A Câmara dos Deputados celebrou nesta quarta-feira (18) quatro anos de vigência da lei que reforça a proteção da dignidade das vítimas durante o processo judicial - Lei 12.245 de 2021, batizada de Lei Mariana Ferrer. A sessão solene foi presidida pela deputada Delegada Ione (Avante-MG).

O evento reuniu autoridades do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes da sociedade civil. O ministro do Superior Tribunal Militar Artur Vidigal de Oliveira, a juíza auxiliar da presidência do STM Amini Haddad  e a ouvidora da Mullher da Justiça Militar da União, Denise de Melo Moreira, participaram da sessão.

Artur Vidigal, um dos cinco ministros civis da Corte, exaltou a importância da lei para a proteção da dignidade da vítima no sistema de justiça, ressaltando, no entanto, que sua existência não deveria ser necessária. “Sua existência é o recado formal de um fracasso civilizatório”, discursou o ministro na tribuna do Plenário da Câmara, ao enfatizar que a vítima, quando entra em um tribunal, busca a reparação: “Ela deveria encontrar um santuário de acolhimento e não uma nova agressão”.

Presente na cerimônia, Mariana Ferrer, vítima de violência e revitimização durante o julgamento do seu caso, foi homenageada pelas autoridades e oradores presentes.  Ela concluiu neste semestre o curso de Direito e atualmente exerce cargo de assessora na presidência do STM.

A Diretora de Relações Internacionais da Associação Paulista do Ministério Públicao, Celeste Leite do Santos, destacou em sua fala que a lei é um divisor de águas na defesa da dignidade das vítimas. “Ela não apenas coíbe condutas abusivas em audiências, mas reafirma o compromisso do Estado brasileiro com um processo penal justo e respeitoso”.