Regulamenta os procedimentos para a implantação informatizada da Jurisprudência do Superior Tribunal Militar.
Dispõe sobre a gravação das sessões de julgamento e dos processos de natureza administrativa, bem como sobre o acesso e a utilização dos registros fonográficos…
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Altera dispositivo do Regulamento Geral do Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar.
Aprova alteração do REGULAMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.