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Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Justiça Militar da União poderão ser apresentados por meio do formulário eletrônico, aplicativo de celular (OUVIDORIA STM) e e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) selecionando o tipo de relato "Acesso à Informação Pública - LAI", de forma presencial ou por meio de correspondência enviada para o endereço ao final da página.

Em regra, os pedidos de acesso à informação são respondidos por e-mail ou diretamente pelo aplicativo. No entanto, o requerente pode optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja correspondência ou por retirada no local. Nessa situação poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados, excetuados os casos comprovados de hipossuficiência financeira nos termos da Lei.

Ao fazer uma solicitação por meio do SIC, a identificação é obrigatória, porém o sigilo dos dados pessoais será preservado quando solicitado, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação, o que pode ser feito pelos seguintes canais:

Sistema informatizado: formulário eletrônico;

Aplicativo: Ouvidoria-STM;

e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

Telefones: (61) 3313-9445, (61) 3313-9460 (das 12h às 19h, dias úteis);

Correspondência: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407 - CEP: 70.098-900 - Brasília - DF;

Presencialmente: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407.

Interposição de Recurso:

Caso o  pedido de acesso à Informação seja negado ou não seja informada a razão da negativa, o requerente pode recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da resposta, diretamente ao Ministro-Ouvidor.

Se a negativa for comunicada por meio eletrônico, o prazo para recorrer será contado a partir da data do envio da resposta ao endereço eletrônico informado pelo requerente.

O recurso recebido pela Ouvidoria será encaminhado, de imediato, ao Ministro-Ouvidor, que será responsável pela decisão, e também ao órgão da Justiça Militar da União que fez a negativa, para que se manifeste em até 5 (cinco) dias. 

Dentro de 5 (cinco) dias, após a manifestação do órgão, a Ouvidoria enviará ao requerente:

A informação solicitada, se o recurso for aceito;

A decisão fundamentada, se o recurso for rejeitado.

Se o recurso for rejeitado, o requerente poderá apresentar um novo recurso ao presidente do Tribunal, que fornecerá uma resposta definitiva no prazo de 10 (dez) dias,  comunicando o resultado ao requerente.

Neste sábado (6/11), das 9h às 19h, ocorrerá a atualização de versão do Banco de Dados do STM.

Em decorrência da manutenção do Banco de Dados, ficarão indisponíveis: Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Certidão Negativa e a Autenticação no Portal JMU (Intranet).

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A Ouvidoria é o canal de comunicação entre a sociedade e a Justiça Militar da União. O objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aperfeiçoamento dos serviços prestados, a partir da percepção, avaliação e sistematização das manifestações trazidas pelo público.

Neste espaço você poderá fazer, por meio do formulário eletrônico, reclamações, denúncias, elogios e sugestões concernentes às atividades da Justiça Militar da União, bem como pedidos de informações institucionais de interesse público.

A JMU coloca também à disposição da sociedade mais um importante canal de acesso: O aplicativo de celular da Ouvidoria. Para baixar o App, basta entrar na loja da App Store (sistema IOS) ou do Google Play (sistema Android), digitar: OUVIDORIA STM.

A Ouvidoria é responsável também pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em cumprimento à Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Sendo, do mesmo modo, o canal que recebe as requisições dos titulares de dados pessoais, em cumprimento à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Como contactar a Ouvidoria:

• Sistema informatizado: formulário eletrônico;
• Aplicativo: Ouvidoria-STM;
• e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Telefones: (61) 3313-9445, (61) 3313-9460 (das 12h às 19h, dias úteis);
• Correspondência: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407 - CEP: 70.098-900 - Brasília - DF;
• Presencialmente: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407;
• Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h. 

O Superior Tribunal Militar (STM) zela pela segurança e pela privacidade das informações dos usuários que acessam o portal do Tribunal ao investir de forma contínua na segurança da informação para manter invioláveis e protegidos os dados pessoais sob sua guarda.

A Política de Privacidade do STM, formulada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fixa regras e esclarece sobre a coleta, o uso e o armazenamento de dados e informações provenientes dos usuários. Essa política é aplicável ao portal e aos apps mobile do Tribunal.

Em relação às informações recebidas de forma automática, o portal do STM pode coletar dados de caráter pessoal, ao utilizar a ferramenta Google Analytics para levantamento estatístico de acesso, tais como:

• data, hora do acesso e endereço IP;
• página de origem de tráfego e páginas visitadas;
• informações sobre o sistema operacional e navegadores utilizados pelos usuários;
• download de documentos;
• modelo de hardware do dispositivo que utiliza para acesso (celular, computador, tablet ou outro);
• informações sobre a rede e o idioma utilizados no dispositivo ou navegador;
• localização geográfica;
• provedor de serviços de internet; e
• ações executadas nos sistemas e serviços do STM.

As informações obtidas mediante fornecimento, que são aquelas enviadas por e-mail ou pelo preenchimento de formulários on-line, são armazenadas em conformidade legal e com finalidade específica para a prestação de serviço público. Todos os dados pessoais fornecidos poderão ser armazenados. Dessa forma, a utilização de cookies pelo portal do STM tem como objetivo aprimorar a navegação, além de coletar dados com a finalidade estatística de acesso e uso.

Uso das informações

As informações coletadas automaticamente pelo portal ou fornecidas pelo usuário podem ser classificadas e guardadas em banco de dados do STM, observados os padrões de segurança necessários para garantir a confidencialidade e a integridade dos dados. Tais informações podem ser armazenadas com os seguintes objetivos:

• aprimorar a prestação de serviço público, ao monitorar e analisar o uso do portal, bem como realizar melhorias e corrigir problemas;
• comunicar-se com o usuário, aprimorando o conteúdo a ser produzido e divulgado; e
• verificar a audiência nas páginas do portal.

O STM não faz uso comercial das informações coletadas nem compartilha ou fornecedados para nenhuma instituição pública ou particular. Além disso, os dados pessoais são tratados com sigilo,em conformidade com a legislação vigente e com finalidade específica inerente às atribuições do Tribunal. Os servidores ou demais colaboradores do órgão que usarem essas informações de forma indevida estarão submetidos às penalidades legais cabíveis.

O compartilhamento ou a transferência de dados pessoais a terceiros deverão ser precedidos de autorização judicial ou de expressa previsão legal.

Proteção das informações

As informações do usuário, inclusive as recebidas por apps mobile, são protegidas contra acesso indevido dentro dos sistemas informatizados do STM. O tratamento desses dados por servidores do Tribunal está em conformidade com as atribuições profissionais para o cumprimento estrito da prestação jurisdicional.

Termos de uso

A reprodução total ou parcial, sem fins lucrativos ou comerciais, do conteúdo do portal do STM é permitida desde que a fonte seja citada e sejam mantidos o contexto e a integridade das informações.

Não é permitido a nenhum domínio utilizar, como página supostamente original,o acesso direto a qualquer página do portal do STM. É permitido fazer referência às páginas do Tribunal por meio de links ou mesmo reproduzir conteúdo, sendo vedado o uso de tecnologias que incluam páginas inteiras ou parte delas.

É proibida a utilização de robôs ou qualquer programa automatizado no portal do STM sem expressa autorização, sendo permitido o uso de programas RSS (Really Simple Syndication) para distribuição simplificada de informações do portal.

Disposições gerais

Esta política pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento, cabendo aos usuários ficar atentos às mudanças oportunas.