Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliar疏Ỵ疐

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução n° 77, de 12 de agosto de 1998, alterada pelas Resoluções n° 92, de 02 de fevereiro de 2000, n° 100, de 25 de outubro de 200 e n° 112, de 13 dezembro de 2001, que dispõe sobre a Norma de Estágio de Estudant疏Ỵ疐

Dispõe sobre o pagamento de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Militar.

Altera a Resolução n° 95, de 22 de março de 2000.