No dia 28 de agosto de 2025, o Rio de Janeiro sediará o III Simpósio “Vozes Delas: Justiça, Equidade e Paradigmas”, evento que reunirá palestras e debates voltados à valorização da mulher e à prevenção de práticas discriminatórias.

A programação abordará temas sensíveis e urgentes da sociedade contemporânea, sob diferentes perspectivas institucionais.

A iniciativa é promovida pela 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em parceria com o Superior Tribunal Militar (STM), e acontecerá no auditório da Escola Superior de Guerra, localizado na Alameda Floriano Peixoto, s/n – Urca, na capital fluminense.

Com o objetivo de facilitar a interação entre os participantes e os palestrantes, foi criado o grupo “Vozes Delas – Perguntas” na plataforma WhatsApp, disponível pelo link: https://chat.whatsapp.com/I3oCUPIR6vtG12L8t4Wz48

As inscrições para o simpósio estão abertas até o dia 22 de agosto e podem ser feitas por meio do formulário online: https://forms.gle/hQPAysMckeVuPaat7.

O Superior Tribunal Militar vem, por sua Ministra-Presidente, formalizar manifestação de irrestrita solidariedade e de pleno apoio aos termos da Carta trazida a público pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O seu conteúdo, altivo e pedagógico, correspondeu às justas expectativas das nossas instituições e do povo brasileiro. A pertinência e a legitimidade de sua iniciativa acham-se plenamente justificadas pelas circunstâncias presentes na atual ambiência político-institucional.

A realidade ora vivenciada pela sociedade brasileira, bem assim as situações de tensionamento provocadas por descabidas e inéditas intromissões externas na vida do nosso país, estavam a reclamar uma posição firme e corajosa do Poder Judiciário brasileiro, que tem o direito, constitucionalmente assegurado, de proteger a soberania nacional, o pleno funcionamento da democracia, a independência e livre manifestação dos Poderes da República, bem como garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais do seu povo.

Os países civilizados reconhecem a supremacia de sua Constituição, a separação harmônica e independente dos órgãos de Estado e a garantia dos direitos fundamentais como pressupostos básicos de um Estado Democrático de Direito, que se apresenta como um valor fundante de uma nação soberana e civilizada.

Sem um Poder Judiciário forte e independente, não se pode falar em Estado Democrático de Direito nem em segurança jurídica, capazes de oferecer à sociedade a busca por sua justa realização e felicidade.

O Brasil precisa de paz para poder promover o seu desenvolvimento com inclusão social, para o que é desejável que se supere essa desnecessária polarização no seio da nossa sociedade.

Para isso, a contribuição da nossa classe política e dirigente tem um papel importante a cumprir, com lucidez e acentuado espírito público na condução deste país ao seu grande destino, que é o de ser uma nação próspera e desenvolvida, onde o seu povo possa encontrar sua justa realização e plena felicidade.

Maria Elizabeth Rocha
Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) o resultado final das provas objetivas para os cargos de técnico judiciário do concurso do Superior Tribunal Militar. Os resultados das provas de analista serão disponibilizados na quarta-feira (2).

Acesse aqui o edital

Os resultados das provas objetivas aparecem na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), número de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), nota final na prova de conhecimentos específicos (P2), número de acertos na prova de conhecimentos específicos (P2) e nota final nas provas objetivas.

Já é possível fazer a consulta individual aos gabaritos oficiais definitivos e ao caderno de provas, exceto para os cargos de analista judiciário no site da banca organizadora.

O edital também traz a convocação para o teste de aptidão física para o Cargo 9: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial.

O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66. As provas foram aplicadas no dia 1º de junho. Ao todo, 107.777 inscrições foram recebidas para as vagas de técnico e analista.

O Superior Tribunal Militar (STM) realizará, no dia 18 de agosto de 2025, a 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, com o objetivo de colher contribuições da sociedade civil, instituições públicas e privadas para o aprimoramento de práticas equitativas no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

A iniciativa tem como foco o fortalecimento da equidade e da inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados nas ações e contratações públicas da Justiça Militar. A audiência acontecerá no Auditório do STM, em Brasília, das 14h às 18h, e será conduzida pela ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha.

Segundo a convocação oficial, o evento será uma oportunidade democrática e colaborativa para ouvir especialistas, representantes de órgãos e da sociedade civil sobre temas fundamentais à promoção da equidade. A proposta é reunir subsídios para a formulação de políticas internas mais inclusivas, com foco na diversidade e na valorização da gestão participativa.

Temas em destaque

Durante a audiência pública, os participantes deverão abordar, prioritariamente, os seguintes temas:

• Critérios equitativos em certames públicos e contratações da Administração;
• Equidade como valor essencial em todas as ações do poder público;
• Importância da inclusão de grupos vulneráveis, como mulheres, pessoas negras, indígenas, com deficiência, LGBTQIA+ e outros segmentos historicamente marginalizados;
• Benefícios da gestão participativa e democrática;
• Parâmetros para comprovação de critérios equitativos em ações e políticas públicas;
• Instrumentos de conscientização e projeção informativa para ampliar o alcance das políticas de equidade.

Participação e inscrição

Órgãos, entidades e pessoas interessadas em participar da audiência devem solicitar sua inscrição até 10 de julho de 2025, por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É necessário indicar o nome do(s) representante(s), contatos, qualificação da instituição ou especialista, além dos temas que pretendem abordar.

A seleção das inscrições considerará critérios de representatividade, especialização técnica e pluralidade de opiniões, observando também a diversidade regional. A lista de habilitados e a programação completa da audiência serão divulgadas no portal do STM a partir de 20 de julho de 2025.

A audiência pública será transmitida pelo canal do YouTube do Superior Tribunal Militar e  todas as informações serão gravadas, de maneira que os participantes, pelo presente, se fazem cientes da transmissão e do registro de suas manifestações.

A solicitação da inscrição à participação na audiência pública resulta na autorização do uso da imagem e dos conteúdos descritos para fins formativos e informativos, bem como para os fins de documentação oficial, registros e publicações que se fizerem necessárias.

Dúvidas, solicitações ou informações adicionais sobre a audiência pública poderão ser encaminhadas para a comissão organizadora por meio do e-mail  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e deverão ser respondidas até 10 dias o encaminhamento e recebimento da solicitação.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu o fortalecimento das Justiças Militares como instâncias especializadas e essenciais ao julgamento de crimes tipicamente militares, durante sua participação no 3º Fórum Internacional da Justiça Militar. O evento foi promovido pela Escola Militar do Senado Francês e realizado nos dias 25 e 26 de junho, no Palácio de Luxemburgo, em Paris. A ministra foi a única magistrada sul-americana a integrar os painéis do encontro internacional.

Durante sua intervenção no painel “Justiça Militar e Direito Internacional (Parte II)”, a ministra destacou que a existência de tribunais militares não representa privilégio, mas uma necessidade institucional para garantir que os delitos militares sejam julgados com base no conhecimento técnico e nas peculiaridades da vida castrense.

— Acredito que os sistemas de justiça civil não devem ser idolatrados, nem os militares demonizados. A transferência da jurisdição militar para a justiça comum acarreta riscos e pode enfraquecer a autoridade dos tribunais especializados. Essa tendência leva a soluções improvisadas. Por isso, as democracias devem assegurar a existência de órgãos judiciais próprios para tratar de crimes militares — afirmou.

Ao apresentar um panorama da Justiça Militar da União no Brasil, a presidente do STM ressaltou sua composição mista — com 15 ministros, sendo 10 militares e cinco civis com notório saber jurídico — e o rigor constitucional que orienta a escolha e a sabatina dos magistrados, aprovados pelo Senado Federal. Maria Elizabeth lembrou ainda que o STM é o tribunal mais antigo do país, com mais de 200 anos de existência como órgão permanente e autônomo do Poder Judiciário.

A ministra comparou os modelos adotados em diferentes países sul-americanos, citando o caso do Peru, onde as cortes militares são compostas exclusivamente por oficiais das Forças Armadas e policiais. Para ela, é essencial que os magistrados da Justiça Militar possuam formação jurídica, além do conhecimento da estrutura e da cultura militar.

— Um aspecto fundamental para compreender a eficácia da Justiça Militar na América do Sul é verificar se seus juízes têm ou não formação jurídica. Embora os sistemas estejam previstos nas constituições nacionais, muitos códigos penais militares ainda são antigos e demandam reformas urgentes — observou.

Em sua análise, Maria Elizabeth Rocha destacou os principais desafios enfrentados pelas Justiças Militares na região: a busca pelo equilíbrio entre os princípios da hierarquia e disciplina, próprios da carreira militar, e a exigência de um processo judicial imparcial, independente e justo. Entre os entraves, ela citou limitações estruturais, processuais e orçamentárias.

A participação da ministra no fórum reforça o papel do Brasil no debate internacional sobre a legitimidade, a modernização e a importância da Justiça Militar nos regimes democráticos. Também participaram do Fórum o ministro Odilson Sampaio Benzi (STM) e os desembargadores James Santos e Fernando Ribeiro, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Em uma iniciativa voltada à educação para a cidadania e à promoção da cultura de paz nas escolas, o juiz federal da Justiça Militar da União, Claudio Amin, da 3ª Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro (RJ), participou recentemente de uma atividade lúdica com alunos do 3º ano do ensino fundamental da Escola SAP, no Rio de Janeiro.

Durante mais de uma hora, o magistrado conduziu uma palestra e mediou um júri simulado que envolveu temas como bullying, agressão, justiça, deveres, direitos e responsabilidade.

A atividade começou com uma conversa acessível e interativa sobre o papel da Justiça, as consequências dos atos de violência e intolerância, e a importância de respeitar o próximo — especialmente no ambiente escolar. O juiz explicou às crianças que todos têm direitos, mas também deveres, e que viver em sociedade exige responsabilidade nas ações e respeito mútuo.

Um dos focos principais da palestra foi o combate ao bullying, prática que ainda afeta milhares de estudantes em todo o país. Segundo Claudio Amin, "a formação de cidadãos conscientes começa desde cedo, com o entendimento de que agressões físicas e verbais têm impacto real na vida das pessoas e podem ter consequências jurídicas".

Na sequência, os estudantes participaram de um júri simulado, no qual encenaram um caso fictício envolvendo bullying e agressão entre colegas. As crianças se dividiram em papéis como juiz, promotor, advogado de defesa, testemunhas e membros do júri.

A simulação foi realizada de forma lúdica, mas com fidelidade à estrutura de um julgamento, permitindo aos alunos compreenderem melhor como funciona o sistema de Justiça brasileiro.

A "sentença" final — a condenação simbólica dos acusados de cometerem bullying e agressão — reforçou a mensagem de que atitudes violentas não devem ser toleradas e de que a escola é um espaço de convivência pacífica e acolhedora. Ao mesmo tempo, o júri simulado possibilitou o exercício da escuta, da argumentação e da empatia entre os participantes.

Palestras como essa cumprem um papel essencial na formação de novos cidadãos, ao introduzirem, de forma concreta e didática, os princípios que regem a vida em sociedade e o funcionamento das instituições democráticas. Ao vivenciar o funcionamento da Justiça, mesmo que de maneira simbólica, os estudantes compreendem a importância do diálogo, da responsabilidade individual e da resolução pacífica de conflitos.

Além disso, atividades desse tipo fortalecem a democracia, pois contribuem para a construção de uma cultura de respeito à lei, à diversidade e aos direitos humanos desde a infância. Ao aproximar os jovens da realidade do Poder Judiciário, iniciativas como essa mostram que a Justiça é acessível e que todos, independentemente da idade, têm um papel na manutenção de uma sociedade mais justa e equitativa.

A ação faz parte de uma estratégia mais ampla de aproximação entre o Poder Judiciário, em especial a Justiça Militar da União, e a sociedade civil, levando informação e cidadania a públicos diversos. “É fundamental que as crianças saibam, desde cedo, que a Justiça não é algo distante, mas parte da vida delas. Mostrar que existe um caminho correto para resolver conflitos é plantar uma semente de transformação social”, destacou o magistrado.

A iniciativa foi elogiada pela direção da Escola SAP, que reforçou a importância de parcerias institucionais para enriquecer o processo pedagógico e contribuir com a formação integral dos estudantes.

O projeto reafirma o papel educativo da Justiça, promovendo valores fundamentais como equidade, empatia e responsabilidade social, pilares indispensáveis para o fortalecimento das instituições democráticas e para a construção de uma sociedade mais consciente e solidária.

Durante o 1º Encontro LGBTQIA+ Justiça, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (25) e quinta (26), a juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), Amini Haddad, representou a Justiça Militar da União e destacou o comprometimento da instituição com a equidade, a inclusão e a promoção dos direitos humanos.

Em sua fala, a magistrada ressaltou que o STM vem desenvolvendo uma política participativa e plural, com a criação de um comitê e de um observatório institucional voltado à escuta ativa e à formulação de políticas públicas inclusivas. “É uma política de Estado que precisa ser assimilada por todos. Trata-se de uma pauta que representa o valor da equidade e que pertence às comunidades, não aos tribunais”, afirmou.

Amini enalteceu o papel do CNJ na implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas LGBTQIA+ no Poder Judiciário, prevista na Resolução CNJ nº 582/2024. “O CNJ tem se empenhado nessa tarefa árdua e tem se saído bem”, declarou, ressaltando que a política é parte de um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil, cuja concretização exige o engajamento de todos os poderes, dentro de suas competências.

Assista ao evento no canal Youtube 

Sobre o Observatório instituído no STM, a juíza explicou que seu papel vai além da função jurisdicional. “O STM desenvolve não apenas uma entrega jurisdicional, mas também uma gestão de política pública dentro de uma costura institucional. É um dever público inerente a todos os gestores que assumem a pauta da inclusão”, afirmou. Segundo ela, a função do Observatório é ouvir, articular e fomentar pautas participativas, com foco na efetivação de políticas públicas e no combate à discriminação.

O evento reuniu representantes de diversos órgãos do Judiciário para debater os avanços, os desafios e as estratégias para promover a igualdade e enfrentar a violência contra a população LGBTQIA+.

A conselheira do CNJ Renata Gil, presidente do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, abriu o encontro cobrando do Ministério da Justiça dados mais detalhados sobre a violência contra essa população.

“Precisamos dos mapas da violência para traçar estratégias eficazes e regionalizadas”, disse, lembrando que o Brasil lidera há 15 anos o ranking mundial de assassinatos de pessoas LGBTQIA+.

Renata também destacou a importância do Formulário Rogéria, criado para registrar violações contra essa população, e defendeu a replicação de boas práticas nos tribunais brasileiros. Já o ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou uma exposição fotográfica com imagens de mulheres trans no sistema prisional.

“Elas relatam muito medo e desamparo. Nosso discurso avança, mas a realidade ainda não acompanha”, lamentou.

O conselheiro Guilherme Feliciano apresentou dados do Observatório Nacional de Direitos Humanos, que registrou mais de 11 mil vítimas de violência LGBTQIA+, e ressaltou as estatísticas da ANTRA que revelam a exclusão social de pessoas trans em estados como a Bahia. A procuradora de Justiça Ivana Farina alertou para a descontinuidade das políticas públicas e denunciou a existência de centenas de projetos de lei com conteúdo discriminatório tramitando no Legislativo.

A secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, afirmou que a Constituição brasileira está firmemente ancorada na dignidade humana e repudiou críticas que acusam o Judiciário de “militância”. “Nossa Constituição tem lado, e é o lado da igualdade”, frisou.

O evento prossegue até esta quinta-feira (26), com oficinas práticas e a elaboração de propostas para o fortalecimento da proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIA+ no sistema de Justiça. A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também participou da abertura, ao lado de Amini Hadad e demais representantes das cortes superiores.

O Superior Tribunal Militar (STM) acolheu, por maioria de votos, o recurso do Ministério Público Militar (MPM) e condenou um primeiro-tenente  temporário da Marinha à pena de um ano de reclusão, por falsidade ideológica, com base no artigo 312 do Código Penal Militar.

O julgamento se deu em apelação criminal interposta pelo MPM contra a decisão da primeira instância da Justiça Militar da União, no Rio de Janeiro — 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) —, que havia absolvido o militar sob o fundamento de ausência de provas.

Conforme os autos da ação penal, o militar foi denunciado por inserir, de forma consciente e sem respaldo técnico ou legal, informações falsas em documentos públicos — especificamente nas planilhas orçamentárias de um processo licitatório para a construção da nova Escola de Máquinas do Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), sediado no bairro da Penha, no Rio de Janeiro. A conduta teria resultado no aumento injustificado do valor estimado da obra, que passou de R$ 7,9 milhões para cerca de R$ 12,8 milhões.

As irregularidades foram apontadas em auditoria realizada pelo Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR) e confirmadas por laudos periciais. Segundo os documentos, os acréscimos incluíram quantitativos superestimados e preços unitários sem cotação, sem qualquer revisão do projeto original ou justificativas técnicas adequadas.

O contrato resultante da licitação, vencida por uma empresa privada, foi firmado por R$ 11,7 milhões. No entanto, a empresa não executou a obra e acabou multada em quase R$ 3 milhões por inexecução contratual.

Reversão da absolvição

Na ação penal de primeiro grau, o Conselho Especial de Justiça (CEJ) — composto por um juiz federal da Justiça Militar e quatro oficiais da Marinha — havia acolhido os argumentos da defesa, que sustentava que a atualização das planilhas foi feita com base nos parâmetros do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), e que eventuais divergências decorreram de erro de digitação. A defesa também alegou que o tenente atuou com anuência de seus superiores hierárquicos e que não houve dolo nem prejuízo efetivo ao erário.

Diante da absolvição, o MPM recorreu ao STM, em Brasília, e contestou os argumentos da defesa. A Procuradoria sustentou que a sentença se baseou em depoimentos de testemunhas com possível interesse na causa, desconsiderando a robustez da prova pericial, que apontava manipulação proposital de dados para criar obrigação indevida à Administração Militar.

Ao julgar o recurso, o ministro Marco Antônio de Farias, relator do processo, reformou a decisão de primeira instância e considerou o réu culpado. Segundo seu voto, restaram comprovadas a autoria, materialidade e culpabilidade do oficial, que à época integrava a Comissão Especial de Licitação e o Programa de Investimentos do CIAA. Para o ministro, o tenente inseriu, deliberadamente, informações inverídicas nas planilhas do processo licitatório, configurando ato atentatório à lisura administrativa e à fé pública.

De acordo com o relator, a prova pericial demonstrou que os erros do apelado foram além de meros equívocos de digitação, incluindo alteração de quantitativos de serviços, de quantidades de materiais a serem empregados, de valores dos itens e do valor estimado da licitação — tudo sem justificativa técnica, sem respaldo em pesquisa de mercado e sem revisão do projeto básico.

“O próprio autor, tanto na fase pré-processual como em juízo, afirmou ter feito alterações e inserido novos materiais nas planilhas — fato, por si só, suficiente para caracterizar o tipo penal, uma vez que essas inserções criaram obrigação para a Administração Militar e alteraram a verdade sobre fato juridicamente relevante: a modificação da obra a ser executada”, destacou o ministro.

Ainda segundo o relator, não se sustentam os argumentos de que o delito não teria se configurado por falta de intenção de causar prejuízo ou de obter vantagem ilícita.

“O delito imputado — falsidade ideológica — tem como bem jurídico protegido a fé pública e a regularidade administrativa, sendo crime formal. Basta a prática de uma das condutas descritas no artigo 312 do Código Penal Militar para a sua consumação, independentemente de prejuízo econômico concreto ou de obtenção de vantagem pelo autor”, afirmou.

O tenente foi condenado à pena de um ano de reclusão, com concessão do benefício do sursis pelo prazo de dois anos, o que suspende a execução da pena nesse período, mediante condições. Ele também poderá recorrer em liberdade e cumprirá eventual sanção em regime aberto, conforme previsto na legislação penal militar.

Apelação Criminal Nº 7000550-77.2023.7.00.0000/RJ

Com o objetivo de fortalecer a transparência institucional e facilitar o acesso às informações processuais, a Justiça Militar da União (JMU) lançou o novo Painel Estatístico da JMU, plataforma interativa que substitui o tradicional Boletim Estatístico, publicado mensalmente desde agosto de 2018.

Desenvolvido com a ferramenta Qlik Sense, o Painel Estatístico representa um avanço significativo na apresentação dos dados da JMU. A nova solução disponibiliza gráficos dinâmicos, interativos e altamente visuais, permitindo ao usuário realizar consultas personalizadas, com maior agilidade e precisão.

A ferramenta contempla dados processuais extraídos do sistema e-Proc Nacional/JMU, abrangendo o período de 2018 até o dia anterior à consulta (D-1), com atualização diária. A iniciativa visa facilitar o acompanhamento das atividades judicantes da Justiça Militar da União, promovendo maior clareza e compreensão do desempenho jurisdicional da instituição.

Entre as funcionalidades disponíveis, os usuários podem consultar quantitativos de processos distribuídos, finalizados e baixados, com a possibilidade de aplicar filtros por assunto, classe, Auditoria, Ministro Relator e intervalo de tempo. A navegação entre abas mantém os critérios de busca selecionados, otimizando a experiência e permitindo múltiplas visualizações a partir dos mesmos parâmetros.

Para auxiliar o público, mesmo sem conhecimento técnico prévio, o painel oferece um botão de "Ajuda?" no canto superior direito da tela. A funcionalidade traz orientações práticas sobre o uso da plataforma, tornando a navegação mais acessível e eficiente.

O novo Painel Estatístico está disponível no site da JMU, acessível pelo menu "Institucional" > "Estatísticas da JMU" > "Painel Estatístico da JMU", ou diretamente pelo link “Painel Estatístico da JMU”.

A substituição do boletim pela ferramenta interativa reafirma o compromisso da Justiça Militar da União com a modernização dos serviços, a inovação tecnológica e a oferta de informações públicas de forma clara, acessível e constantemente atualizada.