judicial, desenvolvendo competências profissionais para a atuação dos juízes na magistratura.

A etapa correspondente ao módulo nacional ocorreu no período de 6 a 10 de junho. Essa fase foi promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e foi realizada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, no Plalácio da Justiça, em Recife. 

A formação aborda temas que incluem Gestão de Pessoas, Sistema Carcerário Nacional, Violência Doméstica, Mediação e Conciliação, além de acompanhamento de rotinas na Auditoria da 7ª CJM e na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região.

Atividades em Brasília

Nesta semana, os novos empossados participam de uma série de atividades no STM, como palestras sobre a estrutura e o funcionamento da Justiça Militar da União e sobre as rotinas administrativas e judiciais do Tribunal e Auditorias.

Os representantes de cada área do STM realizaram uma série de exposições sobre o trabalho desenvolvido pela instituição. Também foram feitas visitas aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

As atividades do CFIMA III são coordenadas pela Escola de Formação e Aprimoramento de Magistrados da JMU (Enajum) e continuam até o dia 14 de julho. Entre os temas a serem tratados nos próximos dias, destacam-se a oficina de avaliação e feedback e um treinamento sobre a dinâmica dos meios de comunicação social (media training).

Maria Elizabeth Rocha defende reforma da lei penal militar e ampliação da competência da JMU. Ela também acredita que as militares agredidas no contexto doméstico por companheiros militares devem ser protegidas pela Lei Maria da Penha.
O Código Penal Militar deve recepcionar novos dispositivos da legislação comum
O último dia do Seminário de Direito Penal e Processual Militar, que acontece no Rio de Janeiro, foi aberto pela ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Ela preside a Comissão de Reforma do Código Penal Militar formada no STM com representantes diversos ramos do Direito. A magistrada falou sobre as alterações que serão propostas pela comissão.

A ministra defende a ampliação da competência da Justiça Militar da União para processar as infrações disciplinares cometidas por militares. “Trata-se de uma unificação por pertinência temática. Tanto o crime militar quanto a infração disciplinar ferem os princípios basilares da hierarquia e da disciplina. A Justiça Militar da União é quem detém o conhecimento técnico para processar ambos. Além disso, as justiças militares estaduais já julgam esse tipo de infração, o que cria uma jurisprudência dupla”, justifica. Atualmente, a Justiça Federal é responsável por julgar tais infrações.

Outro ponto abordado foi a possibilidade da transposição de leis extravagantes ao CPM, por meio de uma alteração do artigo 9 do diploma legal. Dessa forma, seria possível trazer a lei dos crimes hediondos e de crimes ambientais, por exemplo, para a legislação penal militar, sem a necessidade de se fazer alterações sucessivas no texto do Código.

A comissão também defende a realização de interrogatórios por videoconferência, o que já é permitido pelo Código de Processo Penal comum. “Nós não temos Auditorias em todos os estados e é de interesse do próprio réu, que muitas vezes é hipossuficiente e se encontra longe do seu juiz natural".

A ministra sustentou a utilização da medida somente em casos excepcionais e justificados, visando assegurar a legítima defesa e o devido processo legal, bem como a rápida prestação judiciária.

Lei Maria da Penha

Outro ponto importante abordado pela magistrada foi a violência contra mulheres militares cometida por maridos ou companheiros também militares dentro do âmbito do lar. Ela ponderou que a participação feminina dentro das Forças Armadas vem aumentando, assim como as relações afetivas entre militares.

“Eu defendo com veemência que o fato das mulheres integrarem a carreira militar não impede que sejam vítimas de agressão por companheiros militares dentro de casa. No âmbito do lar, a lei Maria da Penha deveria ser aplicada - não o CPM, como lesão corporal - e o foro declinado para a justiça comum. Estamos criando duas categorias de mulheres, já que a Lei Maria da Penha prevê punições muito mais rígidas contra os agressores”, salientou a ministra.

As conclusões da Comissão de Reforma do Código Penal serão apresentadas ao Plenário do STM e posteriormente, enviadas como sugestão ao Congresso Nacional. A comissão que proporá mudanças ao Código de Processo Penal Militar será presidida pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira.

A Justiça Militar da União oferece, pela primeira vez, uma formação inicial aos novos juízes-auditores substitutos, antes mesmo de assumirem seus cargos nas diversas Auditorias Militares espalhadas pelo Brasil. Trata-se do PROFIMA, curso de Formação Inicial dos Magistrados da Justiça Militar da União.

O PROFIMA é um evento institucional do Superior Tribunal Militar, planejado e coordenado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM).

O curso vem sendo realizado desde o dia 16 de outubro e se encerra no dia 1º de dezembro de 2015.

Dentre as atividades previstas está o on the job training, a ser realizado nas duas auditorias da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, onde os novos magistrados tomarão, na prática e in loco, ciência de suas futuras atribuições como juízes-auditores.

Além disso, participarão do “Módulo Nacional” na ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), que proporcionará aulas com uma equipe de professores experientes dessa instituição de ensino já consolidada nacionalmente, validando assim este primeiro curso do CEJUM.

Algumas atividades, no entanto, já ocorreram. Os novos juízes assistiram a palestras de todos os setores componentes do STM, para nivelamento de conhecimento e apresentação das peculiaridades administrativas de interesse particular e institucional.

Também participaram do XII Seminário de Direito Militar, realizado no mês de outubro, além de terem realizado visitas técnicas ao Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e à Defensoria Pública da União (DPU).

Outra atividade promovida pelo PROFIMA foram aulas práticas de Defesa Pessoal, ministradas por profissionais capacitados da Secretaria de Segurança Institucional do STM.

Para acessar os registros fotográficos das atividades já realizadas no PROFIMA, clique aqui.

A Ordem dos Advogados, Subseção Venda Nova (MG), vai promover o I Congresso Internacional da Escola Superior de Advocacia da OABVN.

O evento vai ocorrer  nos dias 25 e 26 de agosto, com temas do direito em contexto com a preservação ambiental e a sustentabilidade.

Entre os palestrantes, estarão o cacique Iskukua Yawanawa, sobre preservação e reflorestamento; Carla Fabaiana Melo Martins, sobre Direito Espacial e as conexões com a humanidade; Elísio da Costa Amorim, com meio ambiente na legislação portuguesa e comunitária e sua consagração jurídica; Lélio Braga Calhau, com meio ambiente e criminologia verde: desafios para a proteção penal ambiental e Léo da Silva Alves, sobre o impacto do meio ambiente na qualidade de vida nos centro urbanos.

Também estarão presentes no evento Lorena Bastianetto, com os desafios de transbordamento do direito internacional no meio ambiente: aspectos processsuais; Luz Amparo, com questões juríricas sobre o meio ambiente no Peru; Maria Estela Bordon, sobre a legislación argentina y jurisprudencia argentina en materia de medio ambiente e Warley Rodrigues Belo, que vai falar sobre o Direito Penal ambiental: aproximação em Winfried Hassemer.