O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de uma civil que fraudava pagamentos devidos à Capitania dos Portos. Na decisão, o tribunal confirmou a sentença de primeira instância, que já havia condenado a ré à pena de 3 anos e quatro meses de reclusão, por estelionato.

De acordo com a denúncia, a apelante obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo à Administração Militar, no período de 2014 a 2017, quando atuava como despachante junto à Delegacia da Capitania dos Portos na cidade de São Francisco (SC).

A despachante primeiramente recebia valores de seus clientes para a quitação de taxas devidas à Capitania dos Portos (tais como as referentes à carteira de habilitação para dirigir embarcação ou inscrição de embarcação) e multas. Porém, em vez de efetuar o devido pagamento das GRUs, ela embolsava os valores e apresentava à fiscalização comprovantes de pagamentos falsificados.

A fraude era feita por meio de diversos artifícios: realização de agendamentos do pagamento de GRU em instituição bancária, o qual eram posteriormente cancelados; apresentando-se o comprovante de agendamento junto à Delegacia da Capitania dos Portos; estorno de pagamento de GRU; adulteração de GRU, modificando o nome do requerente, número de infração, CPF e reapresentando o mesmo comprovante de pagamento, entre outros.

Após investigação, a Organização Militar (OM) da Marinha identificou as irregularidades constantes das guias de pagamentos e, consequentemente, os diversos serviços e regularizações que deixaram de ser prestados. Nesses casos, os prejuízos foram arcados pelos particulares usuários que contrataram os serviços da mulher.

A denúncia apontou a ocorrência do crime de estelionato por 285 vezes.

Em junho de 2019, a ação penal militar foi julgada na primeira instância da Justiça Militar da União, com sede em Curitiba. Ao proferir a sentença que condenou a ré a três anos e quatro meses de reclusão, o juiz lembrou que a acusada respondia, na justiça comum, por 37 irregularidades cometidas contra os particulares que tinham contratado seus serviços e que tiveram suas pretensões frustradas em virtude da falta de pagamento de taxas e outros valores à Marinha do Brasil.

STM confirma sentença

Após a condenação, a defesa da mulher recorreu ao Superior Tribunal Militar e pediu, entre outras coisas, a absolvição dela por ausência de provas ou pela nulidade da sentença, por vício insanável, uma vez que não teriam sido definidas as condições para o cumprimento da pena em regime aberto.

Ao analisar o processo em plenário e atuando como relator, o ministro Odilson Sampaio Benzi confirmou a sentença condenatória da primeira instância.

Segundo o magistrado, a conduta praticada pela acusada mostrou-se perfeitamente compatível com o tipo legal previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (estelionato), o que foi demonstrado por meio de provas materiais e testemunhais, razão pela qual deveria ser mantida a condenação.

“Em relação à alegação defensiva de vício insanável da sentença, por ausência das condições para o cumprimento da pena em regime aberto, tem-se que essa lacuna apresentada no decisum não é caso de nulidade, mas sim de mera irregularidade, a qual é sanável por outras formas, durante a execução penal”, fundamentou o relator.

Em seu voto, o ministro ainda afirmou que “o silêncio apresentado na sentença não significa que a condenada ficou sem o regime inicial de pena, mas que esse regime encontra-se subentendido como sendo o mais favorável à ré, diante da quantidade de pena a ela imposta”.

Apelação nº 7000879-31.2019.7.00.0000

Uma civil de 76 anos de idade teve a condenação de dois anos de reclusão mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar. Por mais de 10 anos, ela teria ludibriado o Exército e recebido duas pensões - do pai e do marido - causando prejuízos de mais de R$ 400 mil reais aos cofres públicos.

O Ministério Público Militar (MPM) pediu a condenação dela afirmando que a pensionista civil do Exército teria prestado declaração falsa, induzindo em erro a Administração Militar, a fim de perceber, indevidamente, a pensão na condição de filha maior solteira de ex-servidor da Força, simultaneamente com a pensão percebida também do Exército Brasileiro na condição de viúva do servidor civil inativo.

De acordo com o MPM, a denunciada foi instituída como beneficiária, na condição de filha maior solteira, a contar de 9 de março de 1993, da pensão de seu pai, morto em 7 de abril de 1979.

Para instruir o processo de habilitação, ela utilizou o nome de solteira, omitindo de forma consciente o fato de que havia se casado em 30 de maio de 1989.      

Durante a inquirição, a denunciada confessou que sabia de sua conduta errada, mas estava necessitando do dinheiro. A promotoria salientou que ela possuía dois CPFs (um com o nome de casada e outro com o nome de solteira), bem como duas contas bancárias em instituições diferentes, para receber as pensões. Na condição de viúva, passou a receber os valores após a morte de seu marido, em 28 de dezembro de 1997.

“Conforme descrito no demonstrativo de débito do Comando da 1ª Região Militar, descortinou-se que os pagamentos efetuados pelo Exército na conta corrente da ex-pensionista civil atingiram o montante avaliado em R$ 416.589,56”, informou o MPM.

Primeira instância

No julgamento de primeira instância, feito pela Juíza Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 1ª CJM, no Rio de Janeiro (RJ), em setembro do ano passado, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

A defesa da idosa, não satisfeita com a sentença, recorreu da decisão junto ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.

Em suas razões, o advogado arguiu a existência do estado de necessidade exculpante (sacrificar um bem jurídico de menor valor, em razão de outro, no caso, a fome) como causa de exclusão da culpabilidade.

Sustentou que à época dos fatos a pensionista vivenciava uma situação de crise, tendo relatado que não conseguia sequer pagar o aluguel e pediu o reconhecimento da atipicidade (não haver crime) da conduta praticada, pois a “acusada é uma senhora de aproximadamente 76 anos, sem muita instrução, além de advir de um fundo social humilde”.

O advogado também alegou não ser crível que tal pessoa, por meio de artifícios engenhosos, tenha enganado ou mantido em erro uma instituição da dimensão do Exército, com todo seu aparato técnico e administrativo.

Apelação

Ao analisar o recurso de apelação, o ministro do STM Luis Carlos Gomes Mattos decidiu manter a condenação de primeiro grau.

Para o relator do caso, o dolo ficou especialmente evidenciado pelo fato de a acusada ter omitido, de forma consciente, a sua condição de casada, habilitando-se à pensão de seu pai, na condição de filha solteira, bem como ter se utilizado de dois CPFs (um com o nome de casada e outro com o nome de solteira) e de duas contas bancárias em instituições diferentes, uma para receber a pensão civil do pai, na condição de filha solteira, e outra para receber a pensão civil do marido, na condição de viúva.

"Em que pese a ré ter afirmado em juízo que, à época dos fatos, vivenciava uma situação de crise financeira, a sua atitude de ter mantido a Administração Militar em erro por um período de aproximadamente dez anos (1997 a 2007) não configura um perigo certo e atual que possa justificar o crime que cometeu”, disse o ministro.

Ainda segundo o relator, não há dúvidas de que a pensionista podia e devia se abster da prática criminosa, não cabendo justificá-la pela figura do estado de necessidade ou a qualquer outro título. 

“Por fim, também não deve prosperar o pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade objetiva da conduta praticada, pelo fato de a acusada ser uma senhora de aproximadamente 76 anos, sem muita instrução, além de advir de um fundo social humilde”, concluiu.

Por unanimidade, o Plenário do Superior Tribunal Militar acompanhou o voto do ministro relator.

APELAÇÃO Nº 7001469-08.2019.7.00.0000

O Conselho Permanente de Justiça com sede em Curitiba (PR) condenou, por unanimidade de votos, um ex-sargento do Exército acusado de furtar uma caixa com 50 cartuchos de calibre 7,62 mm, de uso restrito do Exército Brasileiro.

A pena foi fixada em quatro anos e seis meses de reclusão.

O material foi descoberto, por acaso, na casa do acusado, durante uma investigação conduzida pela Polícia Civil.

A operação apurava o envolvimento do homem em outro episódio, como um roubo praticado contra turistas na cidade paranaense de Vera Cruz do Oeste, enquanto ele integrava o efetivo do 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado, sediado em Foz do Iguaçu (PR).

A equipe policial encontrou, além de vários objetos de origem ilícita, a caixa de munição com cartuchos intactos, cujo lote pertencia ao 34ª Batalhão de Infantaria Mecanizado.

O sargento à época exercia no Batalhão a função de sargento de tiro e eventualmente controlava pedidos e devoluções de munição.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Militar (MPM), o  réu se valeu de sua condição funcional para subtrair a munição posteriormente encontrada em sua residência.

A acusação sustentou que os fatos se enquadram na hipótese de peculato-furto, conforme previsão do artigo 303 do Código Penal Militar (CPM), e declarou estarem comprovadas a autoria, materialidade e culpabilidade do acusado.

Alegações da defesa

O caso foi levado a julgamento no Conselho Permanente de Justiça instalado na Auditoria de Curitiba, órgão da primeira instância da Justiça Militar da União.

Na ocasião, o defensor do réu afirmou que os cartuchos poderiam ser conseguidos facilmente no comércio da região, e disse não haver “significante potencial ofensivo” no fato de o militar ter guardado o material em sua residência.

A defesa sustentou ainda não ser possível declarar que as munições seriam utilizadas para fins ilícitos, salientando que não havia sido encontrado nenhum armamento na posse do acusado que fosse compatível com elas.

Nesse ponto o Conselho de Justiça entendeu que o réu realmente não agiu com o dolo de “portar” a munição de uso restrito, mas sim de “subtrair” o produto da organização militar.

A defesa do réu apresentou também a hipótese de que ele tinha apenas a intenção de comprar um colete balístico na Ponte da Amizade, que faz divisa entre o Brasil e o Paraguai. Alegava que naquela ocasião a munição tinha vindo por engano dentro do colete.

O juízo da Auditoria de Curitiba considerou a história “inteiramente absurda” e “desarrazoada”, na medida que foi comprovado que o conteúdo subtraído era do mesmo lote que havia sido adquirido pelo batalhão.

“Há que se observar sensibilidade quanto à gravidade dos fatos narrados na peça acusatória, por se tratar de munição de calibre 7,62 mm, capaz de alimentar os mais diversos armamentos, inclusive o Fuzil AK-47, tão utilizado pelos traficantes e assaltantes de bancos e carros fortes em nosso país, visto que possui um custo relativamente baixo, além de apresentar fácil manuseio e manutenção, sendo a sua venda muito comum na região de Foz do Iguaçu, por se tratar de fronteiro com o Paraguai. Reside em tais considerações a periculosidade e gravidade da conduta do acusado, abstraindo-se o valor dos cartuchos furtados pelo mesmo”.   

A pena de quatro anos e seis meses de reclusão deverá ser cumprida em regime semiaberto e foi negada ao réu a suspensão condicional da penal (sursis) por expressa vedação legal. No entanto, o ex-militar terá o direito de apelar em liberdade à última instância da Justiça Militar da União: o Superior Tribunal Militar (STM), que está localizado em Brasília.