Orientações para Uso do Sistema de Legislação da JMU (SISLEG)
Código Penal Militar - 2ª edição - 2017 (.docx)
Código de Processo Penal Militar - 2015 (.docx)
Regimento Interno e Súmulas - 1ª edição - 2020 (.docx)
Código de Ética dos Servidores da JMU - 2ª edição - 2015 (.docx)