O acordo permitirá à Comissão da Verdade de Juiz de Fora o acesso aos arquivos relativos ao período do regime militar que se encontram sob a guarda da Auditoria. Em contrapartida, a Comissão, com o auxílio do Arquivo Histórico de Juiz de Fora, digitalizará o acervo e o devolverá ao órgão, ficando com uma cópia em mídia, que será disponibilizada para consultas.

A Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, primeira instância da Justiça Militar da União em Minas Gerais, e a Comissão Municipal da Verdade de Juiz de Fora (CMV-JF) promovem no dia 17 solenidade para restituir documentos pessoais juntados aos autos e que não foram retirados pelas pessoas que responderam inquérito ou processo na 4ªCJM no período de 1964 a 1985. A solenidade acontece às 19h, no Plenário da Auditoria.

A maior parte desse material - que inclui fotos, passaporte, carteiras de identidade e de trabalho, entre outros documentos - é referente à década de 1970 e ficou sob guarda judicial, mas, com o encerramento dos processos, parte dos interessados não retornou para buscar a documentação. Entre os que tiveram a documentação retida estão a presidente da República, Dilma Rousseff, e o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda.

Além deles, outras dezenas de pessoas que atuaram como militantes contra o regime militar ainda têm documentação sob a tutela da Auditoria da 4ª CJM. A lista completa com os nomes das pessoas cuja documentação foi localizada pela equipe da Auditoria encontra-se abaixo e todas estão convidadas para receberem o que lhes compete neste ato simbólico pela consciência democrática.

A vice-presidente da CMV-JF, Cristina Guerra, acredita que, por medo, as pessoas que responderam processo na Auditoria Militar não retornaram para reaver os documentos. "Este é um ato de coragem da Justiça Militar local, que, em parceria com a Comissão da Verdade, pretende que esta ação sirva de exemplo para outras instituições no sentido de garantir a abertura e o acesso aos arquivos da ditadura."

Ainda que nem todos os cidadãos envolvidos possam estar presentes no ato de devolução dos documentos, a restituição e ampla divulgação desta proposta simboliza um novo momento democrático e pretende contribuir com as ações em prol da memória, verdade e justiça. Portanto, os documentos continuarão à disposição de seus proprietários e de seus familiares ou representantes legais, para que sejam retirados posteriormente.

"A restituição destes documentos, fotos e bens decorre de imposição da lei, não existindo quaisquer justificativas para sua permanência na Auditoria, uma vez que não interessam mais a qualquer processo, devendo retornar a seus legítimos proprietários. Por outro lado, também queremos com essa ação encerrar as pendências que ainda existem deste período, com um chamado para o apaziguamento, demonstrando que hoje, mais do que nunca, vivemos em uma democracia que não aceita atentados aos direitos individuais. Temos certeza que este ato é também uma forma de resgate da história pessoal de cada um dos interessados, que têm direito a ter de volta os registros do passado, as memórias que ficaram retidas pelo Estado", destaca a juíza-auditora Maria do Socorro Leal.

Como forma de preservar a memória e garantir o acesso às informações do período de 1964 a 1985, a CMV-JF e a Auditoria da 4ª CJM também solicitarão aos proprietários dos documentos – ou seus familiares, no caso daqueles que já faleceram – a autorização para que uma cópia desse material localizado fique arquivada nos acervos da Auditoria e da comissão, como forma de preservar essas histórias pessoais.

Além desses documentos localizados recentemente, a parceria firmada entre as instituições estabelece o acesso dos pesquisadores da CMV-JF aos livros do período de 1964 a 1985 que ainda estão sob a guarda da Auditoria da 4ª CJM. Dessa forma, a comissão pode analisar a documentação referente aos presos políticos que responderam a processos em Juiz de Fora nesse período. Em contrapartida, a CMV-JF está digitalizando o acervo e o devolverá ao órgão, cumprindo sua função de resgatar os arquivos e as memórias sobre o período e de contribuir para a preservação do acervo referente ao sistema de repressão que funcionou em Juiz de Fora.

A realização deste ato de restituição de documentos conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Juiz de Fora e seccional Minas Gerais, Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Prefeitura de Juiz de Fora, Câmara Municipal de Juiz de Fora, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Comissão da Verdade de Minas Gerais (Covemg) e Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Lista de pessoas cujos documentos pessoais foram localizados no acervo da Auditoria da 4ª CJM:

1. 1. AFONSO CELSO LANA LEITE
2. 2. ANA LÚCIA BATISTA
3. 3. ANGELO PEZZUTI DA SILVA
4. 4. ANTÔNIO CARLOS BICALHO LANA
5. 5. ANTÔNIO MAGALHÃES
6. 6. ANTONIO MARIAS ZACARIAS
7. 7. ARNALDO FORTES DRUMOND
8. 8. BRAZ TEIXEIRA DA CRUZ
9. 9. CLAÚDIO GALENO MAGALHÃES LINHARES
10. 10. CONCEIÇÃO IMACULADA DE OLIVEIRA
11. 11. DILMA VANA ROUSSEFF
12. 12. ERWIN REZENDE DUARTE
13. 13. FERNANDO DE FREITAS PICARDI
14. 14. GERALDO CLEMENTE SOARES
15. 15. HENRIQUE ROBERTI SOBRINHO
16. 16. JORGE RAIMUNDO NAHAS
17. 17. JOSÉ ADÃO PINTO
18. 18. JOSÉ NATALINO MAGALHÃES
19. 19. JOVIANO LINHARES
20. 20. JÚLIO ANTÔNIO BITTENCOURT ALMEIDA
21. 21. LEILA DIAS DE ARAÚJO
22. 22. MARIA IMACULADA DINIZ
23. 23. MARCIO ARAUJO DE LACERDA
24. 24. MARCO ANTONIO VICTORIA BARROS
25. 25. MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO
26. 26. MAURÍCIO VIEIRA DE PAIVA
27. 27. MARIO ROBERTO GALHARDO ZANCONATO
28. 28. NELSON JOSÉ DE ALMEIDA
29. 29. PEDRO PAULO BRETAS
30. 30. ROUBERDÁRIO DINIZ VALÉRIO
31. 31. SÉRGIO BITTENCOURT SIQUEIRA
32. 32. SONIA TERESINHA ROCHA REIS

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A Auditoria de Juiz de Fora (4ª CJM) divulga o gabarito da prova de seleção de estagiários da área de Direito.  A prova foi aplicada no dia 2 de julho e contou com a participação de 50 candidatos inscritos.

Somente serão corrigidas as redações dos dezoito melhores classificados na prova objetiva. Os seis melhores classificados, considerando o somatório de pontos da prova objetiva e da redação, participarão de entrevista com a magistrada titular da Auditoria da 4ª CJM, que escolherá os dois mais aptos a preencherem as vagas.  

Acesse o gabarito aqui.

A Auditoria de Juiz de Fora (4ª Circunscrição Judiciária Militar) passou a utilizar, nesta quarta-feira (7), o processo judicial por meio eletrônico (e-Proc/JMU).

Trata-se do primeiro órgão da Justiça Militar da União sediado fora de Brasília a implantar a tecnologia.

A data foi marcada por uma cerimônia por videoconferência. Em Brasília estavam o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, e o vice-presidente, ministro Lúcio Góes. Na sede da auditoria mineira, os juízes-auditores da 4ª CJM, juiz-auxiliar da presidência, integrantes do Ministério Público Militar e Defensoria Pública, Conselho de Justiça, servidores do STM que trabalham na implantação e os servidores de Juiz de Fora, que contam, a partir de hoje, com a nova ferramenta de trabalho.

O ministro-presidente relembrou os marcos de entrega do projeto. “Em meu discurso de posse, em março passado, disse que o processo judicial por meio eletrônico seria uma das minhas prioridades. Em maio, firmamos um convênio de cooperação técnica com o TRF-4 e estabelecemos um cronograma de trabalho no STM e nas auditorias”.

Em novembro, houve a implantação do sistema no STM e em dezembro, o início da implantação das Auditorias sediadas em Brasília. Até 29 de junho, toda JMU contará trabalhará por meio do e-Proc.

“Tenho sorte de ter uma equipe dedicada - tecnologia da informação, da área jurídica e juiz-auxiliar – que nos permitiu avançar. Agradeço também aos servidores da 4ª CJM pelo cumprimento das tarefas no prazo estabelecido”, reconheceu o presidente.

O ministro ressaltou duas vantagens do uso de novas tecnologias nesta Justiça Especializada. A primeira foi a redução de custos, com o fim do envio dos processos por serviço de malote. “A realidade é que estamos fazendo economia neste momento de ajustes no orçamento do país”.

Outra vantagem foi a melhoria do serviço prestado ao jurisdicionado, já que a JMU será capaz de responder mais rápido quando instada.

A juíza-auditora titular da 4ª CJM, Maria do Socorro Leal, comemorou a nova etapa para a primeira instância da justiça castrense. “A data marca a concretização de um anseio de longa data. Queremos aprender o máximo possível a utilizar as ferramentas oferecidas no sistema”.

O representante do Ministério Público Militar falou em dia histórico. Assista ao vídeo. 

A próxima auditoria a receber o e-Proc será de Fortaleza, ainda neste mês de fevereiro.