Dispõe sobre a destinação e a restituição dos imóveis residenciais funcionais da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar, em Brasília, bem como as…
Dispõe sobre a padronização da forma dos acórdãos do Superior Tribunal Militar.
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e das…
Dispõe sobre o pagamento de correção monetária sobre as diferenças recebidas pelos Magistrados da Justiça Militar.
Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e…