Dispõe sobre a retribuição devida aos membros das Comissões Examinadoras, bem assim, juízes e demais servidores que participem das atividades de fiscalização das provas objetiva e subjetivas de Concurso Público para provimento do cargo de Juiz-Auditor 疏Ỵ疐

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 77, de 12 de agosto de 1998, alterada pelas Resoluções n° 92, de 02 de fevereiro de 2000, n° 100, de 25 de outubro de 200 e n° 112, de 13 dezembro de 2001, que dispõe sobre a Norma de Estágio de Estudant疏Ỵ疐

Aprova alteração no Regulamento do Superior Tribunal Militar

Dispõe sobre o pagamento de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Militar.