O juiz federal da Justiça Militar Fernando Mello, titular da 2ª Auditoria do Rio de Janeiro, defendeu sua tese de doutorado em junho passado, na Universidade Nove de Julho.

A pesquisa, intitulada “Direito Penal Negocial no Âmbito da Justiça Militar da União: Um Estudo sobre o Acordo de Não Persecução Penal e os Institutos Despenalizadores com a Ínole do Processo Penal Militar”, explora as nuances e aplicabilidades do direito penal negocial no contexto da justiça militar.

Entre os convidados que prestigiaram a defesa da tese, estava o ministro do STM, Leonardo Puntel, que, durante a última sessão do Pleno do STM, informou que a tese foi aprovada por unanimidade e parabenizou o magistrado pela conclusão do doutorado.

Segundo o juiz Fernando Mello, a pesquisa teve como objetivo analisar os institutos do direito penal negocial no âmbito da Justiça Militar da União, com ênfase no Acordo de Não Persecução Penal, introduzido ao ordenamento jurídico pela Lei nº 13.694/2019.

A análise também considerou a recente transformação da competência da Justiça Castrense com a edição da Lei nº 13.491/2017, que ampliou a conceituação de crime de natureza militar à luz do art. 124 da Constituição Federal de 1988.

O autor destaca que a pesquisa, alinhada à linha de “Pesquisa Empresa Transnacional e Regulação” da Universidade Nove de Julho, se justifica pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.491/2017, que tornou possível a caracterização como crimes militares de delitos financeiros, licitações, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos que violam direitos de propriedade intelectual, concorrência desleal e até mesmo crimes ambientais, entre outros.

A tese aborda especificamente o Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei nº 13.694/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e as inovações legais decorrentes.

O estudo busca situar o cenário atual e contemporâneo do processo penal brasileiro e da Justiça Criminal, com os reflexos do direito penal negocial, destacando sua origem nos Estados Unidos e sua implementação no Brasil.

O Superior Tribunal Militar (STM) lançou, nesta terça-feira (23), o Programa Amanhecer, uma iniciativa da Corte voltada para a proteção e o amparo do gênero feminino: magistradas, servidoras, terceirizadas e estagiárias da Justiça Federal Castrense que se encontram em situação de violência doméstica e familiar.

O lançamento ocorreu durante um Webinário, que teve como palestrante a juíza Luciana Rocha, auxiliar do Conselho Nacional de Justiça e coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O evento foi aberto pela ministra do STM Maria Elizabeth Rocha e contou com a participação da Ouvidora da Mulher da Justiça Militar da União, juíza federal Mariana Aquino, e da juíza auxiliar do STM Bárbara Lívio, coordenadora do evento.

Em suas palavras, a ministra Maria Elizabeth disse que a violência contra a mulher é uma chaga profunda na sociedade brasileira e “é nosso dever como instituição assegurar um ambiente seguro e acolhedor para todas as mulheres que integram esta Instituição. Como a única mulher ministra neste Tribunal, sinto-me particularmente incumbida de promover medidas que garantam a segurança e o bem-estar de todas nós”.

O Programa Amanhecer está fundamentado em diretrizes essenciais que visam proporcionar um suporte efetivo e humanizado. A ideia, segundo a ministra, em primeiro lugar, é a escuta ativa, base do atendimento.

“Entendemos a importância de ouvir com atenção e sensibilidade as mulheres que procuram ajuda. Em segundo lugar  a análise cuidadosa da situação permitirá validar a percepção da mulher sobre as dificuldades que enfrenta, assegurando que suas preocupações sejam reconhecidas e compreendidas”.

Ainda em suas palavras, a ministra Elizabeth afirmou que o acolhimento com empatia é um pilar fundamental do programa.

"Sabemos que enfrentar a violência doméstica exige coragem e força, e queremos que todas as mulheres se sintam seguras e amparadas ao procurar nosso auxílio. Garantimos que todas as informações fornecidas serão tratadas com o mais absoluto sigilo e discrição, para que as mulheres possam confiar plenamente em nosso suporte”.

O Programa Amanhecer também está alinhado com a Recomendação nº 105 e a Resolução nº 245/2018 do Conselho Nacional de Justiça (Política Judiciária Nacional da Mulher em Situação de Violência), que orientam sobre a proteção e promoção dos direitos das mulheres no sistema de justiça. Essas normativas são essenciais para reforçar o compromisso do Superior Tribunal Militar em criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todas as suas colaboradoras.

“A violência doméstica e familiar não tem lugar em nossa sociedade, muito menos em nossas instituições. O STM, por meio do Programa Amanhecer, reafirma seu compromisso em proteger e acolher todas as mulheres que dedicam seu trabalho e talento à Justiça Militar da União. E este compromisso hoje pode ser implementado graças aos laboriosos esforços da Juíza Auxiliar Dra. Bárbara Lívio, que trabalhou incansavelmente para a elaboração do Programa Amanhecer ao lado das servidoras e servidores desta Casa de Justiça, a quem deixo consignado os meus profundos agradecimentos”.

Palestra

Na palestra, a juíza Luciana Lopes Rocha, que também é ex-presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, trouxe os 18 anos da Lei Maria da Penha e os novos desafios dessa legislação que revolucionou a maneira como o país trata a violência doméstica.

Segundo a palestrante, a Lei Maria da Penha é uma tutela penal exclusiva para mulheres, mas também se aplica às mulheres trans, independentemente de alteração registral do nome e de cirurgia de redesignação sexual.

“Ela nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida destes autos. Os abusos por ela sofridos aconteceram no ambiente familiar e doméstico e decorreram da distorção sobre a relação oriunda do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher”.

Ela também trouxe à audiência algumas questões relacionadas ao primeiro giro paradigmático da norma, uma primeira mudança jurisprudencial da norma. Uma delas é a previsão de a companheira também ser processada por violência doméstica e familiar em relações homoafetivas.

Outras mudanças advindas são a criação de medidas protetivas de urgência, a criação dos juizados especializados de VDFCM com competência civil e criminal, e o tratamento integral, intersetorial e interdisciplinar da violência doméstica e familiar, ensinou.

Ainda conforme a magistrada, a lei se aplica no âmbito da unidade doméstica, espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Este âmbito da família é compreendido como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

“O espaço familiar é um lugar simbólico onde os homens alimentam expectativas de exercerem autoridade sobre as mulheres, de controlarem sua vida particular e, especialmente, sua sexualidade, de terem as mulheres para servi-los, numa posição de cuidadoras e de submissão à sua autoridade, de forma que o não cumprimento de tais expectativas pelas mulheres legitima o uso de violência disciplinar. Esse conjunto de violências familiares e/ou domésticas deve ser reconduzido ao conceito de violência de gênero, pois deriva das relações desiguais de poder entre homens e mulheres e atinge de forma mais acentuada as mulheres”.

Dados da violência

No Webnário, a juíza do TJDFT trouxe dados da violência doméstica no Brasil.

Um deles afirma que cerca de 41% dos agressores voltam a praticar violência contra as vítimas no período de até 30 meses.

Noutro giro, apresentou dados e as razões pelas quais as vítimas de violência não procuram a polícia após a última agressão sofrida. 38% dizem que resolveu sozinha não denunciar; 21,3% não acreditavam que a polícia pudesse oferecer solução para o problema; e 14,4% por falta de provas.

Por fim, entre 70% a 80% das mulheres mortas pelo parceiro íntimo sofreram episódios de violência física antes da violência letal.

Em setembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, instituiu, por meio da Resolução 254, a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Na ocasião, a ministra presidente considerou ser dever do Poder Público assegurar assistência a todos os integrantes da família, desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares e, também, assegurar o tratamento adequado aos conflitos decorrentes de atos violentos contra a mulher.

A Resolução atribuiu aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a criação, em suas estruturas organizacionais, de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que têm como objetivos principais: contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres; recepcionar, em cada Estado e no Distrito Federal, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência; e identificar e disseminar boas práticas para as unidades que atuam na temática da violência contra a mulher.

A Política criada pelo CNJ é de fundamental importância. Os dados estatísticos que tratam de ações violentas contra a mulher são alarmantes. Mulheres de todas as idades e classes sociais, do Brasil e do mundo, são vítimas de diferentes formas de violência. Na década de 90, a Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos reconheceu a violência contra as mulheres, como uma das principais formas de violação dos direitos humanos.

A Resolução 254 instituiu, ainda, o Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, que determina a concentração de esforços nos julgamentos de processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar em três meses do ano: março, agosto e novembro. O referido programa conta com a parceria dos Tribunais de Justiça estaduais para ampliar a efetividade da Lei n. 11.340/2006, de forma a agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Nessas semanas são realizados cursos, palestras e várias outras atividades voltadas a essa temática.

Ainda no ano de 2018, o CNJ atualizou o Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criado em 2010, que tem por objetivo padronizar e aprimorar a qualidade e eficiência da prestação jurisdicional e proteção das vítimas de violência doméstica.

Em 2019, o CNJ, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, publicou o Relatório “O Poder Judiciário no Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”.

Em 2021, sob a presidência do ministro Luiz Fux, o CNJ publicou a Recomendação Nº 102, que orientou o Poder Judiciário a adotar protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), em voto unânime, negaram habeas corpus e mantiveram a prisão preventiva de um civil, acusado de integrar uma organização criminosa responsável pelo furto de metralhadoras de grosso calibre do arsenal de guerra de São Paulo, em Barueri (SP), crime ocorrido em setembro do ano passado. A relatoria coube ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. 

Na oportunidade, o grupo, integrado por civis e militares do Exército, levou do quartel e passou a facções criminosas 21 armas furtadas, inclusive metralhadoras .50, específicas para a defesa antiaérea e para o abate de veículos. Cada .50 pesa cerca de 69 kg e pode disparar entre 400 a 600 tiros por minuto.

O acusado foi preso em abril passado em um condomínio de luxo em Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, durante o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão em endereços no Rio de Janeiro e em São Paulo.

De acordo com investigações da polícia do Rio, o réu é fornecedor de armas e drogas de organizações criminosas fluminenses, em especial o Comando Vermelho (CV). Natural do Espírito Santo, ele tem seis endereços de domicílios no Rio e em São Paulo, mas declarou à Justiça Militar da União o endereço de uma pequena distribuidora de bebidas na capital fluminense, desativada desde 2023.

A defesa dele entrou com um pedido de habeas corpus contra a prisão preventiva decretada pelo juiz federal da Justiça Militar responsável pelo caso na 2ª Auditoria Militar de São Paulo, buscando sua soltura. Na Justiça Militar, o réu responde a ação penal pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo.

A advogada dele defendeu que as informações agregadas pela polícia judiciária não dizem respeito ao delito em processamento na Justiça Militar, não se mostram relevantes criminalmente e não são fatos novos e contemporâneos capazes de justificar a prisão neste momento.

“Em especial, destaco a existência de investigação criminal em trâmite na Justiça estadual carioca, na qual são apurados fatos ligados aos deste HC, bem como houve determinações de quebra de sigilo e de prisão temporária. Entretanto, esta última não foi prorrogada e nem outra medida cautelar foi adotada em seu lugar”, argumentou a advogada.

Segundo a defensora, não há risco à ordem pública com a liberdade do réu, visto que se iniciaram as investigações em outubro de 2023 e, até o momento, nenhuma medida cautelar se mostrou necessária.

“Pela conveniência da instrução criminal, inexiste dificuldade de localização do réu, pois ele próprio se apresentou espontaneamente para ser citado e, quando preso, foi encontrado no endereço que fornecera. Além disso, somente resta a audiência de instrução e julgamento para ser realizada, logo não há algo na produção de provas que seja influenciado pela soltura do acusado”.

Mas esse não foi o entendimento do ministro relator do habeas corpus, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. O magistrado, ao apreciar o pedido, decidiu manter a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para a segurança da aplicação da lei penal militar. E ainda pelas fartas provas do fato delituoso e por indícios suficientes de autoria.

Para o ministro, a decisão trouxe dados concretos que apontam o risco à ordem pública pelas possíveis condutas do acusado e destacou que ele detém movimentações financeiras que o ligam a criminosos atuantes no mercado de armas de fogo ilegais, inclusive com específica transferência financeira entre ele e a irmã de cidadão apontado como conhecido traficante internacional de armas.

“Embora tais fatos não apresentem uma vinculação escancarada com a subtração investigada nesta Justiça, é de difícil desconsideração o potencial elo entre o ocorrido e os plausíveis contatos do paciente com sabidos criminosos, os quais atuam justamente na seara do tráfico de armamentos. Dessa forma, por ora, é razoável que o destacado na decisão autorize uma conclusão desfavorável ao paciente no que diz respeito à sua liberdade apresentar perigo à ordem pública.”

Última sessão do semestre

Além desse habeas corpus, de recepção e furto de armas, a Corte também apreciou nesta última sessão de julgamento do primeiro semestre de 2022 mais dois processos penais militares. Um recurso em sentido estrito, na área de incitação à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar, recurso em sentido estrito nº 7000025-61.2024.7.00.0000/PA, relatoria do ministro Marco Antônio de Farias.

O terceiro, também um recurso em sentido estrito, foi na área de crimes do Sistema Nacional de Armas, no caso de um sargento temporário do Exército, lotado em um quartel do Rio de Janeiro, que de forma livre e consciente, transportou arma de fogo de uso permitido, pistola da marca Taurus, modelo G2C, calibre 9 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nº 7000972-52.2023.7.00.0000/RJ, de relatoria do ministro Marco Antônio de Farias.

A Corte volta à atividade no dia 1º de agosto de 2024.

Assista à íntegra da sessão de julgamento 

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram, nesta quinta-feira (27), um pedido de habeas corpus de um tenente-coronel do Exército, acusado de supostos desvios de combustíveis e gêneros alimentícios de um quartel do Exército na cidade do Rio de Janeiro.

O militar responde a uma ação penal militar na 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no estado do Rio de Janeiro, onde é réu pelas acusações.

A defesa do tenente-coronel impetrou o recurso junto ao STM sob o argumento de que havia abuso por parte do juiz de primeira instância ao receber a denúncia contra o militar e abrir a ação penal. Por isso, o objeto do habeas corpus era trancar a ação em trâmite na primeira instância da Justiça Militar.

Para os advogados, em função das investigações, foi requerida pelo Ministério Público Militar (MPM) a expedição das ordens judiciais de busca e apreensão e de quebra de sigilo telemático contra o oficial, sendo essas medidas deferidas pelo Juízo abusivas, pois autorizou até mesmo o arrombamento de cofres, com o objetivo de colher elementos informativos acerca da autoria e da materialidade dos delitos investigados.

Por isso, a defesa pediu a nulidade da decisão que determinou as medidas judiciais.

“Essa decisão tem caráter genérico, não estando fundamentada adequadamente quanto à indispensabilidade das medidas para o êxito das investigações ou da coleta de indícios da prática criminosa objeto de apuração, de maneira que a busca e apreensão estatal deflagrada, mediante indícios não comprovados, traduz ofensa à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição”, ponderou a defesa.

O advogado argumentou também que, por derivação, as denúncias e os atos processuais decorrentes das buscas e apreensões também são passíveis de nulidades, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, onde uma prova ilegal contamina todo o processo criminal.

Ao apreciar o habeas corpus, o ministro do STM, Lúcio Mário de Barros Góes, rejeitou o pedido e manteve a ação penal militar no seu devido curso junto à primeira instância.

Para o ministro, as decisões de busca e apreensão e de quebra de sigilo determinadas pelo juiz se revelaram necessárias para as investigações e estão muito bem fundamentadas, ao contrário da tese levantada pela defesa.

“A busca permite o colhimento das informações que servirão de provas para os possíveis crimes cometidos pelos réus. O próprio encarregado do Inquérito Policial Militar, que investigou o caso dentro do quartel, foi o autor dos pedidos de buscas e apreensões.”

Os demais ministros do STM seguiram o voto do relator e mantiveram íntegro o trâmite da ação penal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000291-48.2024.7.00.0000/DF

A presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e Discriminação da Justiça Militar da União (Comprev), juíza federal Mariana Aquino, apresentou nesta semana, na cidade de Huddersfield, Inglaterra, o aplicativo “Respeito em Jogo”, uma ferramenta de combate ao assédio.

A ferramenta brasileira foi apresentada durante a “Conferência da Associação Internacional sobre Bullying e Assédio no Trabalho na Universidade de Huddersfield” (International Association on Workplace Bullying and Harassment Conference).

No mesmo evento, a magistrada também apresentou o trabalho da Comprev da Justiça Militar da União, enfatizando o papel da aplicação da justiça restaurativa, um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias.

A justiça restaurativa visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.

Já o aplicativo, traduzido para o inglês, foi entregue aos participantes do Congresso Internacional e muitos dos integrantes da audiência, entusiasmados com a novidade, procuraram a juíza brasileira para conhecer melhor a ferramenta.

“Tivemos uma boa repercussão do trabalho da Comprev, assim como da Justiça Restaurativa e do Respeito em Jogo. Foi um dia muito feliz para todos nós”, disse a juíza.

O jogo

Chamado "Respeito em Jogo", acessado neste link por celular ou computador, faz parte de um projeto de combate e prevenção ao assédio, que consiste na realização de visitas às unidades da JMU.

Entre outras atividades realizadas, os participantes são orientados a acessar o "Respeito em Jogo" por meio de QR Code. A ferramenta simula situações laborais hipotéticas, que têm o objetivo de abordar a temática de forma didática e lúdica.

O jogador é desafiado a analisar as situações, fazer escolhas de atitudes e comportamentos possíveis de serem adotados, como também visualizar as consequências de cada tomada de decisão e, de acordo com suas escolhas, recebe feedbacks, orientações de capacitação e de posturas mais adequadas. A legislação aplicada, quando for o caso, também é indicada.

A dinâmica gera engajamento, curiosidade e empatia, na medida em que o jogador entra em contato com as emoções desencadeadas pelas situações, o que leva à sensibilização para o tema e ao aprendizado.

Por exemplo, entre outras cenas, a assistente virtual chamada PAMELA (Personal, Assistente e Mediadora na Luta contra o Assédio) pergunta ao jogador o que ele faria se fosse o chefe de uma equipe e estivesse numa sala de reunião aguardando a chegada de todos, quando uma servidora afrodescendente entra usando um turbante e alguns servidores dão risadas e fazem cochichos. Qual seria a atitude a ser adotada? Repreender todos em público? Fingir que não percebeu? Elogiar o turbante?

A ferramenta é de fácil acesso e visa levar o tema para debate e sensibilização de toda a comunidade corporativa. O aplicativo utilizado está na versão gratuita e pode ser utilizado por qualquer instituição. 

Prêmio Innovare

O jogo virtual Respeito em Jogo foi apresentado no ano passado junto ao Conselho Nacional de Justiça como ferramenta de boas práticas no combate ao assédio e também foi motivo de “benchmarking” para outros tribunais, que através de cooperações técnicas também o adotaram.

O aplicativo também está inscrito e concorre ao Prêmio Innovare.

A premiação é uma iniciativa do Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, que tem como objetivos principais e permanentes a identificação, premiação e divulgação de práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados que estejam contribuindo para a modernização, a democratização do acesso, a efetividade e a racionalização do Sistema Judicial Brasileiro.

Para atendimento de seus objetivos, o Instituto Innovare realiza anualmente o Prêmio Innovare, promove palestras e eventos gratuitos, publica livros e artigos, produz documentários e realiza pesquisas sobre temas da Justiça.