A liberdade é um bem primordial a todo ser humano e a restrição a esse direito só deve ocorrer por motivo inevitável, adequado e proporcional. Com essas palavras resumiram a decisão do Superior Tribunal Militar ao absolver, na última quarta-feira (9), um soldado, do Corpo de Fuzileiros Navais, acusado de receber vencimentos de forma indevida.

O militar servia no 1º Batalhão de Infantaria de Fuzileiros Navais, no Rio de Janeiro, e desertou de abril de 2012 a maio de 2013. Durante o perído da deserção, o réu foi excluído do serviço ativo da Marinha, mas continuou recebendo recursos da União por erro cometido por militares da divisão de pagamento ao qual estava atrelado.

Em interrogatório, o militar confessou a prática ilegal e afirmou que precisava do dinheiro, entre outras coisas, para sustentar sua dependência química em cocaína.

Porém, declarou também que já estava pagando os valores devidos – um total de cerca de R$ 12 mil –, informação depois confirmada pela Marinha. A quitação da dívida se deu em novembro de 2014.

Após voltar ao serviço voluntariamente, o militar respondeu pelo crime de deserção, tendo sido mais tarde absolvido em razão de ter concluído o serviço militar obrigatório.

Exclusão da ilicitude

O fuzileiro foi julgado e absolvido na primeira instância da Justiça Militar Federal, a 2ª Auditoria do Rio de Janeiro, por considerar que havia circunstâncias que isentavam o homem do caráter ilícito de sua prática.

No entanto, o Ministério Público Militar entrou com recurso no Superior Tribunal Militar por entender que o acusado tinha capacidade de entender o caráter ilícito da conduta, bem que não se aplica o Princípio da Insignificância no presente caso.

No julgamento do recurso no STM, o relator do caso, ministro Odilson Sampaio Benzi, afirmou que, embora estejam evidenciadas a autoria e a materialidade do delito, a conduta não pode ser considerada “típica”.

Para isso, a prática deveria lesar ou expor a perigo o patrimônio público. Por essa razão, o ministro decidiu absolver o réu e foi seguido por todos os membros do Plenário.

Em seu voto, o magistrado esclareceu que o acusado começou a reparar o prejuízo causado ao Erário antes do recebimento da denúncia em novembro de 2013, não ocorrendo, portanto, “a efetiva lesão ao ordenamento jurídico, ou seja, a tipicidade material”.

O relator questionou ainda se seria justificável “a movimentação da máquina judiciária” por causa de uma conduta que não se revelou capaz de abalar os pilares da organização militar: a hierarquia e a disciplina.

 “O apelante é primário e, ao reconhecer seu erro, demonstrou sinais de ressocialização ao permanecer na condição de militar e ao cumprir integralmente o acordo firmando de restituição do prejuízo, o que também torna uma possível aplicação de pena desnecessária e desproporcional. 

­De 10 de março a 20 de abril, o Superior Tribunal Militar (STM) promove o II Curso de Formação Inicial de Magistrados. A capacitação é coordenada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (Enajum).

O público alvo do curso são os dois novos juízes empossados nessa quarta-feira (9): Sidnei Carlos Moura e Mariana Queiroz Aquino Campos, que assumirão o cargo de juiz-auditor substituto, respectivamente, na Auditoria de Bagé (RS) e na Auditoria de Manaus (AM).  

O curso de formação apresenta aos novos magistrados conteúdos teóricos, práticos e interdisciplinares, com o objetivo de oferecer informações que contribuam com o desenvolvimento de capacidades voltadas paras as competências profissionais relacionadas ao cargo de magistrado da Justiça Militar Federal.

As questões discutidas durante os dias de formação vão desde noções sobre administração judiciária até o impacto social e econômico das decisões judiciais.

Nesta edição serão abordados temas como a história e a estrutura da Justiça Militar da União, gestão estratégica, visitas institucionais, mídia training e avaliação e feedback. Ao final do curso, haverá uma mesa redonda com a presença de gestores do STM e da Justiça Militar da União (JMU) que falarão sobre as suas áreas de atuação.

Capacitação de juízes na JMU

Em 2015, o STM realizou o primeiro curso de formação para magistrados, cujo público alvo foram os dez juízes aprovados no último concurso para a carreira. A seleção foi concluída ano passado e os novos integrantes da JMU tomaram posse em outubro.

O ano de 2015  também foi marcado por dois atos importantes para a área de formação de magistrados da Justiça Militar: a assinatura de um acordo de cooperação entre a JMU e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (Enajum).

A Enajum significou a ampliação das atividades já desenvolvidas pelo Centro de Estudos Judiciários da JMU (Cejum), criado em 2009, e sob a coordenação do ministro José Coêlho Ferreira.

Em fevereiro de 2016, os ministros José Barroso Filho e Carlos Augusto de Sousa foram eleitos pelo Plenário do STM, respectivamente, para o cargo de diretor e vice-diretor da Enajum para o próximo biênio.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou, nesta quinta-feira (10), em Brasília, a campanha “O Judiciário no Combate ao Mosquito”.

O evento marca a adesão da Justiça brasileira à campanha oficial de combate ao Aedes Aegypti, capitaneada pelo Ministério da Saúde. O objetivo é envolver magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário no combate ao mosquito transmissor dos vírus da dengue, Zika e chikungunya.

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, também participou da cerimônia, ocorrida no início da tarde, no STF, e que contou com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Castro, além de presidentes dos tribunais superiores e das associações de classe do Poder Judiciário.

A campanha do CNJ inclui o desenvolvimento de uma peça informativa exclusiva a ser usada pelos órgãos do Poder Judiciário, que poderá ser instalada pelos tribunais em todas as seções judiciárias e utilizada nos sites oficiais e na intranet dos tribunais.

O ministro da Saúde parabenizou o Judiciário pela campanha e disse que toda ajuda é bem-vinda para vencer o inimigo comum, o mosquito responsável pela transmissão de três doenças perigosas como a dengue, o Zika e a chikungunya. 

Marcelo Castro lembrou os perigos que representam as doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti. “De todas, o Zika é o mais perigoso, mas isso não pode nos levar a esquecer da dengue. A dengue mata. No ano passado, nós perdemos 863 pessoas acometidas de dengue”. O ministro destacou também o perigo do Zika e o crescimento de casos de microcefalia no país. “O Zika é muito mais devastador”, disse.

Ainda de acordo com o ministro, o mosquito é conhecido há mais de 30 anos, está presente em 113 países, que soma uma população de cerca de 2,5 bilhões de pessoas. "Em pesquisa recente, 85% dos brasileiros disseram que mudaram seus hábitos em virtude da doença do Zika e que 2/3 dos focos dos criadouros estão dentro das habitações, dentro das residências", afirmou. “Por isso a importância de cada um nessa guerra contra esse mosquito”. 

Campanha no Judiciário 

Já o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que esta é uma guerra do mundo e do Brasil e que o mosquito é um vetor de uma doença gravíssima. “ O inimigo é ainda desconhecido. Não conhecemos suas táticas, estratégias e sua biologia. O Poder Judiciário e o CNJ entram para valer nessa guerra contra esse inimigo comum”. 

Segundo Lewandowski, o Judiciário tem 16.500 juízes e mais de 400 mil servidores. “Temos material humano e colocamos à disposição do Ministério da Saúde para o combate ao mosquito. Além desses instrumentos, nós temos a melhor arma que é a solidariedade. O brasileiro precisa dar as mãos para este engajamento e vamos obter êxito”, disse. 

A Campanha do CNJ e do Poder Judiciário comporta muitas ações, de comunicação e ações efetivas em tribunais e juízos. Uma delas será um mutirão contra o mosquito, o chamado “Dia D de Combate ao Mosquito no Judiciário”, programado para ocorrer no dia 18 de março, quando serão realizadas limpeza e localização de focos em prédios, construções e demais áreas públicas pertencentes à Justiça brasileira.

Além das divulgações de informações e mobilização nas mídias sociais e nos portais institucionais, a campanha para envolver a comunidade jurídica em ação prática como  “O Sábado da Faxina”, em que todos serão convidados a dispensar, ao menos 15 minutos semanais, para combater os criadores dos mosquitos em suas residências.

Neste dia todos tomarão medidas simples, mas eficientes, como a colocação de areia em vasos de plantas, verificação de tampas de tonéis e de caixas d`água, limpeza de calhas, fechamentos de lixeiras e acondicionamentos de vasilhames, como garrafas de bebidas.

Leia mais sobre o mosquito, as doenças por ele transmitidas, os sintomas, as recomendações para grávidas e as informações do Ministério da Saúde, atualizadas diariamente. 

A Justiça Militar da União ganhou dois novos juízes de carreira. Eles tomaram posse na noite dessa quarta-feira (9). A cerimônia ocorreu no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

A solenidade de posse foi prestigiada por ministros do STM e autoridades de outros Poderes da República. A mesa de honra foi composta pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, pelo vice-presidente, ministro Artur Vidigal de Oliveira, o ministro José Coêlho Ferreira, Ouvidor da Justiça Militar da União e coordenador-geral do concurso de juízes-auditores, o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), ministro José Barroso Filho, e o procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza. 

Os dois empossados foram aprovados no último concurso para magistrados, homologado em 2015: Sidnei Carlos Moura e Mariana Queiroz Aquino Campos. Em outubro do ano passado, já haviam tomado posse dez juízes selecionados para o cargo de juiz-auditor substituto, para o qual concorreram 1.043 bacharéis em Direito de todo o país.

Sidnei Moura será lotado na Auditoria de Bagé (RS) e Mariana Campos, na Auditoria de Manaus (AM). A Auditoria é órgão de primeira instância da Justiça Militar da União.

O novo juiz, Sidnei Carlos Moura, falou em nome dos novos magistrados da JMU. Ele ressaltou a honra e o privilégio em poder estar tomando posse e solidificando a realização de um sonho.

"Que Deus nos conceda a humildade para aprender com nossos colegas que já estão semeando a justiça há tempos, a lucidez para perceber que, apesar de termos que julgar a conduta de outras pessoas, nós continuamos sendo humanos e falíveis, a serenidade para poder fazer o que é mais justo e correto para com aqueles que serão por nós julgados, e para com a sociedade que tanto de nós espera e por fim a grandeza para reconhecer o valor dos servidores que nos auxiliam, porque eles são o coração e alma do Poder Judiciário", afirmou o juiz.

Em seguida, o ministro José Barroso saudou os novos integrantes da magistratura e falou como coordenador do II Curso de Formação Inicial de Magistrados da JMU. “Nós teremos, durante o curso de formação, várias oportunidades para discutirmos sobre o que é ser juiz, sobretudo a responsabilidade de decidir sobre a vida do próximo”, afirmou o ministro.

De 10 de março a 20 de abril, os novos juízes participarão do II Curso de Formação Inicial de Magistrados. A capacitação abordará temas como história e estrutura da Justiça Militar da União, gestão estratégica, visitas institucionais, media training, oficina de avaliação e feedback e mesa redonda com gestores de diversas áreas.

Perfil dos juízes

Sidnei Moura é formado em Direito, pela Universidade Federal do Paraná, e tem especialização em Direito em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco.

Antes de se tornar juiz, Moura era Técnico Judiciário da Justiça Militar da União desde 1994. Inicialmente, trabalhou na Auditoria de Curitiba e, em 2003, foi lotado na Auditoria de Porto Alegre, onde passou a atuar como diretor de Secretaria, a partir de 2009 até o momento. 

Mariana Campos graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Especialista em Direito Militar, Mariana atuou como professora de Direito Penal Militar e Processual Militar, Sindicância e Lei de Organização da JMU, no 5º Comando Aéreo Regional, em Canoas (RS).

O último cargo ocupado por Mariana Campos foi o de assessora jurídica dos magistrados da 2ª Auditoria de Brasília. Anteriormente, trabalhou como assessora jurídica no 5º Comando Aéreo Regional e no Comando Geral do Pessoal da Aeronáutica (Brasília).

Veja o vídeo abaixo sobre a cerimônia de posse e as fotos do evento.