Cria a Secretaria de Segurança Institucional do STM, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Tribunal e no respectivo Regulamento, de que tratam as Resoluções STM nº 42/92 e 47/93, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de arma de fogo nas atividades de segurança judiciária, no âmbito da Justiça Militar da União.

Delegação de competência aos Ministros Presidentes e Vice-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem com para o provimento de cargos d疏Ỵ疐

Dispõe sobre substituição de Diretor de Secretaria nas Auditorias da Justiça Militar da União.