Ao participar da presente licitação, as pessoas físicas e jurídicas ficam cientes de que o STM irá realizar o tratamento de dados pessoais necessários aos procedimentos preliminares e às contratações públicas, inclusive de alguns de seus sócios, bem como compartilhá-los com órgãos de controle, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei n° 13.709/2018, em especial, os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança e da prevenção. Estão cientes, ainda, de que é permitido manter e utilizar tais dados pessoais, mesmo após a extinção do contrato, para fins de fiscalização e controle dos contratos administrativos, nos termos do art. 16, inciso I, da referida lei.