Regula o Estágio de Estudantes no âmbito da Justiça Militar da União.

Altera dispositivos atinentes ao Regulamento Geral do PLAS/JMU, aprovado pela Resolução n° 95, de 22 de março de 2000, com as modificações procedidas pelas Resoluções: n° 96, de 31 de maio de 2000; n° 98, de 13 de setembro de 2000; n° 107, de 16 de ago疏Ỵ疐

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliar疏Ỵ疐

Institui o "e-STM", sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Superior Tribunal Militar.