O juiz-auditor da Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar (Campo Grande/MS), Jorge Luiz de Oliveira da Silva, integrou o corpo de colaboradores do livro "Assédio Moral e Organizacional - Novas Modulações do Sofrimento Psíquico nas Empresas Contemporâneas".

A obra foi lançada pela LTr8, no último dia 23, e foi organizada pelo psicólogo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Bruno Farah, e contou com a colaboração de diversos autores especialistas na área.

O juiz-auditor Jorge Luiz foi autor do 3º capítulo, cujo tema é "A Síndrome de Burnout como Consequência do Assédio Moral no Ambiente de Trabalho".

O magistrado da Justiça Militar da União abordou a questão no âmbito do Judiciário frente às inúmeras dificuldades enfrentadas pelos magistrados e servidores em seu cotidiano, o que na maioria das vezes não é de conhecimento do público em geral.

“A preocupação não é apenas com a formação de melhores juízes, mas de seres humanos que têm a missão de julgar seus semelhantes.”

Foi com essa visão, de levar a formação humanística e integral a juízes, que o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), ministro José Barroso Filho, montou um módulo de liderança, ambientado na selva amazônica, no curso de vitaliciamente de magistrados.

Quatorze juízes-auditores, empossados na Justiça Militar, no final do ano passado e no início deste ano, após um difícil e longo concurso público, foram ao Centro de Instrução de Guerra da Selva (Cigs), na cidade de Manaus (AM), quartel operacional e estratégico do Exército na Amazônia.

A aula especial de vitaliciamento ocorreu na última sexta-feira (30), numa base de instrução do Exército, às margens do Rio Negro, localizada a cerca de 60 km da capital amazonense e serviu para demostrar aos juízes o mínimo da vivência cotidiana de militares da Forças Armadas que atuam na área e dos ribeirinhos que sobrevivem e povoam a imensidão da região norte do país.

Por um dia inteiro e uma noite, os novos magistrados da JMU participaram de uma imersão na floresta. Chegaram ao local a bordo de “voadeiras”, meio de transporte mais utilizado nos rios da Amazônia, numa comitiva composta também por ministros do Superior Tribunal Militar (STM), professores e operadores do direito (colaboradores), como Rogério Greco, jurista, professor e procurador de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Imersão na Floresta Amazônica

Por 24 horas, conheceram a exuberância e o gigantismo da floresta detentora da maior biodiversidade do planeta e que guarda 12% da reserva de água doce do mundo, mas também muitos dos seus desafios, principalmente humanos.

Nas margens de um braço do rio Negro, o grupo de juízes acompanhou atentamente a preleção realizada por oficiais do Exército; aprenderam, com mapas e cartas cartográficas, noções básicas da navegação fluvial, depois aplicadas nas voadeiras,  até chegarem ao rio Amazonas. Também na base militar aprenderam técnicas de tiro e utilizaram fuzis do Exército durante o treino.

À tarde, o grupo de magistrados acompanhou parte de uma instrução militar realizada por especialistas do Exército. O público alvo eram 40 militares estrangeiros, de quinze nacionalidades, que vieram ao Brasil aprender as técnicas de combate e sobrevivência na selva.

Ainda no mesmo dia, a juíza federal Ana Cristina Monteiro, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministrou uma palestra sobre liderança; o juiz estadual de Santa Catarina Alexandre Morais apresentou a “Teoria dos Jogos”, como uma nova forma de compreender o jogo processual e que é tema de um dos seus livros.

Outros colaboradores também acompanharam o grupo e participaram como palestrantes: o professor doutor Mário Pierre; o juiz Fernando Galvão e o professor doutor da Unb Erisevelton Lima, que atuou como avaliador. “Nós contamos na comitiva com um educador e avaliador, que esteve desde o primeiro momento acompanhando o grupo, desde as palestras no STM até aqui nesta experiência na Selva. Esse grupo de avaliadores vão fazer um parecer, para que ao final possamos cada vez mais aperfeiçoar enquanto escola”, disse o ministro José Barroso Filho.

À noite, para reforçar a experiência, as acomodações foram as mesmas dos militares. O dormitório em plena selva, em vez de camas, eram redes penduradas entre as árvores da floresta. Antes, porém, participaram, ao lado de uma fogueira, de um longo bate-papo, numa dinâmica de grupo, importante ferramenta de interação entre colaboradores, líderes e sua equipes.

A finalidade foi se conhecerem melhor, numa visão diferenciada do trabalho que exercem, e, de quebra, ainda reforçaram os laços de amizade, de colaboração e o senso de pertencimento.

Para a juíza federal Ana Cristina, a liderança é exercida todos os dias e esta experiência inédita da Justiça Militar da União, de tirar o magistrado da zona de conforto e levá-lo a um ambiente desconhecido, é uma nova maneira de pensar a formação do magistrado no Brasil. 

“Realmente fomos retirados da nossa zona de conforto e eu aprendi mais do que ensinei. Aprendi sobre os outros, sobre a mim mesma, sobre a natureza, sobre como atuamos no momento de stress. E o juiz atua também num ambiente de stress. Ele é instigado a tomar decisão sob pressão. Certamente, depois dessa experiência, o juiz sai daqui um ser humano melhor”, disse. 

A magistrada, que é formadora da Enfam, mas atua também na Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Estadual e no curso de formação de formadores, disse que a experiência feita no Cigs faz toda a diferença. 

“Esse é curso de imersão vivenciada. A equipe dos magistrados alunos esteve muito unida. Ela não está junto apenas nas palestras, mas também na hora de andar de lancha, de dormir, de atirar. Eles estão vivenciando uma experiência única e juntos. Um ajudando o outro a entrar na rede, a dar a mão para o outro ao entrar no barco, lavar o seu próprio prato. Isso significa que a gente precisa se ajudar mutualmente. E isso aqui fica bem claro, com exemplo de união, de solidariedade, de empatia, que será levado para a vida lá fora, a vida do juiz. Seremos melhores pessoas a partir dessa vivência”.

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Iniciativa inédita 

Para o ministro José Barroso Filho, este módulo do curso de vitaliciamento é uma atividade inédita no âmbito do Poder Judiciário. “Na pele que habita o nosso juiz, nós tínhamos que fazer algumas ranhuras para que a realidade pudesse entrar, para que eles pudessem ser permeáveis, cada vez mais sensíveis à realidade dos dramas humanos, que são postos em cada processo. O que nós queremos é um juiz mais preparado tecnicamente, mas sobretudo um juiz mais humano.” 

Ainda de acordo com José Barroso Filho, o objetivo de uma ambientação na selva, numa base militar, era tirá-los do seu ambiente, para conhecer o dia a dia da vida militar, que primordialmente é o que eles julgam. “Tudo isso para que pudesse aflorar o que há de melhor neles. A preocupação não é apenas com a formação de juízes, mas de melhores seres humanos que têm a missão de julgar seus semelhantes. Julgar o próximo é algo muito difícil, exige muito preparo e não pode ser dissociado do lado humano, do lado emocional. Esse todo, essa formação integral, holística, é o objetivo da Enajum.”

José Barroso disse também que a filosofia de ensino da Enajum, de forma multidisciplinar, é fazer uma formação mais integral do juiz. “Com certeza, eles, e nós, que fizemos parte dessa intensa atividade, saímos melhores, mais comprometidos, mais engajados.” 

Visita aos comandos das Forças Armadas na Amazônia 

Outra parte importante da visita dos magistrados da JMU à região amazônica foi conhecer como atuam as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) na região, que ocupa 60% do território brasileiro.

A primeira parada foi na sede do 9º Distrito Naval e uma visita ao navio hospital da Marinha, Soares Meireles, que atende milhares de ribeirinhos, anualmente, nas vias aquáticas da Amazônia, que somam 22 mil km.

Na sede do Comando Militar da Amazônia, onde foram recebidos pelo general Antonio Miotto, os juízes souberam das peculiaridades da região e da missão do Exército em toda a região Norte, como o fato de que o Brasil detém 90% da reserva mundial de nióbio.

O metal é considerado fundamental para a indústria de alta tecnologia e sua demanda tem aumentado nos últimos anos, sendo empregado em automóveis, turbinas de avião, gasodutos, em tomógrafos de ressonância magnética, na indústria aeroespacial, bélica e nuclear, além de outras inúmeras aplicações como lentes óticas, lâmpadas de alta intensidade e bens eletrônicos.

Já no Cindacta IV, o comandante do VII Comando Aéreo Regional (VII COMAR), major-brigadeiro Waldeísio Ferreira, informou que a Amazônia é defendida por três bases aéreas, duas delas com aeronaves de caça F5-Tiger e Super Tucanos.

Ainda de acordo com o comandante, o braço principal do Estado brasileiro na região são as Forças Armadas, sendo que à Aeronáutica cabe o desafio de apoiar a população da vasta região com aeronaves para evacuação médica, alimentação, campanhas de vacinas, dentre outras missões governamentais como a distribuição de urnas e provas do Enem, citando que, de barco, as mais distantes cidades estão interligadas por até 50 dias, se as águas forem navegáveis.

Em vinte dos seus cinquenta anos de funcionamento, o Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB) conta com um parceiro fiel e importante: o “Grupo da Costurinha”.

A equipe é formada por voluntárias, entre elas, senhoras de ministros e servidores do Superior Tribunal Militar (STM).

A “Costurinha” começou a funcionar em meados da década de 90 e conta com diversas voluntárias que confeccionam e doam kits de enxoval a mães e bebês do HMIB.

O hospital, que é referência no atendimento a grávidas de alto risco, atende cerca de 200 mil pacientes por ano.

De acordo com a assistente social da Secretaria de Saúde do DF, Cristiane Pires Scarpeli, a cada dois meses, o grupo da “Costurinha” faz a entrega dos enxovais.

“Sempre esteve aqui junto com a gente, ao longo de todos esses anos, sem faltar, em benefício dos nossos usuários. A importância não é apenas material. É o carinho, a atenção do STM, o capricho com que as doações chegam e todo o empenho das voluntárias”.

Ainda de acordo com a assistente social, as pessoas beneficiadas com os Kits dos enxovais são mães que dão à luz no hospital e são identificadas como as mais carentes.

“Estas mães usam o enxoval tanto para sair do hospital, quando recebem alta, como no dia a dia dos bebês, já em suas casas. Muitas delas chegam aqui só com a roupa do corpo, sem enxoval algum, principalmente aquelas com bebês prematuros, e outras que não têm condições financeiras mesmo”, disse Cristiane.

A profissional afirma também que a equipe da Assistência Social do HMIB faz diariamente um mapeamento para ver quais as pacientes que precisam de apoio e, depois de identificadas, recebem as doações.

No último dia 20, as doações da “Costurinha” somaram 20 Kits contendo cobertores, toalhas com capuz, casaquinhos, culotes, bodies, cueiros, meias, sapatinhos, fraldas, sabonetes e banheiras, e foram entregues por Victoria Barros e Marta Barroso, voluntárias do grupo da Costurinha.

“Este é um momento significativo e gratificante da “Costurinha”. A entrega do material doado é o resultado da dedicação de diversas senhoras comprometidas com a causa. Já a origem do nome “Costurinha” surgiu porque as primeiras voluntárias compravam tecidos, os recortavam e montavam as peças”, disse Victoria.

Algumas peças do Kit eram confeccionadas pelas voluntárias como sapatinhos e cueiros. Hoje, além do trabalho manual, outros itens, comprados pelas voluntárias, foram incorporados ao Kit.

As reuniões do grupo são semanais, às segundas à tarde, quando é formado um mutirão para costurar e realizar outras atividades beneficentes.

Para Marta Barroso, o projeto é um trabalho que tem um valor humano muito grande.

“Ajuda realmente quem precisa e sabemos que esses itens são extremamente valiosos e necessários. As pessoas que se sentirem tocadas também podem participar como voluntárias, costurando alguma coisa em casa ou doando itens do Kit”.

Havendo interesse neste trabalho beneficente, as pessoas podem entrar em contato com a Assessoria de Comunicação Social do STM para maiores informações. 

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 135047, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) buscava a revogação da prisão preventiva de um soldado acusado do furto de dois fuzis automáticos pertencentes ao Exército Brasileiro.

Na sessão desta terça-feira (27), o colegiado entendeu que a prisão se justifica em razão da gravidade do crime, da conveniência da instrução penal e para a manutenção da hierarquia e disciplina militares.

O soldado, integrante do 6º Batalhão de Infantaria da Selva, sediado em Guajará-Mirim (RO), foi preso em flagrante com os fuzis. Em depoimento, confessou o furto e afirmou que percorreu uma trilha na selva para ingressar no acampamento militar, rasgou uma tenda onde dormiam recrutas e de lá subtraiu as armas.

O juiz auditor converteu a prisão em flagrante em preventiva ressaltando a gravidade da conduta e o fato de que a região, na fronteira com a Bolívia, é conhecida rota de tráfico de drogas e armas. O Superior Tribunal Militar (STM) também negou o pedido de revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares, em processo de relatoria do ministro Carlos Augusto de Sousa.

O relator do HC 135047, ministro Gilmar Mendes, observou que o decreto de prisão foi devidamente fundamentado, e que a conduta descrita nos autos revelou o desrespeito do agente para com a hierarquia e a disciplina militares, além de representar risco à segurança do quartel.

Salientou que a concessão de menagem (instituto previsto no Código de Processo Penal Militar que se assemelha à liberdade provisória) é incabível no caso, pois a narrativa demonstra a gravidade do delito, a indispensabilidade da segregação cautelar para a conclusão do inquérito e a necessidade de manutenção da hierarquia e disciplina militares.

HC 135674

Também por unanimidade, os ministros indeferiram o HC 135674, impetrado pela DPU contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que, em grau de recurso, recebeu denúncia contra um soldado do 14º Batalhão Logístico, em Recife (PE), pelo furto do celular de um colega.

A juíza auditora rejeitou a denúncia entendendo não haver justa causa para abertura de ação penal, uma vez que o tempo decorrido entre a subtração e a devolução do celular foi exíguo, sem que o objeto sequer tivesse saído do quartel, inexistindo assim ofensa ao bem jurídico tutelado.

Após recurso do Ministério Público Militar, o STM recebeu a denúncia por entender que há suporte probatório para a continuidade da ação penal. A DPU pediu no Supremo o reconhecimento da atipicidade da conduta com a aplicação ao caso do princípio de insignificância, e diante da ausência de prejudicialidade ao patrimônio do ofendido.

Em seu voto, o relator do HC, ministro Ricardo Lewandowiski, destacou que este tipo de furto dentro de um estabelecimento militar é de alta reprovabilidade e deve haver a persecução penal adequada.

“Quando se trata de crimes dessa natureza, envolvendo militares, esta Corte tem sido mais rigorosa do que em casos semelhantes envolvendo civis”, afirmou o ministro.

Fonte: STF

Começou nesta segunda-feira (26) o Curso de Formação Continuada para Magistrados da Justiça Militar da União (JMU).

O evento ocorre na sede do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, e é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

O objetivo é levar à ampliação e ao desenvolvimento de competências profissionais e conhecimentos destinados à formação e ao aperfeiçoamento desse público.

O presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, abriu oficialmente o curso.

O primeiro palestrante do dia foi o ministro vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. O magistrado, que foi Diretor-Geral Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), falou sobre a “Formação de Magistrados: práticas e Perspectivas”.

Humberto Martins diz que a Emenda Constitucional 45/2004 criou a Escola de Formação de Magistrados e incutiu a ideia de que os juízes devem estar em constante aprendizado e  aperfeiçoamento. O ministro afirmou que as escolas da magistratura atuam nas áreas de ensino, pesquisa e difusão do conhecimento e que suas principais atribuições são definir diretrizes, fomentar estudos, pesquisas, debates,  habilitar e fiscalizar os cursos oficiais. 

“O nosso modelo didático-pedagógico é principalmente humanístico. Porque estamos na era do conhecimento e a sociedade não quer mais aquele juiz parado no tempo. A sociedade quer um juiz moderno, humano, sensível, sábio e humilde. Humildade que se reflete no aprendizado também junto às pessoas, à comunidade, nos embates diários junto aos jurisdicionados, porque, afinal de contas, nós juízes somos um instrumento da pacificação social.” 

Ainda pela manhã, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Roberto Bacellar, falou de planejamento e gestão no Poder Judiciário e enfatizou, principalmente, que a excelência é uma palavra forte e que não pode ser simplesmente alcançada. “É a eterna busca em prol da excelência, assim como fazem os campeões olímpicos, que a cada dia superam a si mesmos e aos adversários.” 

Ele pediu também que os magistrados ficassem atentos ao novo contexto social da pós-modernidade. “A sociedade hoje é complexa e juiz não pode mais se ater apenas ao que está nos autos, como antigamente valia. A sociedade pós-modernidade exige mais que isso”. 

A jornada desta manhã foi finalizada com a apresentação da juíza-auditora corregedora da JMU, Telma de Figueiredo, que trouxe aos magistrados da Justiça Militar Federal os aspectos da implantação da videoconferência e da audiência de custódia em todo o território nacional, que promete dar maior celeridade aos julgamentos desta Justiça Especializada. 

Semana 

Ao longo da semana, temas jurídicos dominam a programação. Um deles é intervenção do juiz-auditor Celso Celidônio, de Santa Maria (RS) - 3ª Circunscrição Judiciária Militar -, que apresentará, na terça-feira (27), o tema “Boas práticas: audiência de custódia – desafios e resultados”.

Os juízes da justiça militares estaduais também trarão suas contribuições. As experiências com o processo judicial eletrônico e processo e julgamento de ações, serão os debatidos pelos os Juízes Silvio Hiroshi Oyama, Presidente Tribunal de Justiça Militar do Estados de São Paulo; Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, presidente Tribunal de Justiça Militar do estado de Minas Gerais e Amilcar Fagundes Freitas Macedo, corregedor-geral Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

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O Superior Tribunal Militar (STM) não conheceu, nesta terça-feira (20), os seis mandados de segurança impetrados por um tenente-coronel do Exército que pedia a anulação de decisão do Tribunal determinando a perda de seu posto e patente. Com a decisão, o Tribunal extinguiu as ações sem analisar o mérito dos pedidos.

O oficial respondeu a um Conselho de Justificação depois de ter-se envolvido com uma estudante, menor de idade, do Colégio Militar de Juiz de Fora (MG), quando era comandante de uma das subunidades da organização militar.

O militar é ainda réu em ação penal na Justiça Comum e foi submetido ao Conselho de Justificação por ter tido conduta que afetou a "honra pessoal", o "decoro da classe" e o "pundonor militar". O Conselho de Justificação (CJ) é um processo administrativo destinado a julgar a incapacidade do oficial das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares para permanecer na ativa em decorrência do cometimento de uma falta disciplinar grave ou de outro ato previsto nas leis ou nos regulamentos. 

Segundo o Ministério Público Militar, o oficial se aproveitou da função que exercia para se aproximar da estudante, que à época tinha 14 anos de idade. O militar teria passado cerca de 300 mensagens para a aluna, por meio de telefone celular, sendo o teor das mensagens de cunho amoroso, fato constatado pelo pai da menor e comprovado por laudo pericial da Polícia Civil mineira.

Diante dos fatos apresentados, das provas e dos depoimentos colhidos, o Conselho de Justificação concluiu que o tenente-coronel utilizou de sua função e atribuições para dar privilégios à aluna, ganhando assim a sua confiança e buscando uma aproximação que extrapolava a relação aluno-educador. Para o Ministério Público, os relatos e as provas “deixaram inconteste a prática indecorosa e censurável do oficial".

O STM decidiu, em dezembro do ano passado, que o militar era culpado das acusações e o declarou indigno para o oficialato, com a consequente perda do posto e da patente.

Seis Mandados de Segurança no STF

Insatisfeita com a decisão, a defesa do militar impetrou seis mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foram distribuídos, por prevenção, ao Ministro Luiz Fux. Contudo, monocraticamente, o magistrado negou seguimento a todas as ações, por não competir ao STF conhecer, originariamente, ação contra atos de outros Tribunais, conforme preceitua a Súmula nº 624 e remeteu os feitos ao Superior Tribunal Militar, para apreciação.

Em um dos seis mandados, a defesa do militar pediu a anulação do Conselho de Justificação, com a manutenção de todos os direitos e prerrogativas do tenente-coronel, inclusive promoções e missões futuras. Sustentou também ter havido cerceamento de defesa, considerando não ter sido notificado da designação de data para o julgamento do Conselho de Justificação perante o STM, apesar de a comunicação ter sido feita a seu advogado.

Afirmou, ainda, que o Comandante da 9ª Região Militar (Campo Grande/MS) também não foi informado da data do julgamento, não tendo, portanto, permitido que o impetrante comparecesse à Corte para presenciar “ato tão significativo de sua vida pessoal e profissional”.

Apreciação no STM

Ao apreciar os seis Mandados de Segurança, o ministro relator, Artur Vidigal de Oliveira, negou provimento a todos eles. O relator afirmou que foram oferecidos à defesa todos os meios para discutir as questões que deram origem ao Conselho de Justificação. Ainda de acordo com o magistrado, o fato não acarretou qualquer prejuízo à defesa, considerando que o advogado foi devidamente notificado e o pleito suscitado não encontra amparo no procedimento adotado para o julgamento do STM.

“Ora, estando o feito em mesa para julgamento, a intimação pessoal acerca da data designada para a sessão específica somente se realiza em relação ao advogado constituído, ou à Defensoria Pública da União, o que não é o caso. Não sendo hipótese de julgamento marcado para sustentação oral pelas partes, em caso de defensor constituído, a intimação sequer é pessoal, sendo efetivada por meio do Diário de Justiça”, disse.

Dessa forma, continuou o ministro, estando o advogado constituído e devidamente cientificado, seja por meio do órgão oficial ou pessoalmente, se for o caso de sustentação oral, não há qualquer determinação para notificação da parte, que se encontrava solta, para o julgamento em grau recursal.

“Igualmente, inexiste previsão para que o superior hierárquico do militar que venha a ser julgado perante este Tribunal seja notificado para que eventualmente o libere de comparecer ao expediente regular para fins de assistir ao ato. Assim, é indubitável que a decretação de nulidade deve estar intimamente ligada ao Princípio do Prejuízo. Em verdade, a lesão ao direito tutelado pela norma deve ser concreta e claramente demonstrada pela Defesa”, votou o magistrado.

Por fim, Artur Vidigal de Oliveira disse ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de não ser possível atacar decisão judicial via mandando de segurança quando há previsão legal de instrumento processual impugnatório do ato.

“Portanto, o Colegiado do STM não violou nenhum direito do Impetrante. Ao contrário, observou as garantias constitucionais e oportunizou-lhe todos os meios de defesa indispensáveis”, disse, votando pelo não conhecimento da ação e extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.

A 11ª Circunscrição Judiciária Militar, órgão da primeira instância da Justiça Militar Federal em Brasília, promoveu nos dias 15 e 16, o "Curso Vivenciando a 1ª Instância". O curso foi realizado com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (Enajum).

O evento de capacitação teve por objetivo mostrar como funcionam, na prática, os julgamentos dos Conselhos de Justiça, órgãos da primeira instância da Justiça Militar da União, aos servidores da 2ª instância (STM). A proposta foi fazer uma imersão dos participantes no dia-a-dia da primeira instância da JMU, por meio de estudos de caso e trabalhos em grupo.

Cerca de 20 servidores do STM se inscreveram e participaram do evento. O critério era de que o público alvo tivesse formação em Direito e que trabalhasse com a análise dos autos recursais na Corte.

No primeiro dia, os especialistas em Direito Militar foram recepcionados pelo Juiz Auditor da 2ª Auditoria de Brasília, Frederico Magno Veras, que fez uma explanação sobre a dinâmica das atividades e dos objetivos a serem alcançados. Depois, todos foram conduzidos para as salas de julgamentos da 11ª CJM, onde foram divididos em turmas.

Antes, porém, todos puderam assistir a uma sessão real de julgamento, com o Conselho de Justiça da Marinha, com a presença do réu. 

Julgamento simulado

Em seguida, todos assumiram papéis que são desempenhados durante um julgamento pelo Conselho de Justiça (juiz, réu, advogado, promotor, defensor) e participaram de uma simulação.

Receberam um processo de uma ação penal real, já julgada. Eles tiveram que estudar todo o processo e depois realizar o julgamento, utilizando as técnicas e os ritos processuais estabelecidos em lei.

Segundo o juiz Frederico Veras, a intenção do curso foi justamente dar oportunidade para os servidores do STM, que têm muita experiência na segunda instância, mas, que às vezes, não têm aquele conhecimento prático da primeira instância.

“É a oportunidade de trazê-los aqui para a nossa casa, recebê-los, mostrar como são as coisas na primeira instância, principalmente em termos de julgamentos, as dificuldades, a colheita de votos, no julgamento jurídico. É uma oportunidade de eles saberem na prática como nós atuamos de verdade”, disse.

Ainda segundo o magistrado, uma coisa é pegar os autos em grau de apelação, e vê-los por um prisma mais teórico. E outra é a vivência do processo com a presença dos réus, das partes.

“Compreender como é difícil o julgamento colegiado, composto também por leigos. Além da experiência, da vivência da primeira instância, eles saem daqui principalmente sabendo que o julgamento não é matemático. Cada caso é um caso. Que vai depender da interpretação de cada ator durante o julgamento e de todas as variantes jurídicas, que muitas vezes são decididas durante o próprio julgamento”, afirma Veras.

É a primeira vez que é montada uma capacitação como essa. “Espero que possamos prosseguir com isso e dar oportunidade a outros servidores da segunda instância”, afirmou o juiz.

A segunda parte do curso ocorreu nesta sexta-feira (16), com visita às áreas da 1ª instância e ao cartório. Foram incluídas no roteiro de visita a apresentação das rotinas dos cartórios, dos plantões judiciários, da distribuição e da diretoria do Foro.

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