Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar em Brasília…

Fixa os vencimentos e proventos dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal…

Aprova a Primeira Revisão do REGULAMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Aprova o Regulamento Geral do Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar aos servidores, ativos e inativos, da Justiça Militar.

Altera o art. 3º da Resolução nº 057, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.