Foi aberta consulta pública para avaliar as metas nacionais do Judiciário para 2019. É o segundo ano em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colhe sugestões. Qualquer cidadão pode opinar por meio de formulário acessível neste link até o dia 12 de novembro. A pesquisa inova ao buscar saber, pela primeira vez, que tema seria importante também para 2020. 

Pode-se opinar sobre as metas dos cinco ramos de Justiça - estadual, federal, do trabalho, eleitoral e militar – em questionário único ou um segmento por vez. Outras duas páginas trazem as propostas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nada impede que sejam avaliados todos os ramos e ambos os tribunais, ou apenas algum deles.

As perguntas admitem resposta de sim ou não, ajustes de percentual ou do prazo de referência, conforme a meta. Presente em todos os formulários, o item sobre o tema a ser destacado em 2020 é o último e facultativo.

Cada ramo propôs objetivos próprios na Reunião Preparatória do XII Encontro Nacional do Judiciário, de 27 a 28 de agosto. O CNJ, então, consolidou-os nas propostas agora trazidas ao público.

Durante o Encontro Nacional, de 3 a 4 de dezembro, os presidentes dos tribunais votarão as metas finais, como nas edições anteriores.

A consulta está prevista na Portaria CNJ 114/2016, que fixa diretrizes do processo participativo de definição das metas.

Fonte:CNJ

A obra “Perspectivas da Justiça Militar Contemporânea” foi lançada na sede do Superior Tribunal Militar (STM). A cerimônia contou com a presença de juízes- auditores que escreveram a obra, ministros do STM, servidores e convidados. O livro é uma reunião de artigos que abordam temas da Justiça Militar e teve sua apresentação escrita pelo ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira. A abertura da cerimônia foi realizada pelo vice-presidente do STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, que ressaltou a importância que o livro terá para compor a doutrina da Justiça Militar. De acordo com ele, será um meio fundamental para levar ao público em geral notícias atualizadas, jurisprudência e aspectos dos códigos penal e processual penal militar.

O prefácio é de autoria do ministro José Barroso Filho, que avaliou que o conteúdo vem suprir uma lacuna de obras que falem sobre o direito militar. “Todos os magistrados envolvidos nesse projeto são competentes e comprometidos, estando totalmente aptos a disseminar seus conhecimentos, assim como a enfrentar os desafios de uma JMU que está se abrindo para a sociedade”, falou o ministro.

“Perspectivas da Justiça Militar” reúne textos dos 14 juízes empossados no último concurso da magistratura militar . Dentre os temas escolhidos para compor o livro estão: “Consequências da punição disciplinar aplicada ao membro das Forças Armadas antes da solução judicial no Processo Penal Militar”, “O crime militar de entorpecente após o advento da Lei 13.491/17”, “Inaplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos”, dentre outros que integram a jurisprudência e os julgamentos da Justiça Militar.

O coordenador da obra, o juiz da Justiça Militar Fernando Pessôa da Silveira Mello, explicou que a proposta do livro é fomentar a reflexão e trazer à sociedade argumentos de visões de mundos jurídicos e fáticos que possam permitir a evolução e o diálogo. “O objetivo é debater para que seja possível pensar e refletir sobre o direito, sempre buscando encontrar as melhores soluções possíveis”, disse.

A cerimônia teve ainda uma sessão de autógrafos para aqueles que compraram o livro no lançamento. A obra “Perspectivas da Justiça Militar” poderá ser adquirida diretamente através do site da editora Lumen Juris.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) votaram pelo não provimento de um Recurso em Sentido Estrito ajuizado pelo Ministério Público Militar (MPM) contra uma 3º sargento do Exército Brasileiro. A militar era acusada de denunciação caluniosa, crime previsto no artigo 343 do Código Penal Militar (CPM), após uma acusação de assédio sexual que teria feito contra um oficial que trabalhava na mesma organização militar.

Um inquérito policial militar (IPM) foi instaurado no 16º Batalhão de Infantaria Motorizada, com sede em Natal, destinado a apurar o suposto assédio. No entanto, o MPM solicitou o arquivamento do procedimento por inexistir indícios da conduta delitiva. Paralelamente, ofereceu denúncia contra a sargento pelo crime previsto no artigo 343.

A denúncia contra a militar foi rejeitada pela juíza auditora da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), que considerou faltar justa causa para a propositura da ação penal e fundamentou sua decisão nos artigos 395 do Código de Processo Penal e 3º do Código de Processo Penal Militar (CPPM). De acordo com a magistrada, os hábitos inconvenientes do oficial subalterno em ambiente de trabalho e narrados no IPM, podem ter dado causa a uma interpretação exagerada pela sargento, o que não justifica uma denúncia contra a mesma.

Foi contra essa decisão que o MPM apresentou Recurso em Sentido Estrito no STM, argumentando que a militar, por vontade livre e consciente, falsamente teria imputado ao oficial fatos descritos na lei penal militar como crimes sexuais - tentativa de estupro e atentado violento ao pudor - assim como violência contra inferior. O MPM ainda alegou que a sargento sabia da inocência do oficial e mesmo assim deu causa à imputação de IPM.

Voto de vista

O recurso em sentido estrito impetrado pelo MPM já havia sido levado a julgamento perante a corte do STM, ocasião em que o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz pediu voto de vista para analisar o caso.

Na sessão realizada no dia 29 de outubro, o magistrado defendeu seu voto de vista e narrou os fatos descritos em IPM que o levaram a decidir que embora inexistam provas para incriminar o oficial, seu histórico de maus hábitos leva a concluir que a palavra da vítima tem relevância. Paralelo a isso, ressaltou que tentar imputar crime à vítima de um presumido assédio poderia impedir que outras mulheres vítimas desse tipo de crime possam denunciar seus algozes.

“É inadmissível restringir um processo tão importante a irrelevantes contradições que não foram solucionadas nos autos pela própria natureza do crime, de difícil comprovação. Assim, não é coerente receber a denúncia contra a militar diante da evidente impossibilidade de existência do crime de denunciação caluniosa, uma vez que não foram demonstrados minimamente os elementos objetivo e subjetivo necessários para a sua consumação. Diante do exposto, voto pelo não provimento do presente Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar”, frisou o ministro.

Recurso em Sentido Estrito nº 7000082-89.2018.7.00.0000

A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo.

A posse do Tenente-Brigadeiro Carlos Vuyk de Aquino como ministro do Superior Tribunal Militar (STM) está marcada para o dia 27 de novembro. A indicação do nome do militar foi aprovada em sessão plenária do Senado Federal realizada na tarde da última terça-feira, 30, por 44 favoráveis.

Carlos Vuyk ocupará a vaga deixada pelo ministro Cleonílson Nicácio Silva, também da Aeronáutica, que se aposentou em agosto de 2018 após quase oito anos como magistrado do STM.

O novo ministro já havia passado por sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 17. Naquela ocasião, foi questionado sobre diversos temas, tais como lei 13.491/17, aspectos da democracia, leis, dentre outros. Ao final da sabatina, o nome do ministro foi aprovado por unanimidade pela CCJ.

Carlos Vuky é o atual comandante de Operações Espaciais da Força Aérea Brasileira. Ingressou na instituição em 1973 e já exerceu diversas atividades  como diretor-geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo e como presidente da Comissão para Coordenação do Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia, dentre outras. Também possui em seu currículo diversos cursos civis.

Com informações do Senado Federal