Na noite da última segunda-feira (6), os participantes do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia prestigiaram, no Superior Tribunal Militar (STM), o lançamento do livro “A Justiça Militar da União e a História Constitucional do Brasil”, publicado pela Editora Migalhas.

A primeira parte da obra conta com uma Introdução do ministro do STM Artur Vidigal de Oliveira, um dos coordenadores da publicação.

“Sob essas perspectivas, o eixo central da abordagem, constante nos diversos artigos jurídicos que compõem a presente coletânea, tem o propósito de descortinar a evolução histórica da Justiça Militar (justiça de ontem), hoje atrelada ao contexto do Estado Democrático de Direito (justiça de hoje) e de sinalizar para suas novas tendências (justiça de amanhã)”, escreve o ministro.

O trabalho apresenta à comunidade jurídica uma reunião de artigos focados no campo temático do Direito Militar, esperando, nas palavras do ministro Artur Vidigal, "despertar o interesse pelos assuntos que envolvem a Justiça Militar e contribuir para a concepção de uma justiça acessível, transparente e eficaz".

Para a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, também coordenadora do trabalho, a obra "tem por escopo trazer a lume a jurisprudência e a doutrina da jurisdição criminal castrense, com vistas a contribuir para a construção do conhecimento histórico-jurídico destas Cortes de Justiças especialíssimas que tutelam bens jurídicos únicos e tão caros à República: a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas e Auxiliares".

Justiça Militar de ontem, hoje e de amanhã 

A Primeira Parte, que tem como pano de fundo a história dessa justiça especializada, traz a atuação da Justiça Militar na II Guerra Mundial e decisões históricas, como a atuação da Defensoria Pública da União, a liminar em habeas corpus, o direito de petição e o período do Regimento Militar.

Crime propriamente e impropriamente militar, a Justiça Militar da União: Desafios e Perspectivas, e o Princípio da Insignificância integram a Segunda Parte do Livro.

A Terceira Parte da obra fala da “Justiça Militar de amanhã”, trazendo o artigo de Roberto Senise Lisboa sobre “A Competência da Justiça Militar e o Tribunal Penal Internacional", assim como a “ampliação de competência para processar e julgar as ações judiciais contra punições disciplinares”, artigo de Francisco José da Silva Fernandes.

O livro esta à disposição dos leitores na Biblioteca do Superior Tribunal Militar e sendo comercializado pelo editora Migalhas. 

Congresso de Lusofonia é destaque na TV Justiça e na Rádio Justiça

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Nesta segunda-feira (6), teve início o IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia, no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

A abertura do evento contou com a participação de presidentes de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, da Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, do Ministro da Justiça, José Levi do Amaral, entre outras autoridades. 

A palestra de abertura abordou o tema “Os direitos fundamentais no Direito Comparado dos Estados de Língua Portuguesa”, e foi proferida pelo professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Jorge Miranda.

A ministra Maria Elizabeth Rocha, coordenadora do encontro, apresentou o professor como “jurista notável” que “construiu o pensamento constitucional no mundo de Língua Portuguesa”.

No início de sua fala, o professor parabenizou o STM pela iniciativa de sediar o evento, o que, na sua opinião, é um exemplo para outros tribunais militares mundo afora.

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Jorge Miranda fez um panorama sobre os direitos fundamentais em outros países e acentuou o espaço dedicado ao tema na Constituição Brasileira. Segundo ele, não há verdadeiros direitos fundamentais sem uma referência ao poder político, ao Estado e à Constituição.

Os direitos fundamentais, afirmou o especialista, ou práticas ligadas à dignidade da pessoa humana, estão radicados no direito natural ou em valores éticos superiores e no desenvolvimento histórico da humanidade.

“Tal como o conceito de Constituição, o conceito de direitos fundamentais surge indissociável da ideia de direito liberal”, afirmou, citando como características basilares a busca pela individualidade e pela liberdade.

O universalismo e multiculturalismo também foram assuntos abordados durante a exposição. Uma das questões propostas foi como compatibilizar o pluralismo cultural e religioso e a existência de direitos universais.

Por essa razão, defendeu que é necessário transcender visões relativistas e investir na formulação de direitos iguais para todos os seres humanos.

Direitos fundamentais: estados de língua portuguesa

Ao final de sua fala, o acadêmico fez uma explanação sobre a história da transição dos regimes autoritários para os regimes democráticos, nos países de Língua Portuguesa, e o surgimento das constituições democráticas.

Em seguida trouxe um apanhado sobre o número de ocorrências de termos ligados aos direitos fundamentais nas constituições dos estados lusófonos, tais como: dignidade da pessoa humana, igualdade entre de direitos entre homem e mulher, aplicação da pena de morte e estado laico.

Também fizeram parte da exposição questões como o nível de liberdade concedido aos cidadãos nos estados democráticos em contraposição aos regimes totalitários, o desafio do terrorismo para as sociedades modernas e o papel pacificador dos direitos sociais.

Sistemas regionais de direitos humanos

A segunda palestra do dia foi proferida pelo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CDIH), o brasileiro Roberto Caldas.

O expositor elogiou a iniciativa do STM em promover o encontro e falou inicialmente que a disseminação do discurso sobre direitos humanos é muito importante porque eles constituem o núcleo dos direitos fundamentais nas Constituições.

O palestrante lembrou que a América tem uma preocupação especial com o tema dos direitos humanos.

Como exemplo citou a Constituição mexicana de 1917, a primeira no mundo a trazer dispositivos de direitos sociais, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969.

O palestrante explicou que o sistema interamericano de direitos humanos conta com uma Comissão e uma Corte.

A comissão tem funções administrativas e também atua como uma espécie de Ministério Público, ao apreciar previamente as demandas.

A Corte segue as diretrizes da Convenção Americana de Direitos Humanos. Quando não há acordo na Comissão, o caso é encaminhado à Corte. No entanto, as decisões da Comissão não tem caráter compulsório, ao contrário das sentenças da Corte.

Entre as curiosidades apontadas, Caldas citou o fato de os Estados Unidos nunca ter ratificado a Convenção e a Venezuela ter deixado de ser signatária durante o governo de Hugo Chaves.

Ao falar sobre o sistema regional de direitos humanos na África, relembrou o processo de descolonização e de retomada de autodeterminação econômica dos países.

Citou também o êxito dos sistemas regionais do continente africano, que venceu o dilema entre os direitos econômicos e os direitos sociais e culturais.

Caldas lembrou que a Carta Africana de Direitos Humanos (Carta de Banjul), de 1981, foi um marco no continente. Ao tratar de direitos tribais e coletivos o documento também avançou no sentido de abordar os direitos econômicos, sociais e culturais.

Sobre o sistema europeu de direitos humanos, Roberto Caldas falou do Conselho da Europa. O especialista lembrou que, até 1998, havia uma comissão e uma corte para esse fim.

A partir dessa data, foi extinta a comissão e criou-se um tribunal europeu único. O órgão passou a receber diretamente as petições ligadas às demanda da área.

Ao final, o presidente da CIDH afirmou que participar de um sistema de direitos humanos é um desafio. Os casos que chegam são todos muito sensíveis e são discutidos nas maiores academias que tratam de direitos humanos.

Um dos casos mais difíceis apreciados pela Corte, segundo Caldas, foi a sentença que questionou a validade da Lei da Anistia no Brasil, mesmo após o STF ter considerado que a legislação continuava em vigor.

Ele explicou que a Corte defende que crimes de lesa-humanidade (crimes de sangue) não são passíveis de anistia.

Palavra do Presidente do STM

O presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, fez a abertura oficial do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia e agradeceu a presenças das delegações.

Na oportunidade, relembrou as edições anteriores do encontro e disse que o congresso visa desenvolver práticas jurídicas que permitam o compartilhamento de políticas para o aprimoramento de normas e matérias sobre o tema.

Em seguida, o presidente lembrou alguns temas de destaque como os direitos humanos e o multiculturalismo e enfatizou a importância do encontro para o estreitamento de laços de amizade e confiança entre os representantes dos vários países.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, em exercício, José Levi do Amaral Júnior, disse hoje (7), durante o IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia, realizado pelo Superior Tribunal Militar, que a Força Nacional de Segurança Pública é fator que evita a vulgarização do emprego das Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Segundo Amaral, a GLO implica numa mudança de paradigma, pois é uma missão específica que foge à atividade própria das Forças Armadas, mas prevista pela Constituição Federal.

A operação de GLO é um pedido que parte, em geral, de um determinado estado da Federação, representando uma atuação subsidiária e excepcional. Só a partir daí há uma ação da União para o atendimento da emergência.

O ministro afirmou que o instrumento da GLO é um socorro menos traumático à democracia, do que a decretação do Estado de Sítio, do Estado de Defesa e ou a Intervenção, previstos na Constituição para momentos de emergência.

Mas segundo José Levi do Amaral Júnior, diante do uso relativamente frequente da GLO nos últimos anos, o Ministério da Defesa propôs a criação de um anteparo contra a banalização da medida.

Nas palavras do ministro, as Forças Armadas são a "última ratio": é um recurso que deve ser usado com cautela, para que seja eficaz.

Como alternativa, foi sugerido o uso da Força Nacional, que é formada por profissionais da Segurança Pública dos estados (policiais e bombeiros militares) e é normatizada pela Lei 11.473/2007.

Para ele, uma dificuldade para o uso da Força Nacional é o fato de estar condicionada à decisão dos estados, de onde parte boa parte do contingente. Atualmente, ressaltou o ministro, os estados já apresentam carência de poder policial e não por má vontade, mas por falta de efetivo, não honram o compromisso de mandar efetivo devido à Força Nacional. 

Devido às diferentes origens dos militares, a Força Nacional é bastante heterogênea, o que, segundo o especialista, não apresenta a unidade requerida por uma força militar.

A Força Nacional de Segurança Pública foi criada em 2004, para atender às necessidades emergenciais dos estados, em questões de segurança pública, a interferência maior do poder público ou quando for detectada a urgência de reforço na área de segurança. Ela é formada por policiais e bombeiros dos grupos de elite dos Estados, que passam, antes, por treinamento no Batalhão de Pronta Resposta (BPR).

Comendador Silvestre Pinheiro Ferreira

A última palestra da manhã apresentou a contribuição de Silvestre Pinheiro Ferreira, que foi um filósofo e político liberal do século XIX. O expositor foi o professor da Universidade de San Marco, em Lima (Peru), José Felix Palomino Manchego, que deu especial acento à contribuição de Pinheiro Ferreira ao campo do Direito Constitucional.

Devido à defesa de suas ideias, como professor na Universidade de Coimbra, ele foi denunciado à Inquisição e teve que deixar Portugal, vindo posteriormente a aportar no Brasil, como conselheiro de Dom João VI.

Para além de outros ramos do saber (economia, filologia, pedagogia), dedicou-se ao direito internacional público e à filosofia do direito, desenvolvendo uma perspectiva política liberal inovadora na época: o Estado entendido como uma associação cujo fim é assegurar o gozo dos direitos naturais e originários dos homens, a segurança individual, a liberdade e a propriedade; a Democracia como ausência de qualquer privilégio, a garantia, para todos, do livre exercício dos direitos políticos.

Congresso de Lusofonia é destaque na TV Justiça e na Rádio Justiça

Você poderá acompanhar ao vivo as palestras do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia, pela TV STM, localizada na barra vertical, do lado direito da tela. Posteriormente, as palestras poderão ser acessadas pelo Canal do STM no Youtube.

O evento tem início hoje (6), a partir das 14h30, com a apresentação do professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Jorge Miranda, que falará sobre “Os direitos fundamentais no Direito comparado dos Estados de língua portuguesa”.

O Congresso será realizado do dia 6 a 8 de março e, nesta edição, tem a coordenação da ministra do STM Maria Elizabeth Rocha e do diretor da Escola Judicial Militar do TJM/MG, o juiz Fernando Armando Ribeiro.

O evento tem por objetivo permitir a integração entre países lusófonos – que falam Português – e debater questões relacionadas à Teoria da Constituição, Direitos Humanos e Efetividade dos Direitos Fundamentais e Minorias, Globalização e Multiculturalismo.

Como nas edições anteriores – Portugal (2014); Angola (2015) e Portugal (2016) – a iniciativa pretende também realizar estudos comparados e mobilizar os pesquisadores e a comunidade jurídica em geral sobre o alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos.

No primeiro dia do evento, ocorrerá o lançamento do livro "A Justiça Militar da União e a História Constitucional do Brasil". A publicação da editora Migalhas tem a coordenação dos ministros do STM Artur Vidigal de Oliveira e Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.

O trabalho apresenta uma reunião de artigos focados no campo temático do Direito Militar e na história desta que é a justiça mais antiga do país.

Alcance dos Direitos Humanos

Nesta quarta edição, o tema será “O alcance dos Direitos Humanos nos Estados Lusófonos” e tem em vista promover estudos e debates sobre a reflexão e discussão de temas atuais relacionados ao Direito Constitucional e aos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

A programação incluirá também sessões plenárias, com exposições de oradores convidados e sessões parciais divididas de acordo com os temas estabelecidos, com o objetivo de integrar as nações presentes e os seus participantes.

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no último dia do evento (8), será realizado um painel sobre as perspectivas e desafios da condição feminina na sociedade brasileira contemporânea.

A partir das 17h, dez mulheres de diversas áreas do conhecimento participarão do debate, que será coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto.

A palestra de encerramento será ministrada pelo professor emérito da Faculdade de Direito da USP, o advogado, jurista e político Manoel Gonçalves Ferreira Filho. O tema da exposição será a globalização dos direitos humanos.

Acesse a página do IV Congresso Internacional de Direito da Lusofonia e confira a Programação do evento.