A Auditoria de Fortaleza, 10ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), passou a utilizar, nesta quarta-feira (21), o processo judicial por meio eletrônico (e-Proc/JMU).

Este é o segundo órgão da Justiça Militar da União (JMU), sediado fora de Brasília, a implantar a tecnologia.

A cerimônia de inauguração ocorreu por meio de videoconferência.

Em Brasília, estava o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira; e, na sede daquela auditoria, estavam os juízes-auditores da 10ª CJM, o juiz-auxiliar da presidência, integrantes do Ministério Público Militar e Defensoria Pública, Conselho Permanente de Justiça e servidores da Auditoria e STM que trabalham na implantação.

O ministro-presidente novamente destacou as características de eficiência e economia do sistema.

“São novas perspectivas na tramitação e julgamento de processos, na forma de trabalhar dos magistrados e servidores, que será muito mais eficiente e racional, na economia do emprego do dinheiro público, que sai de nossos bolsos quando pagamos impostos, reduzindo gastos absurdos com papel e outros insumos”.

José Coêlho Ferreira reconheceu ainda que “a vinda do e-Proc/JMU exigirá novas aprendizagens, algumas adaptações na execução de nossos processos e rotinas de trabalho, um abrir-se para o novo”. E completou: “É a oportunidade de sair da zona de conforto para evoluir!”.

O juiz-auditor Celso Vieira de Souza, titular da 10ª CJM, expressou a importância do sistema na atual conjuntura social do País.

“Neste momento em que o Brasil enfrenta uma crise na segurança, em que as Forças Armadas estão sendo muito demandadas, então é muito possível que a nossa demanda aumente. Todos acompanham na mídia a intervenção na área da segurança pública no Rio de Janeiro. A Justiça Militar e as instituições que estão vinculadas ao sistema judicial do processo penal militar devem estar aptas a responder às demandas com celeridade”, afirmou.

Segundo o cronograma, toda a JMU estará trabalhando, até o dia 29 de junho deste ano, por meio do e-Proc.

O Superior Tribunal Militar (STM) publicou em seu Portal, nesta semana, o novo Regimento Interno da Corte, alterado pela Emenda Regimental nº 32, que foi aprovada durante sessão administrativa de 8 de novembro de 2017. 

A Emenda Regimental foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 21 de novembro de 2017. 

Essa nova atualização traz alterações importantes, principalmente, em virtude da implantação do sistema e-Proc (tramitação de processos judiciais por meio eletrônico), implantado na Justiça Militar da União no último mês de novembro.

Dentre as alterações estão as ações de supervisão, distribuição e tramitação eletrônica dos processos judiciais, além de outras providências a serem tomadas com o e-Proc.

O Regimento Interno do STM é um dos conteúdos previstos para o concurso de cargos de analista e técnico judiciários, dentre outras legislações a serem cobradas no certame, cujo edital foi publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro.

O novo documento, que aprovou e alterou dispositivos do Regimento Interno do STM, estabelece a composição e competência, regula o processo e o julgamento dos feitos atribuídos por lei e fixa os procedimentos administrativos e disciplinares legais.

Para consultar o novo regimento interno, acesse: https://goo.gl/nvdg6w

Para saber mais sobre a legislação da Justiça Militar da União (Código de Processo Penal Militar, Código Penal Militar, Lei de Organização Judiciária Militar, entre outros) acesse: https://www.stm.jus.br/informacao/legislacao-stm