Assegura o direito de acesso dos Auxiliares Judiciários ao cargo de Técnico Judiciário.
Resolução N° 9, de 10 de abril de 1973 (Revogada)
- Resolução N° 9, de 10 de abril de 1973 (Revogada)
Assegura o direito de acesso dos Auxiliares Judiciários ao cargo de Técnico Judiciário.