Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos para cursos de pós-graduação, no âmbito da Justiça Militar da União.

Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar em Brasília e dá outras providências.

Altera os itens I, II e o título do anexo VIII, da Resolução n. 7, de 18 de dezembro de 1972.

Aprova a lista dos funcionários da Secretaria do Tribunal e da Auditoria de Correição, para efeito de distribuição de residências em Brasília.