O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no último dia 4 de dezembro, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o pacto nacional do Judiciário pela linguagem simples, um chamado à Justiça brasileira para a simplificação da linguagem utilizada nas decisões e atos dos magistrados.

O desafio é pela acessibilidade, baseado nos instrumentos internacionais de direitos humanos e da Constituição, cujo objetivo é a adoção de uma linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos, o que inclui, também, ações para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e ferramentas de audiodescrição e similares, porém, sem se distanciar da técnica necessária aos pronunciamentos judiciais.

Dentre os compromissos da magistratura, estão a eliminação de termos excessivamente formais e dispensáveis, a explicação dos impactos das decisões judiciais na vida dos jurisdicionados e na sociedade, além de dispensar formalidades excessivas e fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos do Poder Judiciário.

O Pacto Nacional também passou a ser prioridade absoluta para o Superior Tribunal Militar e para a Justiça Militar da União (JMU). Conforme explicou o presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, o Poder Judiciário tem que se aproximar mais da sociedade, de todos os segmentos e comunidades. E a arma é a linguagem fácil e acessível a todos.

O pacto ainda traz os eixos para sua concretização, prevendo, por exemplo, a criação de manuais e guias para orientar a população sobre o significado de expressões técnicas que não podem ser suprimidas dos textos jurídicos e para conscientização sobre acesso à Justiça, em paralelo a investimento na formação de magistrados e servidores para elaboração de textos em linguagem mais simples e acessível.

No âmbito da tecnologia da informação, há o compromisso da magistratura no desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, incluindo vídeos e textos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos do Poder Judiciário.

Também há previsão de articulação interinstitucional e social para que seus objetivos sejam alcançados, aproximando a sociedade civil e a academia do projeto, e criando uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça por meio da comunicação simples.

Como forma de estimular todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição à concretização do pacto, o CNJ concederá, todo dia 13 de outubro, Dia Internacional da Linguagem Simples, o selo Linguagem Simples aos órgãos que se destacarem na adoção da linguagem simples para o acesso à Justiça.

Segundo o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, “a linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, e afirma acreditar que quase tudo que o Poder Judiciário decide pode ser explicado de forma simples, qualificando o pacto como uma “revolução da brevidade”.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples está disponível no site do CNJ, e pode ser acessado aqui.

O programa de análise política “Os Três Poderes”, da Revista Veja, recebeu nesta sexta-feira (12) o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo.

Participaram da entrevista, a apresentadora Marcela Rahal e os colunistas Matheus Leitão, Ricardo Rangel e José Benedito.

Na pauta, o contexto político do país, entre eles o aniversário de um ano dos atos de quebra-quebra da sede dos três Poderes da República, ocorrido no dia 8 de janeiro do ano passado.

Aos jornalistas e colunistas da Veja, o ministro-presidente do STM disse que os atos provaram que a democracia brasileira está consolidada, madura e com instituições fortes.

"O Supremo Tribunal Federal está sujeito a erros, porque é composto por seres humanos. Mas a última palavra é do Supremo e terá que ser respeitada e cumprida. Ele tem cumprido o seu papel. Por isso, enalteço a importância do STF e dos Tribunais Superiores, em especial do TSE, durante os eventos pós eleição do ano passado", disse o ministro.

Assista à íntegra da entrevista

O juízo da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6ª CJM), com sede em Salvador (BA), firmou  um Acordo de Cooperação Técnica com Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia e com o Exército Brasileiro.

O objetivo do Acordo é padronizar procedimentos sobre a custódia de presos civis por cometimento de crimes militares.

De acordo com o Termo de Cooperação, ao se lavrar o Auto de Prisão em Flagrante (APF), o comando da 6ª Região Militar, uma grande unidade militar do Exército com jurisdição na Bahia e em Sergipe, entrará em contato com o Centro de Inteligência e Tomada de Decisões Táticas (Cidata), órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública, que indicará a delegacia que receberá o custodiado.

Seguindo um protocolo, os agentes do Exército deverão, antes, conduzir o preso ao Instituto de Medicina Legal (IML) para realização do exame de corpo de delito. Em seguida, apresentará o preso na delegacia indicada.

Ainda segundo o Acordo, os custodiados deverão ser levados pelo Exército da delegacia para a sede da Auditoria Militar 6ª CJM, órgão da Justiça Militar da União (JMU), para a realização da audiência de custódia.  Finalizada a audiência, se mantida a prisão, o preso deverá ser conduzido para a cadeia pública, após novo exame de corpo de delito, no IML.

O Acordo de Cooperação tem validade de cinco anos, a partir de 17 de outubro de 2023.

Na solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, estiveram presentes a juíza federal da Justiça Militar Suely Pereira Ferreira, titular da 6ª CJM;  o comandante da 6ª Região Militar, general de divisão Marcelo Arantes Guedon; o secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Marcelo Werner Derschum Filho; a delegada-geral da Polícia Civil da Bahia, Heloisa Campos de Brito; e a diretora-geral do Departamento de Polícia Técnica, Ana Cecília Cardoso Bandeira.

A Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (4ª CJM), sediada em Juiz de Fora (MG), abrirá licitação, no dia 17 de janeiro de 2024, às 14:00h, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de vigilância armada, diurna e noturna, de forma ostensiva.

O certame ocorrerá sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e equipamentos, nas dependências da Auditoria da 4ª CJM, localizada na Rua Mariano Procópio, nº 820, Bairro Mariano Procópio, Juiz de Fora - MG, CEP 36.035-780.

Os interessados podem acessar a íntegra do Edital e a Planilha de Custos.

O vice-presidente do STM e ministro corregedor da Justiça Militar da União, José Coêlho Ferreira, participou, ontem (15), do 8º Fórum Nacional das Corregedorias (8º FONACOR), no Conselho Nacional de Justiça.

O evento reúne os corregedores de todo o Poder Judiciário com o objetivo de debater e aprovar as metas e diretrizes estratégicas para o ano de 2024, tendo como destaque desta edição a entrega do Prêmio Corregedoria Ética – Eficiência, Transparência, Inovação, Celeridade e Aprimoramento.

Participaram da cerimônia de abertura do 8º Fórum Nacional das Corregedorias (8º FONACOR), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Alcione Escobar da Silva Alvim; o corregedor geral da Justiça Militar da União, ministro José Coêlho Ferreira; o juiz auxiliar da Corregedoria Geral do Trabalho, Carlos Abener de Oliveira Rodrigues, representando a corregedora geral da Justiça do Trabalho, e o presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Conforme informado pela Corregedoria da JMU, as metas e diretrizes estratégicas para o ano de 2024 foram, previamente, debatidas pelas Corregedorias por ocasião do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nos dias 4 e 5 de dezembro, na cidade de Salvador/BA.

O ministro vice-presidente do STM e corregedor da Justiça Militar da União, José Coêlho Ferreira, participou da reunião setorial das Corregedorias dos Tribunais de todo o Brasil, ocorrida dentro da programação do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em 4 e 5 de dezembro, em Salvador (BA).

A juíza-corregedora auxiliar, Safira Maria de Figueredo,  o chefe de gabinete almirante Aloysio Pinto; e  a assessora da Corregedoria, Luciana Prianti, participaram do evento.  Na reunião, foram debatidas as propostas de Metas e de Diretrizes Estratégicas Nacionais para as Corregedorias do Poder Judiciário para o ano de 2024, que serão anunciadas no 8º Fórum Nacional das Corregedorias (FONACOR), que vai ocorrer nesta quinta-feira (14).

Durante o evento, o ministro-corregedor teve participação ativa nos debates relativos às 16 diretrizes estratégicas nacionais em proposição, sugerindo aperfeiçoamentos, bem como esclarecendo sobre as peculiaridades da Justiça Militar da União, no que tange concernente às diretrizes e metas em proposta.

Os trabalhos da reunião setorial foram coordenados pelos juízes auxiliares da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, Otávio Henrique Martins Port, Roberta Ferme Sivolella e Daniella Pereira Madeira.

Além das metas e diretrizes, foi anunciado o Prêmio “Corregedoria ética”, criado por meio do Provimento nº 154, de 2/10/2023, com objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o cumprimento das Metas Nacionais e das Diretrizes Estratégicas das Corregedorias. O Prémio será outorgado por ocasião da mencionada 8º FONACOR.

O ministro José Coêlho, em continuidade a sua estada em Salvador para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, acompanhou o ministro-presidente da Corte em visita ao então governador em exercício da Bahia, o vice-governador Geraldo Júnior.

Morreu, no último dia 15 de novembro, o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar, o general de Exército Edson Alves Mey. 

O militar Mey foi declarado aspirante a oficial da arma de cavalaria pela Escola Militar de Resende, em 14 de dezembro de 1950. Em sua vida castrense, realizou os seguintes cursos de pós-graduação: Aperfeiçoamento de Oficiais, em 1959; Altos Estudos Militares da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, de 1962 a 1964; Altos Estudos, Comando e Estado-Maior das Forças Armadas, na Escola Superior de Guerra, em 1970; Superior de Guerra e Altos Estudos de Política e Estratégia, na Escola Superior de Guerra, em 1986, além de curso civil de Ciências Políticas e Econômicas, na Universidade do Rio de Janeiro.

Como oficial, exerceu diversos cargos, entre os quais, os de subalterno e comandante de Esquadrão, na tropa, no Regimento Escola de Cavalaria, Regimento de Cavalaria de Guardas, e 1º Batalhão de Carros de Combate, o de instrutor no Centro de Preparação de Oficiais da  reserva do Rio de Janeiro, por três anos e na Escola de Comando e Estado Maior do Exército, por seis anos, o de subcomandante, subdiretor de Ensino e Diretor de Pesquisas do Centro de Estudos de Pessoal, por dois anos, o de adjunto de assessoramento Superior na 4ª Região Militar e no Estado-Maior do Exército e de Comandante do 9º Regimento de Cavalaria Blindado, em São Gabriel - RS, por dois anos e três meses.

No exterior, desempenhou a comissão de Delegado da Representação Brasileira, membro do Estado-Maior e Chefe do Comitê de Áreas Estratégicas da Junta Interamericana de Defesa, em Washington-DC, Estados Unidos da América, por dois anos.

Como General de Brigada, foi Comandante da 1ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, em Santiago - RS, por um ano, Chefe do Estado-Maior do I Exército, no Rio de Janeiro - RJ, por um ano, Chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Nordeste, em Recife - PE, por um ano, Subchefe do Exército e Subchefe do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA).

Como General de Divisão, foi 4º Subchefe do Estado-Maior do Exército, por dois anos, Comandante da 1ª Região Militar, no Rio de Janeiro - RJ, por dois anos e Vice-Chefe do Departamento-Geral de Pessoal em Brasília – DF.

Promovido ao último posto, general de Exército, foi Chefe do Departamento-Geral de Pessoal, por um ano e oito meses e Comandante Militar do Leste, no Rio de Janeiro - RJ, por um ano.

Coordenou, ainda, os  estudos de alto-nível nas áreas de pessoal e de legislação, participando, também, do III simpósio de Assuntos Estratégicos Argentino-Brasileiros, em Buenos Aires, em 1988.

Atividades no STM - Nomeado Ministro do Superior Tribunal Militar, por decreto de 16 de março de 1995, tomou posse em 30 do mesmo mês e ano. Em 04 de março de 1998 tomou posse no cargo de Presidente para completar o biênio 1997/1999, em virtude da aposentadoria do General de Exército Antônio Joaquim Soares Moreira. Presidiu a cerimônia de reabertura das atividades das Auditorias da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, em sua nova sede, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, 1.249 – Bela Vista, São Paulo – SP.

Conduziu o programa comemorativo do 190º aniversário da Justiça Militar da União, constando de Solenidade do Aniversário do Superior Tribunal Militar, com entrega de comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar em 1º de abril de 1998; difusão da imprescindibilidade da existência da Justiça Militar da União realizada por meio do ciclo de palestra a cargo de ministros, ciclo de palestras a cargo de Juízes-Auditores, em todo território nacional, para oficiais das Forças Armadas e para acadêmicos de Direito e Concurso de monografias, em âmbito nacional, para acadêmicos de Direito, com distribuição de prêmios e de diplomatas de participação; confecção e distribuição de medalhões, agendas, carimbos e inteiros postais comemorativos; encontro de magistrados da Justiça Especializada para a abordagem e a discussão de temas relevantes; inauguração de placa alusiva ao evento e edição de número especial de revista.

O Superior Tribunal Militar (STM), em sede de apelação, manteve a condenação de vinte e um réus, processados por peculato, no caso que ficou conhecido como Operação Saúva, desencadeada pela Polícia Federal, na cidade de Manaus (AM).

A decisão do STM foi publicada no último mês de novembro. Os réus recorreram da decisão da 2ª Auditoria da 11ª CJM, em Brasília, em julho de 2020.

A ação penal contava com 39 acusados e foi instaurada a partir dos fatos que constavam no relatório de inteligência da Operação Saúva, realizada em 11 de agosto de 2006.

As defesas de 25 dos réus recorreram ao STM após a condenação, com pedido de absolvições ou nulidades da ação penal. Mas os ministros da Corte decidiram que 21 dos réus eram culpados e mantiveram as condenações, com leves ajustes de penas, em minoração. Quatro tiveram as penas prescritas. 

Todos os militares praças, com penas superiores a dois anos de reclusão, também receberam a pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

Os oficiais, também com penas superiores a dois anos, após o trânsito em julgado, deverão responder por outro processo, de incompatibilidade e indignidade para o oficialato e podem perder os postos e as patentes.

O coronel mais antigo dos réus foi condenado a uma pena de 13 anos e quatro meses de reclusão.

Assista à íntegra do julgamento do STM

Investigações

De acordo com as investigações, havia um esquema de fraudes em licitações de gêneros alimentícios que tinha como foco principal um grupo de empresários e militares da cidade de Manaus.

Segundo a sentença de primeiro grau, houve a formação de um núcleo criminoso no 12º Batalhão de Suprimentos (12º B SUP), em Manaus, por meio de um conluio entre civis e militares, a fim de, em síntese, permitir a entrega de bens à organização militar em quantidade e/ou qualidade inferior à contratada mediante o pagamento de propina, ocasionando, assim, prejuízo ao patrimônio sob a administração militar.

Com base nesses fatos, foram oferecidas três denúncias, recebidas inicialmente pelo juízo da Auditoria de Manaus: a primeira delas, concernente à aquisição de itens de Quantitativo de Rancho (QR) e Quantitativo de Subsistência (QS), por meio de procedimentos licitatórios fraudulentos. Já a segunda referia-se à compra de embarcações regionais superfaturadas e sem condições adequadas de uso.

A terceira referia-se ao acerto fraudulento entre um coronel e um civil para o fornecimento de arroz por este último, em desconformidade com o edital licitatório, causando lesão ao Erário.

Posteriormente houve o desaforamento dos processos para a 2ª Auditoria da 11ª CJM, com sede em Brasília, onde as ações penais foram reunidas num único processo, a fim de facilitar a instrução processual e evitar decisões conflitantes.

Segundo o Ministério Público Militar, autor das denúncias, as irregularidades eram praticadas pelos réus civis em conluio com os militares, na época servindo no 12° Batalhão de Suprimentos e em outras organizações militares (OM) do Exército Brasileiro.

Sentença

Ao proferir a sentença, o juiz federal da JMU Alexandre Quintas declarou que, ao final das investigações relacionadas ao 12ª Batalhão de Suprimentos, em Manaus, comprovou-se o vínculo pessoal entre empresários e militares, como o acerto prévio quanto ao pagamento de vantagens indevidas, manipulação de licitações e, ainda, sobrepreço de itens licitados pelo Batalhão.

Além disso, foram identificados vários núcleos criminosos em que os envolvidos se revezavam em suas práticas de dilapidação do patrimônio público, que incluíam corrupção passiva – receber vantagem indevida em decorrência da função que ocupa – e peculato-desvio – apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

Na sentença, a pena do comandante foi a maior entre todos os réus condenados: 16 anos.

Já no que se refere à aquisição fraudulenta de embarcações, narrada na segunda denúncia ofertada, verificou-se a prática de dois delitos de peculato: um referente ao contrato de aquisição das embarcações regionais (Pregão nº 5/2003) e outro referente à compra do batelão (Pregão nº 7/2003).

Ao depor em juízo, um tenente-coronel confirmou o que havia sido apurado nas investigações: que as embarcações não atendiam praticamente a nenhuma das exigências do edital. Explicou que as embarcações regionais serviam para transporte de pessoal e que não ofereciam as condições de segurança necessárias.

O militar relatou ainda que, mesmo com o seu parecer contrário, as embarcações foram adquiridas por um valor superfaturado. O citado depoimento corrobora as conclusões do auto de avaliação realizado, no qual foi constatado um prejuízo de cerca de R$ 220.000,00 ao Erário.

Esquema em São Paulo 

Também foram demonstradas transações ilícitas realizadas entre o grupo de empresários e o 21º Batalhão de Suprimentos, localizado em São Paulo. Uma carga de 33 toneladas de peito de frango, originalmente destinada ao Batalhão de Manaus, foi desviada para o 21º Batalhão de Suprimentos de São Paulo, a fim de que os fornecedores recebessem o pagamento mais rápido pela mercadoria.

Caso a entrega fosse realizada em Manaus, os produtos chegariam após o prazo para liquidação no ano de 2005. Em troca, um oficial recebeu valores dos empresários, cometendo a conduta de corrupção passiva, prevista no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar.

Um núcleo criminoso também era operado por um coronel que trabalhava na Diretoria de Suprimentos do Exército, em Brasília.

O militar teve uma atuação importante no esquema criminoso, tendo em vista que, por meio de suas ordens, eram liberados mais recursos para a aquisição de suprimentos, o que também configurou o crime de peculato-desvio. Isto permitia a retroalimentação da cadeia delitiva, beneficiando todos os envolvidos. Em contrapartida, o coronel recebia propina dos empresários beneficiados.

Condenações e absolvições

Na sentença de primeiro grau, as condenações foram, em sua grande maioria, por peculato-desvio e a maioria das penas foi fixada nos quantitativos de 12, 14 e 15 anos, sendo esta última a pena máxima prevista em lei.

Os três condenados por corrupção passiva tiveram a pena fixada no máximo legal de 8 anos.

Além de condenar a maioria dos acusados, o juiz decidiu absolver 12 deles por insuficiência de provas. Na maioria das absolvições, o magistrado declarou que o próprio Ministério Público reconheceu não ter obtido êxito em comprovar as condutas a eles imputadas na denúncia.

“Em verdade, a imposição de um decreto condenatório requer a demonstração, com grau suficiente de certeza, de que determinado acusado cometeu conduta típica, antijurídica e culpável, uma vez que não existe responsabilidade objetiva penal, ressalvada a hipótese do art. 225, § 3º, da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.

Decisão do STM

No mérito, por maioria, os ministros do Superior Tribunal Militar  (STM) decidiram dar provimento parcial aos apelos defensivos para, reformando a sentença recorrida, reduzir a pena dos apelantes:

1) Coronel F.S.J. para a pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão;

2) Major J. L.V.B.J.S. para a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão;

3) Capitão I.Q.F. para a pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão;

4) Capitação C.A.T.R. para a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão;

5) Capitão E.C.B.L para a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão;

6) civil J.L.L para a pena de 12 (doze) anos de reclusão;

7) Coronel V.A.F. para a pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão;

8) Capitão H.S.B para a pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão;

9) Capitão F.J.C para a pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão;

10) civil C.S.C para a pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão;

11) ex-Sgt A.S.S. para a pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão;

12) civil D.C.L para a pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão;

13) civil A.S.S. para a pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão;

14) civil R.A.F. para a pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão;

15) Sargento F. C.G. para a pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão;

16) Sargento J.F.J. para a pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão;

17) Sargento M.W.S.S para a pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão;

18) 1º Tenente L.L.N. para a pena de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão;

19) Sargento J.C.O.A  para a pena de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão;

20) civil E.O.R. para a pena de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o

21) ex- Sargento G.S.S para a pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000948-29.2020.7.00.0000/DF

Com o objetivo de promover o debate e a reflexão acerca de temas relacionados à garantia e proteção dos direitos das mulheres e fomentar o intercâmbio entre os mais variados setores da sociedade, o I Simpósio “Vozes Delas – Justiça, Equidade e Paradigmas” reuniu civis e militares na Escola Superior de Guerra (ESG), na Urca, nos dias 6 e 7 de dezembro.

O evento foi transmitido em tempo real pela plataforma Zoom.

O evento foi uma iniciativa da Ouvidoria da Mulher da Justiça Militar da União (JMU) e contou com o apoio do Superior Tribunal Militar (STM) e da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação da JMU, em parceria com a ESG e com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a juíza federal substituta da JMU, Mariana Aquino, Ouvidora da Mulher da JMU e idealizadora do evento, foi a partir de uma conversa com outras integrantes da Ouvidoria da Mulher da JMU, que surgiu a ideia de se trazer o tema à tona.

“A ideia é estimular o debate sobre temas atuais e relevantes acerca das questões de gênero e violência contra a mulher. Estamos trazendo especialistas das mais variadas áreas para abordar essa temática que tangencia os direitos das mulheres em suas diversas vertentes”, disse ela, que revelou a intenção de promover o evento anualmente.

O simpósio teve início na tarde de quarta-feira com uma palestra magna proferida pela ministra do STM Maria Elizabeth Teixeira Rocha, que abordou “A Integração da Mulher nas Forças Armadas” e destacou conquistas e desafios experimentados pelas militares nas Forças Armadas do Brasil e do mundo ao longo dos anos.

Em seguida, foi apresentado o primeiro painel, com o tema “Os principais desafios da carreira e as conquistas das mulheres militares”, com a participação de representantes das Forças Armadas e Força Estadual, mediado pela militar da Força Aérea Brasileira (FAB) e colaboradora da Ouvidoria da Mulher da JMU Camila Assad.

A Contra-Almirante Engenheira Luciana Marroni, a Coronel do Corpo de Bombeiros de Alagoas Camila Paiva, a Segundo-Tenente de Intendência do Exército Brasileiro Giovana Abrão Santos e a Suboficial da FAB Adriana de Oliveira Pinheiro Garrido compartilharam suas experiências e relembraram momentos marcantes e desafiadores que vivenciaram em suas trajetórias profissionais.

A manhã de quinta-feira foi dedicada ao segundo painel, que abordou a temática “Proteção e Defesa dos Direitos das Mulheres e Políticas Públicas para Mulheres” e foi conduzido pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Adriana Mello; a advogada especialista em direito militar Bruna Rabelllo; a advogada criminalista e vice-presidente da Comissão Nacional do Tribunal do Júri da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Florence Rosa; e a professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e decana da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Edna Raquel Hogemann, com mediação do procurador de Justiça Militar e secretário de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais do Ministério Público Militar (MPM) Antônio Facuri.

O terceiro painel “Como Buscar Ajuda” teve como intuito orientar as mulheres quanto aos procedimentos em caso de violência e assédio.

“Muitas mulheres não sabem a quem recorrer em momentos de violência”, explicou Mariana.  A procuradora de Justiça Militar, Ouvidora-Geral do MPM e Diretora-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário Najla Nassif Palma; a delegada de Polícia Civil e titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Porto Velho (RO) Amanda Ferreira Levy; e o Primeiro-Tenente do Quadro Técnico da Marinha do Brasil Marcio Costa compuseram o painel, que teve como mediadora a assessora de Relações Institucionais da ESG e analista judiciária da JMU Margarete Rocha.

Ao final das apresentações, os painelistas convidados responderam às perguntas enviadas pelos participantes presenciais e virtuais do evento.

O I Simpósio “Vozes Delas – Justiça, Equidade e Paradigmas” será disponibilizado, em breve, no canal oficial do Superior Tribunal Militar no YouTube.

Com texto da Escola Superior de Guerra