Dispõe sobre a aplicação do artigo 4º da Lei nº 9.421, de DEZ 96 e dá outras providências.

Altera o inciso II, do Art. 3º, da Resolução nº 61, de 11 de abril de 1994.

Altera dispositivo do Regulamento Geral do plano de Saúde do Superior Tribunal Militar.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliar疏Ỵ疐