Dispõe sobre a participação de magistrados em conferências, congressos, cursos, seminários e outros eventos similares.

Aprova o Regulamento da Auditoria de Correição e da Primeira instância da Justiça Militar da União.

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, de que tratam os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de…

Dispõe sobre concessão de férias e gratificação natalina aos magistrados e servidores da Justiça Militar da União e a sua decorrente remuneração.

Regulamenta o Estágio de Estudantes, no âmbito do STM.