Foi realizada nos últimos dias 03 e 04 de agosto, nas dependências da Base Aérea de Santa Maria (BASM), a 11ª edição do “Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria”.

O evento, neste ano, foi organizado pela BASM e pela 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, com apoio da Terceira Divisão de Exército (3ª DE).

O tradicional evento jurídico tem a finalidade de promover e divulgar a Justiça Militar da União junto aos diversos segmentos da sociedade brasileira, especialmente da cidade de Santa Maria, município que abriga o segundo maior número de quartéis das Forças Armadas do país.

Nesta edição, tratou de temas inerentes à Justiça Militar, ao Ministério Público Militar e à Advocacia Geral da União, bem como, as responsabilidades administrativas dos gestores e da Administração Pública.

A palestra de abertura foi feita pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Francisco Joseli Parente Camelo. Em seguida foi apresentado o painel da 3ª Auditoria da 3ª CJM.

Na oportunidade, o juiz-auditor Celso Celidonio tratou do tema “Audiências de Custódia na JMU”. Já o juiz-auditor substituto Vitor De Luca apresentou a palestra “O Interrogatório na Justiça Militar da União diante do novo entendimento do STF"; enquanto o diretor de secretaria 3ª Auditoria, Mauro Stürmer, falou sobre a participação do advogado na apuração de infrações frente à nova redação do artigo 7º do Estatuto da Advocacia.

Ainda no primeiro dia de atividades, palestrou o ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz e a palestra de encerramento foi feita pelo ministro do STM do Marco Antônio de Farias.

O Superior Tribunal Militar (STM) negou habeas corpus a um capitão de fragata da Marinha do Brasil, investigado pelo crime de estelionato previdenciário. O militar teria sacado indevidamente os salários depositados pelo Exército, após o falecimento de sua mãe, que era pensionista da Força. No recurso, a defesa dele pediu o trancamento de um Inquérito Policial Militar (IPM), instaurado por determinação do Comando da 10ª Região Militar, com o objetivo de apurar saques indevidos nos proventos da ex-pensionista.

Liminarmente, o impetrante requereu expedição de ordem para que o militar não fosse conduzindo coercitivamente perante o encarregado do IPM em curso, e que não fosse preso em decorrência da eventual invocação ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio. No mérito, pediu o trancamento do processo investigativo.

Segundo os autos do processo, o falecimento da pensionista militar ocorreu em 12 de agosto de 2014, tendo como consequência, uma série de supostos delitos, com saques feitos da conta dela até outubro. Em função dos pagamentos efetuados indevidamente, o Ministério Público Militar requereu a quebra do sigilo bancário da ex-pensionista, sendo este pedido indeferido pelo juízo da Justiça Militar da União, onde o processo tramita, na cidade de Fortaleza (CE).

A autoridade coatora, no caso o Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª CJM, informou que não determinou qualquer outro provimento no âmbito do IPM, quer seja em atos sob-reserva de jurisdição, quer seja mero despacho para cumprimento de diligências.

“Portanto, quando o impetrante aduz em sua petição que além de não ter aceito pedido de Adiamento por problema de saúde a autoridade coatora foi informada por diversas vezes da impossibilidade do aqui impetrante poder comparecer por problemas sucessivos de saúde própria, está se referindo, supostamente a atos ocorridos perante a autoridade policial, vez que os procedimentos estavam sendo realizados naquela esfera”, informou o juízo da 10ª Região Militar.   

O juiz-auditor informou também que constam diversas notificações feitas pela autoridade policial, todas sem sucesso, para que o militar comparecesse à Organização Militar para prestar depoimento como testemunha. “O paciente sempre se recusou a comparecer, por alegados motivos de saúde pessoal. Apesar disso, não foram requeridas quaisquer medidas de condução coercitiva ou prisão até o momento. Frise-se, também, que constam nos autos inúmeras petições interpostas pelo paciente, junto a este Juízo e junto ao MPM, que se referem a pedidos sobre a investigação e apresentação de documentos. Em todas as hipóteses, constam respostas aos respectivos pleitos, bem como deferimentos de juntada dos documentos apresentados pelo paciente”.

Ao analisar o pedido de habeas corpus, o ministro Odilson Sampaio Benzi denegou  o pedido feito pela defesa do militar. De acordo com o relator, a elucidação dos fatos encontra-se no início das atividades de persecução penal, necessitando, por isso, de um exame aprofundado para apuração da autoria e da materialidade, o que não é possível, segundo ele, por meio de habeas corpus.

Quanto à autoria, o ministro argumentou que, em que pese não haver a certeza de que tenha sido o paciente o autor dos fatos, os indícios elencados nos autos apontam em sua direção, por ter sido procurador da pensionista.

Havendo, assim, necessidade de diligências, a serem feitas no bojo do IPM em questão, com o intuito de apurar a responsabilidade sobre os saques indevidos, realizados na conta da pensionista falecida, buscando desta forma, o esclarecimento dos fatos.

Desse modo, disse o magistrado, não vislumbro a ilegalidade apontada pelo impetrante no sentido da inequívoca falta de justa causa, necessária para o trancamento do IPM.

“Sobre o assunto, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão da ordem de habeas corpus para trancamento de IPM é medida excepcional.  Apesar do esforço do Impetrante, conceder-se-á habeas corpus  somente quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, o que, claramente, não restou comprovado ou sequer demonstrado no remédio constitucional impetrado. Nos autos não está demonstrado o constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional. Diante do exposto, conheço do presente writ e denego a ordem de habeas corpus por falta de amparo legal”.

Por unanimidade, os demais ministros do STM denegaram a ordem e o trancamento do Inquérito Policial Militar.

O juiz-auditor da 12ª Circunscrição Judiciária Militar (Manaus), Ruslan Souza Blaschikoff, e o juiz-auditor substituto Ataliba Dias Ramos fizeram visita institucional ao Comando Militar da Amazônia, no último dia 2 de agosto.

A intenção foi conhecer o plano de atuação das Forças Armadas durante os Jogos Olímpicos em Manaus (AM), bem como ao Centro de Coordenação de Defesa de Área Manaus (CCDA- Manaus). A visita partiu de um convite do Comandante Militar da Amazônia, general-de-Exército Geraldo Antônio Miotto.

Na oportunidade, o coordenador de defesa de área, general-de-brigada Antônio Manoel de Barros, fez uma explanação sobre a atuação das Forças Armadas e Auxiliares na segurança, durante os Jogos Olímpicos em Manaus.

A reunião foi seguida por um sobrevoo na aeronave Black Hawk, pertencente ao 4º Batalhão de Aviação do Exército (4º BAVEx), oportunidade em que observaram os principais pontos de interesse, como a Arena da Amazônia, Centros de Treinamento e hotel das delegações.

Além dos juízes da 12ª CJM, foram recebidos também pelo comandante militar da Amazônia e pelo coordenador de defesa de área: o procurador-chefe de Justiça Militar, José Luiz Pereira Gomes; a procuradora do Ministério Público Federal, Tatiana Almeida de Andrade Dornelles e o advogado da Advocacia-Geral da União (AGU) Luís Gustavo Figueiredo Silva.

Autoridades do Poder Judiciário, como desembargadores e um ministro de tribunal superior, se afastaram de suas atividades para se dedicar, de forma exclusiva, ao Curso de Formação de Formadores realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O curso está estreando um novo formato, passando de 40 para 100 horas-aula. O secretário-geral da Enfam, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, explicou que a ampliação foi necessária para que se pudesse trabalhar os métodos ativos de transmissão de conhecimento e de pedagogia.

A Escola Nacional, que é a cabeça de todo o sistema de educação judicial no país, coordenando as escolas federais e estaduais, passa a exigir, a partir do final deste ano, que todos os projetos de cursos encaminhados para credenciamento sejam assinados e coordenados por um formador de formadores da Enfam. O objetivo é alinhar os projetos de curso com os projetos e os normativos da Enfam”, destacou o desembargador Cerqueira.

O pedagogo Erisevelton Silva Lima, doutor em Avaliação pela Universidade de Brasília que atua como professor nesta edição do Formação de Formadores, ressaltou que o novo formato do curso traz mais dinâmica e poder de síntese.

“A função docente lida com tempo para ensinar e aprender. Então, precisamos desenvolver competências para que o magistrado consiga continuar aprendendo mesmo sem o docente. A Enfam está inovando quando ela passa a trabalhar essa perspectiva na formação dos magistrados, articulando teoria e prática e avaliação a todo o tempo”, explicou.

Ineditismo

Pela primeira vez, um ministro de um tribunal superior participa integralmente, como aluno, do Curso de Formação de Formadores da Enfam. O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), explicou sua participação. “A proposta da Enfam conseguiu encantar as outras escolas.

Estamos juntos nessa sinergia de promover uma formação mais consequente do magistrado, mais interdisciplinar. O que se espera é que o Direito não se presuma sozinho na solução dos conflitos, mas que possa contar com outros domínios, como economia e administração. Então, essa visão mais ampla é o objeto maior desse curso da Enfam”, ressaltou o ministro.

O diretor da Enajum afirmou que está alinhado com as diretrizes da Enfam. “Passaremos a exigir esse curso de formação para os formadores que vão dar aula na Enajum. E se vou exigir, tenho que ser o primeiro a ter o curso”, disse.

E concluiu: a formação conta com a participação de magistrados formadores e de profissionais de pedagogia e é justamente essa conjugação, essa soma de saberes que vai permitir o encaminhamento de uma formação de um juiz mais comprometido, mais engajado com a realidade e com instrumentos para que realmente cumpra sua função social de pacificação.

Participação especial

Ao lado de juízes, desembargadores de estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão e Minas Gerais também se afastaram das suas rotinas para se dedicar ao aprendizado. O desembargador Vilson Bertelli, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), ressaltou que a experiência está sendo gratificante ao se dar esse tempo de reflexão.

“Toda a metodologia, a noção de planejamento, a noção de métodos de avaliação e de transmissão do conhecimento são algo inusitado que a Enfam está nos proporcionando. Principalmente essa noção de nos levar a pensar qual é nosso objetivo final, o que se quer alcançar, o que chamaram de ‘ensinagem’, um termo novo, mas com muita relevância”, contou.

Para o desembargador Paulo Velten, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e vice-diretor da Escola Superior da Magistratura (Esmam), “a Enfam, com este curso, dá início a uma nova metodologia para formar magistrados. E quando se trata de magistrados, o cuidado na formação deve ser maior, já que ele é o responsável pela interpretação da lei e pela solução dos conflitos de vida das pessoas. Quando se tem um magistrado qualificado, preparado, ele está em melhores condições de ofertar esse serviço”.

E frisou: É um curso reanimador, que faz a gente parar e sair da linha de produção e refletir sobre aspectos relevantes da formação e do próprio desenvolvimento e crescimento pessoal do magistrado.

Segundo o desembargador Caetano Levi Lopes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “a sociedade brasileira atingiu um nível muito alto de exigência e de crítica. O juiz da atualidade tem que ser uma pessoa integrada no meio social, sensível aos problemas da comunidade. E isso só é possível mediante uma sólida formação que tem que ser ministrada por uma escola judicial. E é isso que a Enfam está proporcionando”.

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Fonte: Enfam

O Superior Tribunal Militar (STM) retomou a agenda de julgamentos de ações penais militares, na tarde desta segunda-feira (1), após o fim do recesso forense do Poder Judiciário.

Com a retomada dos trabalhos, voltam a ser contados os prazos processuais suspensos em julho em decorrência do recesso.

Na pauta de julgamentos estão seis processos, entre eles dois Habeas Corpus, três Recursos em Sentido Estrito e uma Correição Parcial.

Um dos Habeas Corpus trata-se de processo, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um ex-cabo do Exército contra decisão do juiz- auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 19 de agosto de 2015. O juiz recebeu a denúncia contra o paciente, pela prática, em tese, do crime de estelionato na forma tentada.

Já um dos Recursos em Sentido Estrito trata-se de processo interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) em face da decisão proferida pela juíza-auditora da Auditoria da 4ª CJM, que deixou de receber a denúncia oferecida em desfavor de uma civil, por calúnia e injúria.

Outro Recurso em Sentido Estrito também é recurso do Ministério Público Militar em face da decisão do Conselho da 2ª Auditoria da 1ª CJM, de 2/3/2016, proferida nos autos do processo que acolheu preliminar de incompetência da Justiça Militar, suscitada pela defesa, determinando eventual processamento do feito na justiça comum. O crime teria sido cometido por três civis, acusados de xingarem militares do Exército, em operação de controle de trânsito, na Estrada São Pedro de Alcântara, próximo ao Campo de Instrução de Gericino (CIG), na cidade do Rio de Janeiro.

Mais sobre a Justiça Militar da União

O Superior Tribunal Militar é a segunda instância da Justiça Militar da União e tem sede em Brasília.

A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.

As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército ou à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz-auditor.

O Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar acusados que não sejam oficiais, incluindo civis. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar.

Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) encerrou, nesta quarta-feira (13), o III Curso de Formação Inicial de Magistrados da Justiça Militar da União (III CFIMA).

A cerimônia, ocorrida no Gabinete da Presidência, foi conduzida pelo presidente em exercício do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Artur Vidigal de Oliveira, e contou com a presença de diretores, assessores e secretários do Tribunal.

O juiz-auditor da 2ª Auditoria de Brasília, Frederico Magno de Melo Veras, também prestigiou a solenidade.

Participaram do III CFIMA, os juízes-auditores substitutos Wendell Petrachim Araújo e Ataliba Dias Ramos. Ambos tomaram posse no último dia 3 de junho, data em que iniciaram o curso de formação.

Os magistrados, até então, eram capitães do Exército e foram aprovados no último concurso público promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM), para a carreira da magistratura desta justiça especializada.

Petrachim e Dias Ramos são, respectivamente, o 13º e 14º juízes a tomarem posse na JMU. Em outubro do ano passado foram convocados dez juízes-auditores, que tomaram posse, e após curso de formação, entraram em exercício nas Auditorias Militares espalhadas em diversos estados da federação. Em março deste ano, outros dois novos magistrados também foram convocados.

Em cerca de quarenta dias, os dois últimos juízes empossados participaram de atividades on the job training, realizadas nas duas Auditorias da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (11ª CJM) , onde tomaram ciência de suas futuras atribuições como juízes.

Na manhã desta quarta-feira (13), os magistrados participaram da última atividade do III CFIMA, ocorrido no Centro de Comunicação Social do Exército, num intensivo curso de Media Training. Ao longo da jornada, os magistrados se aprofundaram nas nuances da assessoria de imprensa e do relacionamento com a mídia.

A comunicadora e especialista em Media Training Elane Cajazeira explicou os aspectos mais importantes no contato com a mídia; explicou como funciona os veículos de mídia; as maneiras de como atender a imprensa; a importância de diálogo permanente com os órgãos de imprensa e jornalistas; e deu dicas importantes para entrevistas, seja de televisão, para veículos impressos ou para o rádio.

Na oportunidade também houve simulações de entrevistas para jornalistas da televisão e do rádio, com questionamentos sobre a Justiça Militar da União, Direito Militar e Superior Tribunal Militar. Todos passaram por uma bateria de perguntas e depois tiveram um feedback de sua interação com os meios de comunicação.

Em suas palavras, durante o encerramento do III CFIMA, o juiz-auditor Wendell Petrachim disse que esta foi mais uma importante etapa vencida e contou que havia muitas dúvidas sobre o dia a dia e a prática do juiz na Justiça Militar da União. E todas elas foram sanadas no decorrer do curso.

“Muitos conhecimentos foram apreendidos. Mas o principal foi o contato com os magistrados e servidores da Justiça Militar, que se mostraram integrantes de equipes competentes e com elevado espírito de serviço público”. Ele finalizou dizendo que o curso é fundamental e de excepcional importância para os novos magistrados.

O ministro Artur Vidigal, em suas palavras, lembrou que foram dias de intensas atividades coordenadas pela Enajum, envolvendo modulo nacional, conduzido pela Escola Nacional de Formação de Magistrados, palestras dos diferentes órgãos da estrutura do STM, treinamentos sob supervisão dos juízes-auditores da 11ª CJM, apresentações das Forças Armadas e do Ministério da Defesa e visitas ao Ministério Público, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e à carceragem do Batalhão de Policia do Exército.

“Cumprimento a Enajum pela condução, confiante de que os novos juízes-auditores substitutos que hoje concluem o curso e partem para assumirem seus postos o fazem em excelentes condições, graças à dedicação e ao esmero na preparação do curso”, afirmou o ministro Vidigal.

O juiz Wendell Petrachim vai assumir função na Auditoria Militar de Bagé (RS) e o juiz Ataliba Dias Ramos, na Auditoria de Manaus (AM). 

O Arquivo do  Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta terça-feira (12) a visita da advogada e consultora do Prêmio Innovare Renata Rossel Mourão.

A intenção da consultora foi conhecer, no próprio Arquivo,  as práticas descritas pelo Tribunal no ato da inscrição na 13ª edição do Prêmio Innovare.   

O presidente do STM, em exercício, ministro Artur Vidigal de Oliveira e a ministra Maria Elizabeth Rocha receberam a consultora e apresentaram o acervo e as práticas adotadas pela Corte para a preservação e divulgação à sociedade.

O STM está inscrito no Prêmio Innovare, na categoria Tribunal, com a prática “Digitalização e Acesso do Acervo Histórico processual  e Fonográfico da Justiça Militar da União”.

De acordo com a Diretora de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM, Maria Juvani Borges, o acervo do arquivo do STM possui cerca de 22 milhões de páginas de processos, que datam desde a criação da Justiça no Brasil, em 1808; processos históricos do período colonial, do Brasil Império,  Guerra do Paraguai, República Velha, inclusive o conturbado Período Tenentista; Era Vargas, II Guerra Mundial e arquivos dos 20 anos do regime militar, iniciados na década de 60.

O STM, no intuito de preservar a memória do país, contada através dos processos judiciais, implantou o projeto de restauração, digitalização, disponibilidade e divulgação para a sociedade de todo o acervo. Desta forma, o Tribunal adotou uma série de práticas integrantes de projetos estratégicos da Corte, que  passa pela restauração, digitalização, divulgação, inclusive com a descrição documental.

A descrição documental é feita em parceria com a Universidade de Brasília (Unb), por intermédio de um termo de execução descentralizada, que disponibiliza pesquisadores e especialistas em várias áreas do conhecimento.  O objetivo é identificar cada processo, sua importância histórica e disponibilizar informações relevantes de cada um – termos, palavras, frases – que facilitarão a busca e a gestão de todo o acervo.

“A minha visita aqui hoje no arquivo do STM foi verificar se a prática está em funcionamento e se ela corresponde às informações que foram colocadas no formulário de inscrição do Prêmio Innovare. Pelo que pude averiguar, a prática é muito maior do que consta no formulário. O papel nem sempre absorve toda a realidade que se mostra, por isso é que a visita do consultor é tão importante”, disse a consultora Renata Rossel Mourão.

Ainda de acordo com ela, a história do Brasil passa pelos processos históricos arquivados no STM.  “Eu me espantei com a quantidade e a qualidade.  Não tinha noção de que o acervo era assim tão grande. E como está bem conservado e  cuidado. Vejo que as práticas estão sim sendo adotadas no manuseio e, sem dúvida, este acervo deve ser visto como importantíssimo para o resgate da nossa história e para a preservação do patrimônio cultural também”.

A consultora também visitou a exposição permanente do STM, que apresenta, dentre outras peças históricas, gravações de renomados advogados  - Vozes da Defesa -  que mostra áudios de defesas feitas no STM por advogados de presos políticos durante o período militar de 1964 a 1985. Há também documentos históricos e processos originais, como as condenações à morte durante a II Guerra Mundial nos campos da Itália; da Revolução Constitucionalista de 1932; o original da primeira liminar em habeas Corpus de 1958; e os processos da Guerrilha do Araguaia (1966 a 1974).

Cronograma

O próximo passo no cronograma do Prêmio Innovare é a produção de  relatórios dos consultores, que  será concluído até o dia 25 de julho.

No Instituto, os julgadores, de posse dos relatórios dos consultores e do formulário de inscrição, vão iniciar a análise de todas as práticas inscritas e posteriormente cada julgador, individualmente,  vai selecionar os seus favoritos, para  depois, em conjunto, escolherem os três finalistas  em cada categoria.

Estes três finalistas serão divulgados pelo Instituto no mês de outubro. Após isso, os finalistas serão avisados, para que façam entrevistas e vídeos institucionais, já que o mote principal do prêmio é justamente divulgar as práticas que são interessantes dentro do Poder Judiciário e que permitem ser replicadas em outros Tribunais ou em outros órgãos da Administração Pública. 

Em dezembro, ocorre a cerimônia de premiação, quando se conhece o vencedor  de cada categoria  e os outros dois finalistas recebem menções honrosas.

13 anos de premiação  

A 13ª edição do Prêmio Innovare foi lançada nacionalmente em 8 de março passado, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com o slogam Valorizando o melhor da Justiça. O Prêmio Innovare tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas.

“Desde 2004 o Innovare dissemina propostas e ações que contribuem para a eficiência, a criatividade, a desburocratização e a agilização dos serviços judiciais. Isto vem permitindo a adoção de bem sucedidas práticas jurídico-administrativas pelos que buscam eficiência e celeridade no sistema de Justiça. Cumprimento em nome do Tribunal da Cidadania (STJ) o Instituto Innovare e os seus realizadores por esta importante contribuição na busca de um Judiciário cada vez mais célere e transparente, no qual todos nós possamos dizer que a ele temos orgulho de pertencer”, afirmou o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão.

Para o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Ayres Britto, o slogan Valorizando o melhor da Justiça serve para “reafirmar o compromisso institucional do Instituto Innovare com o aperfeiçoamento do sistema de Justiça”. Ayres Britto também falou sobre a principal novidade desta edição, de não haver um tema fechado para as práticas concorrentes. “Não há tema fechado. Tudo é em absolutamente aberto, para que haja ainda uma melhor instigação, uma melhor incitação ao exercício da imaginação”, disse.

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