O Superior Tribunal Militar (STM) voltou a apreciar, nesta terça-feira (11), um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-diretor de Arsenal de Guerra do Exército de Barueri, um tenente-coronel do Exército.

Ele responde junto à 2ª Auditoria Militar de São Paulo – primeira instância da Justiça Militar da União - pela participação indireta no furto de 13 metralhadoras calibre .50 e de oito metralhadoras calibre 7,62 no quartel em setembro do ano passado. O ex-diretor do Arsenal de Guerra é réu por inobservância de lei, regulamento ou instrução, cometida por negligência.

Apesar de o Inquérito Policial Militar não ter levantado indícios da participação do oficial  no desaparecimento do armamento, ele era responsável pela fiscalização da unidade militar.  

O julgamento tinha sido interrompido no último dia 14 de maio, depois de pedido de vista do ministro Lourival Carvalho Silva.

No retorno de vista, o magistrado decidiu acompanhar o relator, que denegou a ordem do HC, que tentava trancar a ação penal à qual o oficial é réu, junto com outros militares e civis, que furtaram armas de uso exclusivos das Forças Armadas, em 7 de setembro do ano passado.

A defesa réu recorreu ao STM informando que tenente-coronel não poderia figurar na ação porque ele não teve nenhuma participação no fato criminoso e foi denunciado junto à primeira instância da Justiça Militar da União na cidade de São Paulo por falta suposta falta de fiscalização e não pelo criem de sumiço das armas.

Para a defesa, não seria justo ele estar no processo, que envolve criminosos em perpetração de crimes tão graves. Ademais, disse a defesa, as acusações do Ministério Público Militar são tão somente na seara administrativa e não criminal e deveriam, no máximo, ser apreciada no âmbito da infração disciplinar.

Veja a sessão de julgamento

Em pedido técnico, a defesa, em caráter liminar, que a ação penal fosse "trancada" sob alegação de que "o indiciamento de inobservância é atípico e consequente 'ausência de justa causa'".

Anteriormente, de forma monocrática, relator do processo no STM, ministro  Péricles Aurélio Lima de Queiroz, tinha negado o pedido da defesa e levou o caso ao Plenário.

Em seu voto, ainda no dia 14 de maio, o ministro disse que habeas corpus não é instrumento adequado para trancar uma ação penal, como bem assenta jurisprudência do STM, porque não pode o juiz aprofundar as analises e entrar no mérito do processo de primeiro grau. E que o réu terá todas as ferramentas de defesa junto ao juízo da Auditoria Militar de São Paulo para fazer sua defesa.

Ainda de acordo  com o ministro, a falta de controle e de comando do tenente-coronel transformou o quartel num verdadeiro "caos administrativo", o que permitiu que militares mal intencionados aproveitassem da situação para praticarem o furto em comunhão com os civis criminosos.

De modo divergente, o ministro Artur Vidigal de Oliveira, durante o debate do voto, entendeu que assistia razão à defesa e  não seria crível “misturar” o comandante do quartel, que tinha acabado de assumir o comando da unidade,  e ser comparado aos criminosos arrolado num mesmo processo criminal. 

A divergência levantou amplo debate entre os ministros, o que ensejou o pedido de vista.

Nesta terça-feira, com o voto de vista, o ministro Lourival Carvalho Silva concordou com os argumentos do relator e também denegou o pedido da defesa para trancar a ação penal. Por maioria, de 8 votos a 3,  o Plenário decidiu que o tenente-coronel deve sim responder à ação penal militar junto à 2ª Auditoria Militar de São Paulo, no mesmo processo que os demais réus. 

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000142-52.2024.7.00.0000/SP

A cidade de Brasília recebeu, na semana passada, entre os dias 6 e 7 de junho, o V Seminário Volante da Comissão Nacional de Direito Militar.

O evento foi promovido pela Associação Brasileira de Advogados (ABA) e ocorreu na sede do Ministério Público Militar, no Setor de Embaixadas Norte.

O evento contou com palestras dos ministros do STM, de juízes federais da Justiça Militar, promotores de Justiça Militar, militares ligados ao Direito Militar e advogados membros da ABA.

Pela Justiça Militar da União, participaram como palestrantes o ministro do Superior Tribunal Militar, Carlos Vuyk de Aquino; o ministro aposentado, William de Oliveira Barros, além dos juízes federais Jocleber Rocha e Fernando Mello.

O Projeto Seminário Volante da Comissão Nacional, inaugurado em 2022, já percorreu cidades como Recife, São Paulo, Salvador e Belo Horizonte.

O evento contou com o apoio do STM, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Justiça Militar da União (Enajum), das Forças Armadas, do TJGO, da PMDF, entre outros órgãos públicos.

Em visita à Corte, os estudantes do curso de Direito do Centro  Universitário  Filadélfia, cidade de Londrina (PR), estiveram no edifício-sede do STM nesta sexta-feira (7).

O protocolo de visita de estudantes conta de uma palestra com o ministro aposentado William de Oliveira Barros, que faz uma passagem sobre a história da Instituição, as peculiaridades do Direito Militar e o funcionamento e a estrutura da Justiça Militar.

Em seguida, os visitantes assistem a um vídeo institucional; fazem uma visita ao Plenário do STM, onde assistem, in loco, um julgamento criminal de segundo grau e, por fim, vão ao Museu da Corte.

Para quem desejar visitar o STM, não há qualquer burocracia. Basta ligar na Assessoria de Cerimonial e agendar: 3313-9125.

Está ocorrendo em Curitiba (PR), entre dos dias 6 a 8 de junho, o VII Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC).

Neste ano, o Encontro tem como tema a Atuação policial e Processo Penal – Lavagem de dinheiro e corrupção na era digital.

A Justiça Militar da União (JMU) participou do evento com a presença do ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que representou o ministro-presidente do STM, a Juíza-Corregedora Auxiliar, Safira Maria de Figueiredo, a Juíza Federal, Vera Lucia Conceição e o Juiz Federal, Jocleber Rocha.

A FONAJUC reúne, anualmente, magistrados, promotores, procuradores de Justiça, advogados e demais juristas, para discutir temas relevantes para a comunidade de operadores do Direito.

O Encontro ocorre no Tribunal de Justiça do Paraná e conta com a presença do presidente do Tribunal, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, e do Diretor do Instituto Nacional de Criminalística, Carlos Eduardo Palhares Machado.

O Superior Tribunal Militar foi o segundo colocado no Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS) no ranking que envolve todos os tribunais superiores e conselhos da Justiça Federal brasileira, sendo o primeiro entre os tribunais superiores.

O resultado foi divulgado durante a 2ª edição do Judiciário Sustentável, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça na manhã desta quarta-feira, 5 de junho, data em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente.

O Índice de Desempenho da Sustentabilidade apresenta o resultado da implementação das políticas de sustentabilidade e acessibilidade e inclusão alcançados pelos tribunais brasileiros considerando diversos indicadores.

Entre eles estão consumo de energia elétrica (kWh) per capita; consumo de água (m3) per capita; número de usuários(as) por veículo; consumo de copos descartáveis per capita; gastos de transporte per capita; gastos de papel per capita; destinação de material para reciclagem em relação à força de trabalho total; consumo de água envasada descartável per capita; gastos de telefonia per capita; e quantidade de equipamentos de impressão per capita.

Os dados estão no 8º Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, apresentado durante o evento.

Também houve a entrega do Prêmio Juízo Verde 2024, para homenagear iniciativas voltadas à proteção do meio ambiente ou que contribuam com a produtividade do Poder Judiciário na área ambiental.

O STM tem implementado uma série de medidas elencadas em Plano de Ação para alcançar as metas propostas em seu Plano de Logística Sustentável (PLS/STM).

Para apresentar resultados ainda mais expressivos no futuro, a colaboração, conscientização e envolvimento de cada integrante da JMU são essenciais.  

A partir da próxima segunda-feira (3), parte dos usuários do e-Proc/JMU (Sistema informatizado de tramitação dos processos da Justiça Militar da União) só poderão acessar o sistema com a senha de “dois fatores” ou de “duas etapas”, tecnicamente conhecida como MFA, ou Autenticação Multifator.

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, foi um dos primeiros magistrados a criar seu acesso em “dois fatores”, com o cadastramento ocorrido na tarde desta quarta-feira (29).

O MFA é um procedimento comumente utilizado ao realizar operações financeiras, por meio de aplicativos bancários, com o envio de um "código" de confirmação.

A mudança visa aumentar o nível de segurança dos sistemas contra ataques cibernéticos, muito comuns e que têm impactado órgãos públicos e empresas privadas no Brasil e em diversas partes do mundo.

Para ajudar os usuários a fazer o cadastramento, o Superior Tribunal Militar produziu um vídeo tutorial com o passo a passo de como criar o seu acesso.

Acesse o vídeo e siga as instruções.

Também foi criado um passo a passo em PDF, que você tem acesso neste link.

A parte trabalhosa é apenas durante o cadastro. Nos demais acessos, o processo é muito fácil e seguro de operar.

No primeiro dia pode haver certa dose de mudança de cultura e a necessidade de instalação, por exemplo, de um aplicativo no celular, para quem optar por esse modelo.

Com o passar dos dias, o procedimento entra na rotina do usuário, sem qualquer dificuldade.

A implementação da exigência do duplo fator de antenticação ocorrerá por tipo de usuário conforme calendário a seguir:

03/06/2024 - Magistrados, Diretores e Assessores;
10/06/2024 - Servidores de gabinetes e secretarias;
17/06/2024 - Usuários do Ministério Público Militar, Defensoria Pública da União e Advocacia-Geral da União;
24/06/2024 - Advogados;
1º/07/2024 - Comandantes das Organizações Militares;
08/07/2024 - Autoridades Delegadas das Organizações Militares.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo telefone (61) 3313.9144 ou pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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