Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliar疏Ỵ疐

Altera a Resolução n° 119/2003, acrescentando o parágrafo único ao seu artigo 2°.

Aprova alteração no Regulamento do Superior Tribunal Militar

Altera o art. 1° da Resolução n° 42, de 13 de maio de 1992, e dá outras providências.