O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no próximo dia 20 de abril,  o seminário "Dosimetria no Direito Comparado".

O encontro prevê a participação do especialista Jonathan J. Wroblewski, professor da Harvard Law School e diretor do Office of Policy and Legislation in the Criminal Division of the U.S. Department of Justice, bem como do magistrado Galileo D’Agostino, atualmente exercendo as funções de Conselheiro do Tribunal de Roma na área criminal.

O evento ocorre entre as 9h30 e 12h. Os debates poderão ser acompanhados pelo canal do CNJ no Youtube.

Inscrições podem ser realizadas pelo link https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-dosimetria-no-direito-comparado

Serviço:

Seminário – Dosimetria no Direito Comparado
Data: 20 de abril
Horários: das 9h30min às 12h00
Local: CNJ (Plenário), com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube
Carga horária: 3h
Público-alvo: Magistrados, servidores e operadores de direito em geral
Link de Inscrições: https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-dosimetria-no-direito-comparado

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) mantiveram a condenação de três militares da Aeronáutica acusados de tentar sair do quartel com diversos itens de alimentos, furtados do rancho do Grupamento de Apoio (GAP) de Manaus (AM).  Um taifeiro e dois soldados que trabalhavam no rancho do quartel se aproveitaram das facilidades que tinham para tentar cometer o crime, mas foram pegos e presos ainda na saída da unidade, durante uma revista veicular.  

Segundo a denúncia oferecida à Justiça Militar da União (JMU), o auto de prisão em flagrante ocorreu no dia 11 de novembro de 2017, por volta das 7h, quando os três homens furtaram peças de carne, açúcar, refrigerantes, café, pães, dentre outros itens alimentícios. Todos os itens foram encontrados dentro do veículo particular do taifeiro, ao sair no portão da guarda do quartel.  

Imagens da câmera de segurança da unidade militar também flagraram os três denunciados juntos na despensa, na manhã dos fatos, com as mochilas nas quais foram encontrados os mantimentos dentro do veículo.  À época, os itens foram avaliados em mais de R$ 700, 00.

Os militares foram denunciados por tentativa de peculato-furto, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM).  No julgamento de primeiro grau, ocorrido em maio do ano passado na Auditoria de Manaus, o Conselho Permanente de Justiça condenou os réus. O taifeiro, dono do carro, a dois anos de reclusão, e os demais acusados a um ano de reclusão, com direito de apelar em liberdade, sendo estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena.  

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa dos três militares, recorreu da sentença junto ao STM. Nos argumentos, o defensor pediu a aplicação do principio da insignificância e a absolvição dos réus. O princípio decorre do entendimento de que o direito penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponto de não haver necessidade de punir a pessoa, nem de se recorrer aos meios judiciais.

Ao analisar o recurso, o ministro Leonardo Puntel não acolheu a argumentação da defesa, e manteve a condenação. “Resta assentar que o princípio da insignificância não tem sido aceito nos casos envolvendo o crime de peculato. Isso porque a conduta dos acusados atenta não somente contra o patrimônio posto sob a administração militar, mas de maneira ainda mais afrontosa contra a hierarquia e a disciplina militares a que eram submetidos”, afirmou o relator.

Para o magistrado, quanto à dificuldade financeira relatada pelos acusados, observou-se que também ela não era apta a justificar o provimento do apelo defensivo, pois cabia aos acusados adotarem conduta outra que não a de subtrair o aquartelamento que, pelo contrário, deveriam servir e defender.

No entanto, o relator decidiu reduzir a pena do taifeiro por interpretar que não houve vários crimes, mas continuidade delitiva. "Como o juízo de primeira instância esclareceu em sua sentença condenatória, apesar de todos os itens subtraídos estarem no carro do taifeiro, ocorreram dois peculatos independentes, havendo, em cada um dos crimes, um ajuste específico com cada um dos corréus que sequer imaginavam a participação um do outro na empreitada criminosa, se surpreendendo ao saber do fato quando da ocorrência do flagrante. Há, porém, que se reconhecer em favor do acusado que os delitos, apesar de sua pluralidade, ocorreram, em verdade, em continuidade delitiva, haja vista a semelhança de circunstância de tempo, de lugar e de modo de agir relativos a ambos os crimes”.

Os demais ministros do STM, por maioria,  acompanharam o voto do ministro relator.

APELAÇÃO Nº 7000541-86.2021.7.00.0000

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, abriu na última segunda-feira (4) a fase presencial do "Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados,  ano 2022, da Escola Superior de Defesa, sediada em Brasília.

O magistrado fez a palestra de abertura, com o tema: "A Justiça Militar da União".

Nesta quarta-feira (6) foi a vez do vice-presidente do STM, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz participar do evento, proferindo palestra sobre o tema "Direito Operacional e o Direito Internacional dos Conflitos Armados".  

A Escola Superior de Defesa é uma instituição de ensino, ligada ao Ministério da Defesa que, por meio de civis e militares, busca ampliar debates e conhecimentos sobre a Defesa Nacional.

O programa “Soldado de Sucesso”, promovido pela Auditoria Militar de Bagé (RS) – 2ª Auditoria da 3ª CJM -  começou o ano com a realização de palestra no Quartel General da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

No quartel do Exército, participaram cabos e soldados do 3º Pelotão de Polícia do Exército Mecanizado e do Esquadrão de Comando da Organização Militar. Foram atendidos 65 militares que, após a realização da atividade, receberam um exemplar do livro Soldado de Sucesso.

Essa iniciativa da 2ª Auditoria da 3ª CJM, em 2021, atendeu a 20 quartéis das três Forças Armadas e atingiu um público de quase 1.700 participantes.

O programa acontece pelo quarto ano consecutivo e tem como coordenador o juiz federal da Justiça Militar da União Wendell Petrachim Araújo. A coordenação executiva é do diretor de Secretaria, Anderson da Rosa Souza,  e o instrutor o técnico Judiciário Cícero Gomes Ribeiro.

O terceiro e último dia do 2º  Seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), teve início com a palestra do embaixador Fernando Simas, secretário-geral das Relações Exteriores do Brasil.

O representante do Itamaraty falou sobre “ A Política Externa Brasileira e sua Importância no Cenário Internacional”. O embaixador Simas tem uma carreira de 42 anos, sendo um dos mais experientes diplomatas brasileiros na atualidade. Na palestra, destinada a ministros do Superior Tribunal Militar (STM) e a  juízes federais da Justiça Militar da União (JMU), ele abordou diversos temas atuais e relevantes sobre a política externa, em especial nesse momento tenso de conflito bélico na Europa.

O secretário disse que uma “novíssima” ordem mundial pode surgir a partir do conflito bélico do leste europeu, entre a Rússia e a Ucrânia.  Para ele, o conflito pode trazer uma aceleração de algumas mudanças na ordem internacional que já estavam sendo delineadas ao longo de anos.  Quais seriam esses rearranjos no tabuleiro global ainda é uma incógnita. “Houve recentemente um encontro entre os chanceleres da Rússia e da China, numa indicação de uma forte aproximação entre as duas nações”, disse.

Segundo Fernando Simas, o conflito entre os dois países, que começou há cerca de um mês, tem raízes muitos profundas e diz respeito também à defesa territorial de ambos os países. Ele trouxe como a diplomacia brasileira se posicionou quando da invasão do território ucraniano por tropas russas, junto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e, depois, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, convocados às pressas e de forma extraordinária.

“Em nosso voto, o Brasil defende que o Conselho de Segurança da ONU deveria agir prontamente contra a invasão, criando um diálogo entre as partes envolvidas. E votamos a favor da resolução, pedindo uma saída pacífica para o conflito. Com o veto russo no Conselho, mantivemos a mesma posição na Assembleia Geral”.  

O embaixador ressaltou, no entanto, que o Brasil não apoiou e nem apoia o fornecimento de armas à Ucrânia e também é contra quaisquer embargos econômicos e financeiros contra a Rússia. “Temos manifestado preocupação com as sanções unilaterais e seletivas. São ilegais. Este tipo de sanção atinge produtos de intercâmbio que são essenciais aos países, principalmente os em desenvolvimento, que têm forte produção e consumo das commodities, dos  fertilizantes, dos alimentos e do petróleo. Essa saída, além de ser ilegal, é péssima para o intercâmbio. O trigo do mundo, por exemplo, depende muitíssimo da Ucrânia e da Rússia, em termos de 70%”.

Ainda de acordo com o Secretário-Geral das Relações Exteriores, o Brasil fez também uma ação de acolhida humanitária dos refugiados ucranianos. “Recebemos mais de 900 ucranianos, desde o início do conflito, através do sistema de acolhida humanitária que o Brasil tem feito há anos, em especial com os haitianos e com os venezuelanos”.  Fernando Simas informou que 220 brasileiros deixaram a Ucrânia, com a ajuda  da embaixada e dos consulados brasileiros na região. “Levamos 12 toneladas de mantimentos, água e equipamentos para a Ucrânia. Temos na Romênia, na fronteira, um posto encarregado de distribuir a nossa doação. Nossa força tarefa também está atuando na cidade de Liviv, no Oeste da Ucrânia. Nossa missão é continuar na cidade para ajudar os brasileiros por mais algum tempo”, disse.

Sobre o futuro do Brasil nas relações exteriores, o embaixador frisou que foram estabelecidos três eixos prioritários para os próximos anos:  a questão sanitária, a econômica e a crise climática, além do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, da participação mais efetiva do Brasil no fluxo de comércio internacional. “Queremos uma maior inserção do Brasil no fluxo de comércio e o assento do Brasil e mais cinco países na OCDE”.

E voltou a dizer que o Brasil quer e persegue um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. “A participação do Brasil no Conselho de Segurança da ONU é de fundamental importância. É um objetivo permanente. Para 2022, nosso desafio é acompanhar a repercussão no sistema global de nações depois da crise da Ucrânia; a recuperação econômicas no pós-conflito; operar num cenário de crescente cooperação e diálogo, como o clima e a saúde global  e, por fim, conciliar os avanços tecnológicos com maior segurança.

Ativismo do Judiciário

A última palestra do 2º Seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pela Enajum foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho.

O tema foi escolhido, como disse o ministro, a dedo: o ativismo do Judiciário brasileiro.  

O magistrado é essencialmente contrário ao ativismo jurídico.  O fenômeno jurídico  designa a postura proativa do Poder Judiciário na interferência de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais Poderes da República. Ives Gandra o classifica como um vírus inoculado em todos os segmentos do Poder Judiciário nacional, com substancial prejuízo aos julgados e ao próprio papel do Poder Judiciário na democracia. “Esse é o grande problema do Brasil hoje, epicentro da crise política nacional, que traz muita insegurança jurídica e contrário aos ditames da nossa Constituição. Esse ativismo quer substituir o legislador; quer substituir o gestor nos serviços públicos. É um neoconstitucionalismo que só traz problemas. Nele, postulados básicos dos direitos são atropelados pelo magistrado”.

Para o ministro, o ativismo faz o juiz querer ter um protagonismo maior do que já se tem. Seria um voluntarismo jurídico prejudicial, em que os princípios são usados para não se cumprir a letra  da lei. “Uma das mais usadas é o princípio da dignidade da pessoa humana. Que é de baixa densidade e não específica;  isso o gera insegurança jurídica;  cada cabeça, uma sentença, uma interpretação fora da letra da lei”.

O palestrante diz também que uma das características do ativismo jurídico é a indisciplina judiciária. “Não se respeita nada: a Constituição, as leis, a jurisprudência”.  Ele traz dois remédios para o “vírus” do ativismo judicial: “São duas ações. Uma no campo das virtudes. Não se está julgando como deveria. O juiz tem que se disciplinar e seguir o que está na lei. É uma disciplina consciente. A outra é através do decreto legislativo. É o parlamento anulando aquelas decisões judiciais que extrapolam o aspecto legislativo; anula-se quilo que extrapola o espírito da lei”.  

Lançamento de Livro

Assim que foi finalizado o seminário, os participantes e convidados puderam prestigiar o lançamento do livro “O emprego das Forças Armadas em situações de conflitos internos graves”, de autoria da juíza federal da Justiça Militar da União Flávia Ximenes Aguiar de Sousa.

A obra é uma análise das regras de engajamento e a compatibilidade com os direitos fundamentais. Na oportunidade, a magistrada recebeu os convidados e registrou centenas de autógrafos.

O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento da primeira instância e condenou um capitão do Exército que teve uma crise de ira, agredindo um soldado com três tapas e ameaçou e desacatou diversos oficiais. O fato ocorreu no Hospital Militar de Manaus. O oficial recebeu a pena de um ano de detenção pelos crimes de desacato e resistência mediante violência, previsto no Código Penal Militar (CPM).

A prisão em flagrante do capitão, que agora está na reserva, ocorreu no dia 21 de outubro de 2017, por volta das 13h. Segundo os autos, o denunciado tentou invadir o Serviço de Pronto Atendimento do Hospital de Área de Manaus (SPA/HMAM), onde seu filho menor estava em atendimento. O militar resistiu, ameaçou e desacatou militares em serviço, enquanto fazia acusação por uma suposta demora da equipe em atender seu filho. Mais tarde passou a atacar verbalmente sua ex-mulher, uma tenente do Exército, que trabalhava no hospital.

Em determinado momento, passou a agredir verbalmente o soldado do atendimento, com frases do tipo: "você é um lixo", "você é um merda", "soldado só serve para fazer faxina". Depois, o soldado foi agredido fisicamente com três tapas no braço. Outros oficiais, entre eles o superior de dia, foram chamados para tentar conter o acusado, sem sucesso. Por sua vez, o capitão, extremamente agressivo, se envolveu, simultaneamente, em outra confusão, no estacionamento do hospital, quando ameaçou puxar uma arma de fogo para um médico, numa discussão por vaga. 

O Diretor do Hospital, um tenente-coronel, foi chamado e chegou acompanhado de uma patrulha da Polícia do Exército. Ele também foi desrespeitado pelo acusado, que finalmente foi preso em flagrante. Seu carro foi revistado e com ele foi apreendida uma pistola irregular, sem registro. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público Militar (MPM), por seu turno, decidiu denunciar o oficial pelos crimes de resistência, ameaça, desacato a superior e porte ilegal de arma.

Justiça Militar 

No julgamento de primeiro grau, a Auditoria Militar de Manaus (AM), em sessão de julgamento realizada no dia 17 de março de 2021, o Conselho Especial de Justiça considerou o capitão culpado, no entanto, apenas pelo crime de desacato a militar. Nas demais acusações, foi absolvido. A pena definitiva foi de seis meses de detenção. O MPM e a Defensoria Pública da União (DPU) recorreram, em sede de apelação, junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. 

Em suas razões, o MPM pediu a reforma da sentença para condenar o capitão também nas penas dos crimes de resistência mediante violência  (art. 177)  e de ameaça (art. 223). A acusação argumentou que, no caso, as supostas inconsistências apontadas em sentença não foram aptas a enfraquecer a acusação, exaustivamente fundamentada nas provas apresentadas em juízo: “O réu é culpado, além de qualquer dúvida razoável”.

Por sua vez, o advogado do acusado contrapôs-se aos argumentos do MPM e sustentou a “inexistência de desacato”, aduzindo, que para a caracterização do crime era necessário o dolo específico, o que não se demonstrou nos autos, uma vez que momentos de ira, cólera ou explosão emocional, justificadas pelas circunstâncias fáticas concretas, podem afastar o ânimo de desacato do agente, acrescentando, ainda, que não bastava a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exaltação.

No STM

Ao apreciar o recurso de apelação, o ministro Carlos Vuyk de Aquino aceitou os argumentos do MPM e negou a apelação da Defensoria Pública da União. Para o relator, restaram absolutamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, até mesmo porque o acusado admitiu em seu depoimento colhido em juízo ter praticado a conduta ao declarar que “(...) provavelmente pode ter dito que o soldado era um 'merda' porque isso é praxe no quartel (...)” e que “(...) disse ao Soldado que era um 'merda' sim, mas que disse que ele “estava um lixo” porque nem o nome tinha na farda (...)”, acrescentando, ainda, que “(...) o soldado estava errado, sem farda adequada e barbudo (...)”

O ministro disse que mereceu destaque o depoimento da primeiro-tenente, ex-esposa do réu e mãe do menor. Ela declarou que presenciou os xingamentos feitos pelo capitão.  “É bem verdade que até se poderia aduzir que o citado depoimento padeceria da devida credibilidade, tendo em vista que a referida testemunha declarou que '(...) não possui um bom relacionamento com o acusado, devido ao temperamento dele e que o acusado não aceitou com muita tranquilidade a separação do casal (...)'". Nada obstante, é de se salientar que o relato da tenente em nada destoa daquele prestado pelo seu próprio filho e, além disso, está em consonância com os demais depoimentos anteriormente citados, todos no sentido de que o acusado proferiu xingamentos contra o ofendido”, fundamentou o magistrado.

Ainda de acordo com o relator, ao contrário do que sustentou a defesa ao argumentar que “dos autos infere-se que não há elementos suficientemente seguros para configurar a materialidade do suposto delito praticado ”, bem como que “a fragilidade das provas é latente”, não restaram dúvidas sobre a autoria e a materialidade do crimes, estando “devidamente refutados os argumentos defensivos tendentes à absolvição do acusado nos termos aqui assinalados”. A Corte do STM, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

Apelação: 7000546-11.2021.7.00.0000

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro General de Exército, Luis Carlos Gomes Mattos, recebeu na manhã desta sexta-feira (25) a maior comenda do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, a Ordem Grã-Cruz.

A comenda foi entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Carlos Eduardo Contar.  Na mesma solenidade, também foi agraciado o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador José Ribamar Oliveira.

Entre as autoridades que prestigiaram a solenidade, realizada na sede do TJMS, estiveram o juiz federal da Justiça Militar Luciano Coca Gonçalves, da Auditoria Militar de Campo Grande (MS), o comandante militar do Oeste, general de exército Fernando José Sant´Ana Soares e Silva; o brigadeiro Clauco Fernando Vieira Rosseto, comandante da Base Aérea de Campos Grande e o vice-almirante Paulo César Bittencourt Ferreira, comandante do 6º Distrito Naval.

A Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a mais alta honraria do Judiciário estadual sul-mato-grossense, foi instituída em maio de 2021. É composta pelo grau Grande Colar, privativo do presidente do TJ, e dos graus outorgados Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro.