Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar em Brasília…
Assunto: Criação do Núcleo de Apoio ao Diretor do Foro. Extinção da Representação do STM na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Dispõe sobre a adequação da tabela remuneratória dos servidores da Justiça Militar à adotada pela Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e…
Dispõe sobre a incompatibilidade de concessão a militar das gratificações judiciária e extraordinária.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Superior Tribunal Militar.