O Superior Tribunal Militar (STM) criou mais um produto de informação para bem apresentar as nuances do Direito Militar e dos Códigos Penais aplicados na Justiça Militar.

A Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM lançou, agora em dezembro, um produto digital que traz a “Linha do Tempo do Código Penal Militar (CPM), do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e da Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM).

O espaço digital está disponível no Portal STM, na aba Informação, Linha do Tempo CPM, CPPM e LOJM

Para garantir uma melhor experiência de estudo e navegação, a Linha do Tempo é organizada e classificada segundo uma numeração, sendo: (1) conteúdo referente ao CPM; (2) conteúdo referente ao CPPM; e (3) conteúdo referente à LOJM.

Também são disponibilizadas duas versões de acesso ao inteiro teor das legislações cadastradas: uma cópia da publicação original e uma versão transcrita.

Ainda, visando a interação do usuário com o sistema, fotos, imagens e objetos da época são apresentados de maneira contextualizada.

O objetivo é promover a Justiça Militar da União (JMU) por meio da apresentação dinâmica e interativa do histórico de suas principais legislações; e servir de fonte de pesquisa e conhecimento para os diversos operadores do direito e cidadãos, permitindo uma melhor compreensão da sociedade sobre o papel da Justiça Militar no julgamento dos crimes militares e sua organização ao longo do tempo.

Aos interessados em conhecer mais sobre a História da Justiça Militar, indica-se a coleção de Legislação Histórica, disponibilizada no Portal JMU, na plataforma INTEGRA-JMU (https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/11).

Ela permite a pesquisa e a navegação por meio das leis de grande relevância à JMU, reunindo desde as legislações dos períodos colonial e imperial, como Alvarás, Leis e Decretos do Império, até as legislações atuais de valor histórico.

No cenário jurídico-militar, um evento inovador promete lançar luz sobre o complexo universo do Direito Militar.

O Encontro Nacional IBDM dos Primeiros Palestrantes, agendado para o dia 7 de dezembro de 2023 na capital baiana, reunirá autoridades de destaque, incluindo o ministro presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente brigadeiro do ar Francisco Joseli, que abordará a “Importância da Justiça Militar”.

O auditório do Abrigo do Salvador, em Brotas, será o palco para palestras disruptivas e debates com referências no campo, como o ministro general do Exército Marco Antônio de Farias e o juiz de Direito Rodrigo Foureaux, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O Instituto Brasileiro de Direito Militar (IBDM), entidade baiana sem fins econômicos, políticos ou partidários, promove o evento, alinhado à sua missão de disseminar conhecimento sobre o Direito Militar.

O presidente do IBDM, Josemar Pereira, destaca a importância de desmistificar esse ramo do direito, ainda pouco conhecido pela maioria.

Este será o quinto congresso organizado pela entidade, que também prevê a entrega da medalha do mérito IBDM Ruy Barbosa aos homenageados, seguindo a tradição dos eventos anteriores.

O Direito Militar, dedicado às questões jurídicas relacionadas às Forças Armadas, é apresentado como um “ilustre desconhecido” por Pereira, que reforça o compromisso do IBDM em fomentar a difusão sobre o assunto.

O evento, com carga horária de certificação de 20 horas, é direcionado não apenas a militares, mas também a advogados, profissionais da área jurídica, servidores públicos, estudantes de direito e demais interessados no tema.

As inscrições, realizadas através do Sympla com a doação de alimentos não-perecíveis, têm vagas limitadas e a participação é assegurada mediante inscrição prévia.

A Justiça Militar da União (JMU) em Brasília condenou um coronel da reserva do Exército a um mês e 18 dias de detenção pelo crime de injúria, em regime inicialmente aberto, por ofender seus superiores e a própria Força durante participação nos atos de 8 de janeiro.

Por quatro votos a um, o Conselho Especial de Justiça, formado por dois generais de brigada, dois coronéis do Exército e a juíza federal Flavia Ximenes Aguiar, titular da 1ª Auditoria de Brasília, também aplicou a suspensão condicional da pena por dois anos.

De acordo com o Ministério Público Militar, o réu, no dia 8 de janeiro teria postado em dois grupos de WhatsApp com dezenas de participantes dois vídeos em que proferia ofensas aos seus superiores hierárquicos, em especial, a três generais da ativa. O coronel, na ocasião, apesar de aposentado, era oficial prestador de tarefa por tempo certo no Hospital das Forças Armadas.

Nos autos, a promotoria  afirma que as expressões dirigidas pelo coronel da reserva a seus superiores se resumem a "palavras de baixo calão, intercaladas por ofensas ao Alto Comando do Exército e pronunciamentos generalizados sobre  o descontentamento da posição tomada (ou não tomada) pelo Exército que, no entender do acusado, culminaram nas distorções ocorridas na manifestação popular de 8 de janeiro de 2023".

Em sua defesa, o réu alegou à Justiça Militar que os vídeos consistiram em uma “explosão impensada decorrente da ação repressiva da polícia militar em conter o distúrbio”.

O militar sustentou ainda que sua mulher estava a seu lado quando da gravação das mídias, tendo sofrido as ações do gás lacrimogêneo lançado e dos pisoteios dos manifestantes que tentavam se desvencilhar daquele tumulto. Disse ainda que não passou pela sua cabeça que os atos de 8 de janeiro culminariam na depredação das dependências dos Três Poderes.

O colegiado não aceitou alegações, argumentando que o coronel da reserva estava ciente do que estava fazendo ao gravar os vídeos. Também foi destacado, quanto ao 8 de janeiro, que era uma questão de tempo que os atos pacíficos da parcela da população, que se mantiveram dentro dos limites da livre manifestação por mais de dois meses, descambassem para algo mais intenso, uma vez que se encontravam, de um lado e de outro, pessoas mais radicais cuja intenção passavam ao longe da pacificação social.

“Tratando-se de um Oficial Superior, com mais de 30 anos de serviço prestado à Força Terrestre, com experiência em situações de tensão, torna-se difícil acatar a alegação de desconhecimento do clima que se instalava naquela manifestação popular, sendo esclarecedora a linha do tempo trazida à colação pelo Ministério Público Militar, no que diz respeito à hora em que o réu afirma que chegou à Esplanada dos Ministérios naquele final de tarde do indigitado dia 8 de janeiro: a postagem das mensagens ocorreram entre 18h e 19h; o acusado chegou na Esplanada por volta das 17h30min, quando a mídia já noticiava os atos de vandalismo protagonizados por grupos de pessoas mal intencionadas que desvirtuaram o ato pacífico da maioria maciça dos manifestantes”, diz a sentença,  assinada nesta quarta-feira (22).

Para os juízes, ficou comprovado que os impropérios  do militar repercutiram negativamente na imagem dos generais da ativa citados, uma vez que seus nomes foram explorados publicamente como alvo de desunião entre o Quadro de Oficiais da Força Terrestre, o que causou tristeza e constrangimento. A avaliação é a de que o coronel queria atingir os representantes do Exército Brasileiro.

“No âmbito de apuração criminal, de certo, que sendo o acusado um Coronel de Infantaria, com experiência em situações reais de risco, lhe era exigido um comportamento muito diferente do arrebatamento que lhe tomou conta decorrente de seu descontentamento com o desenrolar da manifestação popular a qual, conscientemente, decidiu participar, olvidando tudo o que se divulgava e ouvia em relação à previsibilidade de um descambo violento daquele manifesto popular”, ponderou o colegiado.

Os juízes destacaram também que a emoção é caracterizada por um estado intenso e temporário de ânimo, desencadeado geralmente por algum estímulo. A influência de uma emoção intensa, porém não violenta, não domina o agente, podendo perturbar o seu estado de ânimo.

“Entretanto, a emoção não compromete a capacidade de discernimento do indivíduo, ao contrário do que ocorre no caso de uma emoção violenta, decorrente de enfermidade mental ou de circunstância grave o suficiente para lhe retirar o discernimento. No caso, a capacidade de autodeterminação do coronel estava preservada, assim como o seu entendimento sobre a situação vivenciada, tanto que foi capaz de se afastar do tumulto e ir para casa sem maiores danos. A resposta para a situação é que foi desproporcional e injustificada”.

Da decisão da 1ª Auditoria de Brasília, cabe recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000149-39.2023.7.11.0011/DF (sem grau de sigilo).

A saúde mental no trabalho é uma questão atual que vem sendo cada vez mais discutida e priorizada no âmbito das instituições públicas e privadas.

A importância e a necessidade em promover um ambiente saudável de trabalho foi o assunto abordado nesta sexta-feira (17), do Simpósio “O assédio e a discriminação de Gênero, Raça e Religião nas Relações de Trabalho”, realizado no TCE-MS pelo Superior Tribunal Militar (STM) por meio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar (Enajum).

No último dia do encontro, o tema “A importância da saúde mental e da segurança psicológica no trabalho” foi amplamente abordado no painel mediado pela psicóloga da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, Márcia Paulino, que contou com a participação do psicólogo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), Sydney Ferreira Ribeiro Júnior, e da psicóloga e sócia-fundadora do Instituto Internacional em Segurança Psicológica, Veruska Galvão.

“Atuando na Casa da Mulher Brasileira observamos o quanto as relações de trabalho estão prejudicadas pelas formas de violência em geral, e este evento traz a reflexão a respeito da violência de gênero, da violência racial, desigualdade que a gente vive, e falar sobre as diferenças, é muito importante. Trazer à tona esse tema é proporcionar a oportunidade de as pessoas reverem as suas relações de trabalho, para que todas as pessoas, homens e mulheres, independentemente de sua religião, se verem livres dessa violência”, pontuou a mediadora.

A psicóloga Veruska falou da satisfação em ter recebido o convite para abordar o assunto. Para ela, é importante que as pessoas compreendam o impacto dos comportamentos nocivos sobre as suas equipes de trabalho.

“Criar um ambiente psicologicamente seguro para que as pessoas tenham saúde mental no trabalho, e um ambiente onde as pessoas possam ser elas mesmas, um ambiente onde as pessoas possam trazer suas ideias e opiniões, sem medo de sofrer humilhação ou até mesmo o assédio. E a incidência de ocorrências, infelizmente ainda é maior com as mulheres, infelizmente nós ainda somos as mais prejudicadas com esse tipo de comportamento”.

Por sua vez, o psicólogo do MPMS destacou a necessidade em tratar o assunto com mais frequência em todos os setores da sociedade.

“Precisamos falar da saúde como um todo. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a saúde é o completo bem-estar físico, mental e social, porque antes falávamos somente da saúde física, que é a ausência de doença, hoje não, hoje tratamos da saúde mental, que é o equilíbrio emocional e também da saúde social, da pessoa viver saudável socialmente”.

Agradecimentos 

Após o painel desta manhã, outro momento importante foi a homenagem feita ao presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, em agradecimento ao apoio disponibilizado nos dias de realização do simpósio.

“A escolha de Campo Grande para a realização do evento, recorreu de inúmeros e relevantes fatores, e agradecemos, em especial ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa do seu presidente conselheiro Jerson Domingos, que gentilmente nos concedeu essa experiência de recepção.

O senhor, presidente Jerson Domingos, tem o nosso profundo reconhecimento, o reconhecimento do Supremo Tribunal Militar”, agradeceu Artur Vidigal de Oliveira, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar e Ministro do STM.

"Em sua fala na quinta-feira (16), o conselheiro falou que a realização do evento aqui no Tribunal de Contas tinha tudo a ver, e estava de acordo com o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, projeto este do TCE-MS.

E realmente cuidando do bem-estar das crianças hoje, no futuro com certeza casos de violência, assédios e de discriminação vão diminuir. Parabéns conselheiro pelo seu trabalho e por todo o apoio que nos foi oferecido durante esses dias de simpósio”, destacou o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo.

O ministro Artur Vidigal, diretor da Enajum, encerrou o evento. Em suas palavras, agradeceu a dedicação e o profissionalismo de todos os envolvidos na organização do Simpósio, em especial aos integrantes da Auditoria Militar de Campo Grande (MS), da Enajum e do STM.  

Os três dias de evento (15, 16 e 17) podem ser conferidos na íntegra pelo link //www.youtube.com/@ENAJUM-JMU.

Com texto com TCE-MS 

Ministros, juízes, desembargadores, comandantes militares, cientistas e especialistas estão reunidos nos três dias de simpósio (15, 16 e 17) debatendo sobre “O assédio e a discriminação de Gênero, Raça e Religião nas Relações de Trabalho”.

O encontro é uma iniciativa do Superior Tribunal Militar (STM) por meio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar (Enajum), e conta com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, destacou a importância do simpósio visto que os assuntos, assédio sexual, moral e a discriminação religiosa, ao longo dos anos, têm gerado alguns ‘problemas nas altas administrações’.

“E o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] estabeleceu uma meta para que os tribunais superiores desenvolvessem esse tema, e temos levado isso muito a sério. Consideramos que é um tema extremamente importante porque tudo isso começa pela educação. Quero aproveitar o momento também para agradecer ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul pelo apoio e oportunidade de estarmos aqui em Campo Grande, abrindo espaço para receber o nosso simpósio”, destacou.

O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar (Enajum) e ministro do STM Artur Vidigal de Oliveira agradeceu o apoio do presidente Jerson Domingos, em abrir espaço para o debate.

“Todos estamos de parabéns, TCE-MS  e o STM, pelo local e pela importância que ele reflete propriamente no conteúdo das palestras, porque a conscientização é um fator primordial, para que a gente possa transformar os nossos pensamentos, transformar as nossas atitudes.

E a escola de magistrados tem exatamente esse papel, de trazer temas para conscientização e a discussão de estudos acadêmicos, para refletimos e construirmos algo diferente em relação ao assédio e a discriminação no âmbito militar e em toda a sociedade”.

O presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, destaca que o tema é relevante e atual, e que precisa ser discutido em todas as esferas de poder. Para o conselheiro, apoiar o evento mostra que a Corte de Contas está aberta para todas as discussões e debates que venham para contribuir com a sociedade.

“Um evento fantástico e que vem de encontro ao projeto do Tribunal de Contas, que é o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, que em relação ao tema assédio e discriminação que acontece hoje na sociedade, mais importante que discutir isso é debatermos sobre como fazer para que esses problemas não continuem acontecendo no futuro em nossa sociedade.

Para que daqui há 20 anos esse tipo de problema diminua temos que agir hoje. Quando digo que esta discussão de hoje está muito relacionada ao programa da primeira infância, é no sentido de proporcionarmos uma boa educação para a criança, na formação de sua personalidade, para que daqui 20, 30, 40 anos, o que está sendo discutido hoje sobre as denúncias de assédio e discriminação, fique no passado”, explicou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos.

Gênero

As questões de gênero no âmbito do assédio e da discriminação nas relações de trabalho foram as pautas na mesa-redonda mediada pela juíza federal da Justiça Militar, Mariana Queiroz Aquino.

A discussão contou com a participação do juiz do trabalho do TRT24, Renato Luiz Miyasato, e da juíza auxiliar da corregedoria-geral de justiça do Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul ( TJMS) Jacqueline Machado.

“Falar em gênero não é algo muito fácil, as pessoas não gostam, muitas vezes, nem de ouvir a palavra, por isso temos que desmistificar essas coisas, porque de acordo com as pesquisas, 40% das mulheres declaram que já foram xingadas ou ouviram gritos em seu ambiente de trabalho, contra 13% dos homens, essa é uma pesquisa de 2020.

A pesquisa ainda mostrou que 39,2% das policiais femininas declararam ter sido vítimas de algum tipo assédio moral e sexual dentro da corporação, dentre essas, 74,5% declararam terem sido vítimas de assédio moral e 25,5% de assédio sexual, já entre os homens, 20% declararam que foram assediados, ou seja, não há outra conclusão além disso que não seja que existe uma correlação direta entre assédio e gênero, as mulheres ou o feminino, é o que mais sofre com isso.

A dimensão de gênero é um tema fundamental pois as relações sociais, assim como as relações de trabalho, estão associadas a divisão sexual do trabalho, a hierarquização e subordinação entre os sexos, e o que faz perpetuar a desigualdade entre os homens e as mulheres”, revelou Jacqueline Machado.

Raça

As questões de raça foram discutidas na mesa-redonda mediada pela subsecretária de políticas públicas para a promoção da igualdade racial/MS, Vânia Lucia Baptista Duarte, que ressaltou a relevância do tema.

“Essa pauta tem que estar em todos os lugares porque nós sabemos que essa inclusão ainda está acontecendo, não temos ainda uma sociedade justa e igualitária, a igualdade ainda não está estabelecida. Temos sim que conversar porque tudo passa pela educação, pela formação, e por isso parabenizamos os realizadores deste evento”, pontuou a subsecretária.

Para a coordenadora do Fórum Permanente das Entidades do Movimento Negro/MS, Romilda Pizani, a realização do simpósio demonstra como o assunto está avançando e chegando mais perto da população em geral.

“Trazer para todas as classes a importância da inclusão, do acesso de todos os segmentos e do respeito. Falando do assédio moral e da discriminação, nós estamos falando para que isso não aconteça mais, e como a minha fala se deu a partir da questão racial, nós estamos falando de mais de 55% da população deste País, que precisa ser inserida nesses espaços e ser tratada com respeito”.

Em sua participação, a juíza do trabalho e juíza auxiliar no CNJ, Wanessa Mendes de Araújo, apresentou dados que comprovam que ainda há no Brasil uma ausência de representatividade das pessoas negras nos espaços de poder.

“Isso é decorrente da forma como a questão racial foi tratada ao longo dos anos no Brasil. Daí a importância de hoje termos medidas afirmativas, tanto no legislativo, bem como na iniciativa privada que venham ao encontro do mandamento institucional e das leis que lhe sucederam, para garantir efetivamente a igualdade equidade racial nos ambientes públicos e privados”. 

No período da tarde desta quinta-feira (16), o simpósio seguiu com a mesa-redonda que debateu o contexto e as perspectivas da promoção da liberdade religiosa no ambiente de trabalho.

A discussão foi mediada pelo juiz federal substituto do TRF da 3ª Região, Renato Câmara Nigro, e contou com as palestras proferidas pela advogada, psicóloga e presidente da Comissão de Liberdade e Assistência Religiosa da OAB/MS, Sálua Omais e pelo sacerdote de Umbanda na Casa da Caridade Dona Tida, Pai Juán Sàngó.

A última palestra da tarde foi proferida pelo Professor, Advogado e Gerente de Auditoria e Controle da Embratur, Fábio Trad, que discorreu sobre o tema - Alteridade: um olhar sobre as diferenças.

“Um tema que dialoga estreitamente com a igualdade. E fazendo um breve retrospecto histórico, a igualdade é uma preocupação recente na civilização e que antes dela, houve a institucionalização de sociedades desiguais.

Quanto mais dermos visibilidade a esses temas, aparentemente tabus, melhor, porque assim temos condições de ouvir mais, dialogar com mais propriedade intelectual e juntos encontrarmos caminhos para superarmos os problemas que atingem essa temática”, concluiu.

O Simpósio “O assédio e a discriminação de Gênero, Raça e Religião nas Relações de Trabalho” faz parte do programa  de aperfeiçoamento de magistrados da Justiça Militar da União, organizado e promovido pela Enajum na capital sul-mato-grossense. 

O evento segue no TCE-MS até sexta-feira (17).

Para conferir o vídeo do simpósio acesse //www.youtube.com/@ENAJUM-JMU" 

Com texto do TCE-MS

Começou nesta quarta-feira (15), na cidade de Campo Grande (MS), o “ Simpósio o assédio e a discriminação  de gênero, raça e religião nas relações de trabalho”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

O evento é uma continuidade do programa de formação e aperfeiçoamento de magistrados da Justiça Militar.

A abertura foi realizada no Bioparque Pantanal, localizado no Parque das Nações Indígenas, na Avenida Afonso Pena, um gigantesco aquário de água doce, o maior do mundo, obra arquitetônica moderníssima, inaugurada recentemente na capital sul-mato-grossense, em março de 2022.

A primeira palestra do dia ficou a cargo da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Jaceguara Dantas da Silva.

De origem indígena, a magistrada iniciou sua carreira como promotora de justiça e chegou ao cargo máximo dentro do Ministério Público do estado, historicamente, atuando na defesa dos direitos humanos, em especial no combate ao racismo e em suporte às pessoas em vulnerabilidade social.

Jaciguara Dantas ministrou a aula sobre “políticas públicas de enfrentamento ao assédio e à discriminação” e disse, em sua preleção, que exerceu sua humanidade com potência ao lidar com as mazelas da sociedade, o que, de fato, a fez crescer como pessoa e ter lugar de fala.

A palestrante afirmou que o tema destacado pela Enajum é de extrema relevância e tem o fito de conscientizar o combate ao assédio nas organizações, em especial, sensibilizando pessoas.

Sua lição iniciou com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e destacou o artigo 23 do Documento: “Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual”.

A desembargadora  enfatizou que, por isso, a violência e o assédio são incompatíveis com o trabalho decente e viola os direitos humanos, na sua forma básica, que é a de garantia à dignidade da pessoa humana e trouxe julgamentos e decisões das Cortes brasileira, marcando a jurisprudência nas caracterizações do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, com casos concretos.

Mesa-redonda

Uma mesa-redonda, com o tema “O assédio e discriminação nas relações de trabalho: como construir um ambiente mais tolerante”, foi instalada e teve como integrantes o juiz federal da Justiça Militar Jorge Luiz de Oliveira, especialista e militante do tema há mais de 25 anos, e com a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino, presidente da Comissão de Prevenção e de Combate ao Assédio da Justiça Militar da União (Comprev). A mesa  teve como mediadora a Juíza Maria do Socorro Leal, titular da Auditoria Militar de Recife.

Por mais de uma hora ambos os juízes explicaram o funcionamento da Comprev, debulharam condutas e com inúmeras estratégias tentaram sensibilizar a audiência para o quão nocivo é ao ambiente de trabalhado e à vida mental, social e de desempenho dos servidores e trabalhadores um ambiente tóxico e não condizente com o respeito e à dignidade humana.

Discurso

O simpósio "O assédio e a discriminação de gênero, raça e religião nas relações e trabalho” foi aberto pelo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que contou com a presença de ministros da Corte e de autoridades do estado do Mato Grosso do Sul, como o presidente do Tribunal de Justiça estadual (TJMS), desembargador Sergio Fernandes Martins.

O ministro Joseli Camelo, em seu discurso, afirmou que o simpósio é uma oportunidade de reunir especialistas e acadêmicos de relevância no cenário nacional para tratar do tema assédio e a discriminação de gênero, raça e religião nas relações de trabalho.

“A finalidade é abordar questões importantes sobre conscientização, educação e informação relacionadas ao assédio e discriminação no ambiente de trabalho. Além de oferecer informações atualizadas sobre as leis de proteção aos trabalhadores, o evento visa compartilhar experiências pessoais e profissionais, promover debates construtivos, capacitar os participantes com ferramentas práticas para implementar mudanças positivas e criar um ambiente inclusivo para o diálogo”, disse ele.

O presidente do STM afirmou também que o evento é parte de um esforço nacional para eliminar, de uma vez por todas, qualquer tipo de discriminação ou preconceito que possa existir na sociedade nacional.

“A Justiça Militar da União, por meio de uma profícua atuação acadêmica profissional, capitaneada pela Enajum e pela Presidência do Superior Tribunal Militar, busca fomentar o respeito à diversidade, a tolerância no ambiente de trabalho, bem como a desconstrução de paradigmas entranhados no imaginário coletivo da sociedade, que durante muito tempo em nossa história legitimaram a arbitrariedade, o desrespeito e a intransigência, causando dor e sofrimento no âmbito das relações interpessoais profissionais, ferindo de morte direitos e garantias individuais, tutelados pelo artigo 5º da nossa Carta Magna”.

O magistrado disse ainda que dentro das fronteiras jurisdicionais do país se depara com problemas sociológicos graves, que merecem atenção especial: o racismo estrutural, a desigualdade de gênero, a intolerância contra minorias, a criminalidade sem controle e a corrupção endêmica são questões que geram atraso ao progresso e causam dor e sofrimento para a sociedade.

“A abordagem trazida pelo presente evento acadêmico organizado pela se reveste de uma importância sem precedentes. Pois somente com a educação assertiva e com a construção de boas prática é que seremos capazes de evitar que nossa sociedade chegue perto do nível de intolerância que hoje encontramos no mundo. Como responsáveis por oferecer à nossa sociedade um tipo de jurisdição peculiar, nosso dever precisa ser encarado com muita parcimônia e seriedade. Jamais, em nossos gabinetes, escritórios, seções e repartições devemos tolerar o intolerável”.

Ele salientou que atitude do servidor público da Justiça Militar da União, em qualquer nível hierárquico, deve ser a de repúdio constante contra o preconceito, a intolerância e a discriminação. "Se queremos viver em um mundo justo e digno, devemos buscar esta justiça nos nossos relacionamentos interpessoais diários, sendo responsáveis com aquilo que falamos e praticamos. A alteridade deve marcar o nosso dia a dia e a empatia deve ser o principal conceito a ser buscado e praticado, com diligência, nos nossos relacionamentos profissionais interpessoais".

Antes de finalizar a jornada do primeiro dia, o vice-diretor da Enajum, ministro Leonardo Puntel, agradeceu a diretora-geral do Bioparque Pantanal, Maria Fernanda Balestieri Mariano de Souza, pela cessão do espaço e pela excepcional recepção do evento.  

O Simpósio prossegue nos dias 16 e 17 de novembro, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, localizado na Avenida Des. José Nunes da Cunha, Bloco 29, no  Parque dos Poderes, com transmissão ao vivo nas canais no Youtube do STM e da Enajum, a partir das 9h da manhã.

Assista à íntegra do evento desta quarta-feira (15)

Começou nesta segunda-feira (13), na Auditoria Militar de Campo Grande (MS), o terceiro e último módulo do curso de gestão de pessoas na Justiça Militar da União (JMU), “Eficiência e humanidade em busca de resultados”.

O evento é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), em parceria com o juízo da Auditoria Militar de Campo Grande - 9ª Circunscrição Judiciária Militar.

O evento foi aberto pelo vice-diretor da Enajum, ministro Leonardo Puntel. O diretor da Enajum, ministro Artur Vidigal de Oliveira, também prestigiou a abertura do curso, exclusivo para magistrados da Justiça Militar.

A jornada de aulas foi aberta pelo procurador da República do Estado de Alagoas, Marcial Durte Coêlho.

Coêlho é procurador-chefe do Ministério Público Federal em Alagoas. Foi procurador regional eleitoral do estado por dois biênios (2013-2017) e analista do Tribunal Regional Eleitoral e Ministérios Públicos do Trabalho e Federal. Coach com diversas formações, entre elas pelo Instituto Brasileiro de Coaching, pela Sociedade Brasileira de Coaching e pelo Instituto Metaforum Internacional (Berlim), com ênfase na gestão da liderança e de desempenhos de alta performance.

A abertura foi com uma oficina sobre “planejamento: elemento chave da gestão - atividade prática: desarme essa bomba”.

No início da intervenção, o especialista trouxe os magistrados a participar de atividades coletivas que os induziram a uma análise crítica comportamental sobre líderes, liderados e lideranças.

“O humor do líder é contagiante? Ele consegue impactar sobre os demais membros da equipe? Você se considera um líder?”

Foram perguntas que trouxeram os juízes à reflexão.

Na segunda intervenção do palestrante, o procurador trouxe o tema “Reuniões: possibilitando espaços para cocriação” e uma atividade prática, para identificar os ladrões de reuniões.

Estão participando do evento de aperfeiçoamento, juízes federais da Justiça Militar da União (JMU) de várias regiões do país, de modo presencial e a distância. Ainda nesta semana, Campo Grande (MS) também recebe um simpósio sobre "O Assédio e a Discriminação de Gênero, Raça e Religião nas relações de Trabalho, entre 15 e 17 de novembro, no Tribunal do Contas do Estado de Matogrosso do Sul.  

A Auditoria Militar de Recife (PE) - 7ª Circunscrição Judiciária Militar (7ª CJM) - teve um dia muito importante no último dia 31 de outubro, quando recebeu estudantes do ensino médio para uma visita às instalações daquele juízo.

A ação pedagógica na Auditoria da 7ª CJM teve o objetivo de divulgar a Justiça Militar da União para estudantes do ensino médio da cidade de Recife.

A atividade foi conduzida pela juíza federal da Justiça Militar Maria do Socorro Leal, titular do juízo, e contou com a participação do procurador da Justiça Militar, Antônio Carlos Gomes Facuri; da defensora pública da União, Ana Carolina Cavalcanti Erhart, do diretor de secretaria Alexandre Arruda e de servidores da Justiça Militar da União na capital pernambucana.

Aos estudantes recifenses foi feito um breve relato das competências da Justiça Militar da União (JMU) e das funções do Ministério Público Militar (MPM), da Defensoria Pública da União (DPU), por seus representantes, e as atividades desenvolvidas pelos servidores da Justiça Militar da União.

Para não ficar apenas na teoria, a magistrada e os demais participantes fizeram a simulação de audiência de instrução e julgamento de uma hipotética ação penal militar com denúncia recebida de tráfico de entorpecentes.

Na ação penal simulada, os alunos exerceram as funções de juiz togado, juízes militares, membro do Ministério Público Militar e de defensor público, com a supervisão e orientação da juíza, do MPM, DPU e servidores.

A atividade tem sido uma ferramenta fundamental de integração entre a Justiça Militar da União e a sociedade, em especial, de estudantes do ensino médio e fundamental. Segundo a juíza Maria do Socorro Leal, atividades como essas vão se repetir, especialmente com alunos de escolas públicas.

O ministro Alexandre de Moraes desempatou nesta sexta-feira (10), julgamento sobre a possibilidade de Justiça Militar da União (JMU)  julgar civis em tempos de paz.

Com o posicionamento, o Pleno do Supremo Tribunal Federal tem seis votos para reconhecer a competência castrense para analisar crimes militares, mesmo quando não forem cometidos em tempos de guerra.

O tema é discutido no plenário virtual do STF.

Em específico, os ministros analisam um recurso que questiona a competência da Justiça Militar para julgar um homem que teria oferecido propina a um oficial do Exército visando obter aprovação e registro de produtos feitos por uma empresa de vidros blindados.

O julgamento do caso teve início em dezembro de 2022 e foi suspenso por dois pedidos de vista, o último deles realizado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Quando o magistrado pediu mais tempo para analisar o tema, o placar estava empatado em cinco a cinco.

Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber haviam defendido que o STF reconhecesse a incompetência da Justiça Militar para julgar o caso, com o encaminhamento dos autos para a Justiça comum.

Já haviam discordado desse entendimento, votando pela permanência da ação com a Justiça Militar, os ministros Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Ao desempatar o julgamento, Moraes ponderou que ‘da mesma maneira que ‘crimes de militares’ devem ser julgados pela Justiça Comum quando não definidos em lei como crimes militares, crimes militares, mesmo praticados por civis devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas’.

A sessão virtual que trata do tema teve início nesta sexta-feira, 10, e tem previsão de terminar no dia 20. Até lá, os ministros podem mudar de opinião ou até levar o caso para o plenário físico do STF o que zeraria o placar.

Com informações da Agência Estado

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (1) projeto de lei que cria cargos de provimento efetivo e em comissão, além de funções comissionadas, nos quadros da Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar da União.

O PL 3.535/2023 foi relatado senador Humberto Costa (PT-PE) e seguiu para sanção presidencial.

O texto teve origem em anteprojeto do STM encaminhado ao Congresso em 2015.

A proposição cria 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas.

Como justificativa à proposta está a reposição da força de trabalho e o concurso público realizado pela Corte militar em 2017, cuja validade se estende até 2024.

De acordo com Humberto, “a natureza dos serviços prestados impõe que o corpo técnico do órgão tenha vínculo efetivo com a União, por meio de concurso público”.

Fonte: Agência Senado