Durante a sessão plenária da última terça-feira (19), os ministros da Corte testaram o sistema de videoconferência da Justiça Militar da União, com a participação de magistrados da primeira instância e da Auditoria de Correição.

Segundo o ministro Artur Vidigal, presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Militar da União, “o sistema de videoconferência é um projeto estratégico do Tribunal. O Comitê está priorizando e disponibilizará em breve o sistema para todos os setores que demandaram a ferramenta, em especial, para as Auditorias, porque essa é a finalidade principal da videoconferência: a realização de audiências”.

Durante o teste realizado no Plenário do STM, a juíza-auditora corregedora, Telma Angélica de Figueiredo, a juíza-auditora substituta da 1ª Auditoria de Brasília, Vera Lúcia Conceição, e o juiz-auditor da 2ª Auditoria de Brasília, Frederico Veras, todos sentados em uma sala no prédio da Auditoria de Brasília, utilizaram o sistema de videoconferência para conversar com os ministros do STM. 

De acordo com a Resolução nº 202, o Sistema de Audiências por Videoconferência será gerido pela Auditoria de Correição e implantado em quatro fases: entre as Auditorias da JMU, entre as Auditorias e juízos federais comuns, entre as Auditorias e organizações militares e, por fim, entre Auditorias e juízos estaduais.

“A videoconferência é de extrema importância para aquelas circunscrições como a Auditoria de Manaus, onde nós dependemos de carta precatória para a maioria dos processos. E a celeridade da Justiça Militar, que é uma de suas maiores características, dependerá da implantação da videoconferência. Há cartas precatórias que levam oito meses para serem cumpridas e com a videoconferência no máximo em 40 dias nós teremos a resposta, dependerá apenas do juiz-auditor e de fazermos convênios com a Justiça Comum e com a Justiça Federal, dependendo do estado da federação”, afirmou a juíza-auditora corregedora sobre os benefícios do sistema.

O ministro José Coêlho Ferreira acrescentou que “com a videoconferência, o juiz da causa poderá interrogar as testemunhas, ao invés de serem ouvidas por terceiros ou por um juiz que não tem conhecimento total do processo”.

Segundo apontou a juíza-auditora substituta Vera Lúcia de Conceição, o sistema de videoconferência também atenderá a resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça que estabelece a meta de se realizar os julgamentos dos processos, a partir do recebimento da denúncia, em até 150 dias.

A resolução nº 202 do STM também prevê a utilização do sistema de videoconferência pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM) e pela Diretoria de Pessoal em ações de capacitação de servidores e de magistrados, principalmente aqueles lotados fora de Brasília.

O Plenário do Superior Tribunal Militar, em decisão unânime, determinou que a empresa Facebook, proprietária do aplicativo Whatsapp, forneça o registro de uso de conta vinculada a um soldado do Exército. O pedido foi feito pelo Ministério Público Militar (MPM) para auxiliar na apuração do acidente de carro que matou o comandante do 12° Batalhão de Engenharia de Combate Blindado, sediado em Alegrete (RS), e sua esposa.

De acordo com o laudo pericial, “a causa determinante do acidente foi a ausência de percepção ou reação tardia numa manobra com mudança brusca de direção, que ocasionou a perda do controle e foi potencializado pelo excesso de velocidade". O Ministério Público Militar pediu a quebra do sigilo do Whatsapp para averiguar a hipótese de o soldado estar mandando mensagens enquanto dirigia, o que poderia ter diminuído a sua atenção ao volante.

A primeira instância da Justiça Militar da União em Bagé acatou o pedido do MPM para determinar a quebra do sigilo telefônico que apontou que o soldado não falava ao celular no momento do acidente.

No entanto, a segunda parte do pedido referente aos dados do Whatsapp foi negada pelo juízo de primeiro grau, por entender que a quebra do sigilo fere direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, uma vez que o conteúdo privado das conversas seria disponibilizado.
No Superior Tribunal Militar, os ministros decidiram prover parcialmente o pedido do Ministério Público para determinar à empresa Facebook o fornecimento do registro do fluxo das mensagens enviadas, sem transcrição de conteúdo.

Segundo apontou o relator do caso, ministro Marcus Vinicius de Oliveira, “não é dado ao magistrado, sem que haja uma efetiva motivação, invadir a intimidade e a privacidade do investigado quando dispõe de outros meios de produzir provas nos autos. Por outra via, seu deferimento deverá sempre observar a necessidade da medida”.

O ministro relator ainda destacou que “o motivo que levou ao pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos – inclusive deferido – é o mesmo que motivou o pedido da quebra dos dados telemáticos, inexistindo razão para indeferi-lo, guardadas as devidas garantias constitucionais. Dessa forma, por meio do acesso aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, é possível que o Ministério Público Militar formule sua convicção acerca das circunstâncias fáticas em que se deu o acidente”.

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A ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães, proferiu a palestra de abertura da I Conferência Nacional da Mulher Advogada nesta quinta-feira (21), em Maceió. A magistrada traçou histórico da emancipação feminina no Brasil e defendeu ações afirmativas de inclusão da mulher. "Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta", afirmou.

"Os direitos humanos são também os direitos das mulheres. A Carta de 88 garantiu a igualdade plena entre homens e mulheres, complementada pelas Constituições estaduais e por leis específicas, normas que ilustram os avanços na proteção dos direitos da mulher na história legislativa do Brasil", relembrou.

Para Maria Elizabeth, no entanto, se as medidas legais já são adotadas, há muito ainda a ser feito para ampliar a participação feminina na sociedade. Ela exemplificou a afirmação com dados sobre a magistratura brasileira, na qual até 40% dos juízes de primeira instância são mulheres, pois o ingresso é feito por concurso. Já na segunda instância e nos Tribunais Superiores, com indicação política, a participação é muito inferior.

"O empoderamento da mulher ainda está longe do almejado. Medidas proativas e afirmativas, de caráter transitório, são essenciais, cabendo ao Estado implementá-las. A ação do Estado é fundamental para evitar que a discriminação com fundo histórico e cultural se perpetue. A participação das mulheres é condição de aperfeiçoamento da cidadania", clamou.

Ao citar dados estarrecedores sobre a morte de mulheres no Brasil, Maria Elizabeth elogiou a lei aprovada neste ano que torna o feminicídio um homicídio qualificado, legislação que vem no sentido de outras leis como a do divórcio e a Lei Maria da Penha. "A mobilização de forças deve envolver todos os atores sociais, porque apenas pela consciência coletiva haverá mudanças", encerrou.

Evento começou nesta quinta-feira  

A primeira edição da Conferência Nacional da Mulher Advogada, que começou na manhã desta quinta-feira (21) na capital alagoana, contou com a participação de mais de 900 advogadas e estudantes de Direito. Serão dois dias de debates sobre temas relacionados aos desafios da advocacia contemporânea feminina.

Durante a abertura foi exibido o documentário “Emancipação das Mulheres: uma Construção Conceitual”, que trata das conquistas das mulheres em espaços públicos de poder.

A ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha compôs a mesa e fez a palestra de abertura do evento.  

“A OAB, após 85 anos de existência, dá as boas vindas, abre as portas e conclama às advogadas do Brasil para que sejam protagonistas da história”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao declarar aberta a Conferência.

“Temos no Brasil 405 mil advogadas inscritas na OAB, praticamente a metade de 875 mil advogados brasileiros. Quantitativa e qualitativamente, a advocacia é mais forte e valorizada porque tem no seu seio esse contingente de colegas advogadas em todo território nacional”, completou.

Ao fazer o discurso de abertura, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Fernanda Marinela, comparou que a luta por mais mulheres na OAB à queima das caravelas pelos astecas quando os espanhóis foram ocupar suas terras na região do México. “Hoje pode-se dizer que nós mulheres estamos queimando as nossas caravelas”, disse.

Marinela destacou que as mulheres advogadas têm responsabilidade, pois estão na linha de frente dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e outros. “Temos uma responsabilidade maior, pois temos a consciência da norma, da lei e da justiça. A resposta de hoje deve significar perguntas às futuras gerações. Estamos vivendo o nascimento do movimento Mais Mulheres na OAB”, destacou. Ela também ressaltou a importância de mais participação feminina na política. “Somos 52% do eleitorado nacional”.

O presidente da seccional alagoana, Thiago Bonfim, destacou o provimento que foi alterado e passou a exigir 30% das mulheres na composição das chapas. “Os 30 % de gênero na composição das chapas têm uma importância histórica”, disse. Ele elogiou a gestão de Marcus Vinicius e lembrou que o “sucesso da Conferência se deve ao apoio incondicional do presidente da OAB”. Thiago encerrou destacando o trecho da música de Benito de Paula, “mulher brasileira em primeiro lugar”.

HOMENAGEM

Na ocasião, Marcus Vinicius recebeu da Câmara Municipal de Maceió a outorga da Comenda Pontes Miranda, em reconhecimento da cidade pela realização de atividades jurídicas de grande relevância. A comenda foi entregue pelo vereador Francisco Holanda.

Da OAB Nacional, participaram: o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; o conselheiro da OAB, Luiz Claudio Allemand; as conselheiras federais Ana Maria Carmem, Elisa Galante, Sâmia Barbieri e Valéria Lauande; o conselheiro federal Everaldo Patriota; o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante; o presidente da OAB-MG, Luis Claudio da Silva Chaves, o presidente da OAB-AC, Marcos Vinicius Jardim. Também esteve no evento o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento da Advocacia, Felipe Sarmento.

Entre as demais autoridades, estiveram presentes o secretário de Desenvolvimento Econômico de Alagoas, Janine Pires, que representou o governador do Estado de Alagoas, Renan Filho; o secretário de estado Fábio Farias; o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga; a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Maria Helena Póvoas; o desembargador do TJ-AL, Washington Freitas; o deputado estadual Jô Pereira; o procurador do MPF Rodrigo Tenório; o procurador-geral de Contas, Rafael Alcântara; o vice-prefeito de Maceió, Marcelo Palmeira, a secretária da Mulher e de Direitos Humanos, Roseane Cavalcante; a diplomata de carreira do Ministério das Relações Exteriores, Laura de Lamônica; a subdefesora pública de Alagoas, Ana Brito; o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Rocha e o vereador Francisco Holanda.

Com texto e informações da OAB

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Em breve a Justiça Militar da União será mais uma instituição do Poder Público a modernizar a gestão administrativa de documentos. No dia 1º de junho será lançado o Sistema Eletrônico de Informações, o SEI!, por onde será realizado todo o trâmite de documentos administrativos da Justiça Militar da União.

A custo zero, a adoção de um aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, possibilitará que os documentos administrativos no STM e nas Auditorias sejam produzidos exclusivamente de forma digital, ou seja, sem nenhum papel.

O SEI! foi cedido à JMU por meio de Termo de Cooperação assinado pelas instituições em 2013. A implantação está a cargo da Diretoria de Documentação e Divulgação (DIDOC) e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DITIN), tendo a condução da Comissão especial para superintender o programa de gestão eletrônica de documentos, arquivos e informação da Justiça Militar da União, presidida pelo Ministro Tenente-Brigadeiro-do-Ar Cleonilson Nicácio Silva.

Com a implantação da ferramenta, a tramitação será realizada eletronicamente desde a criação, edição e assinatura até o armazenamento.

O SEI já é adotado por mais de 30 órgãos públicos de todos os poderes e esferas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi um dos últimos órgãos a implantar o software, no mês de maio.

Treinamento e sensibilização

A partir desta quarta-feira (20), a equipe de implantação do SEI! percorrerá as unidades do STM a fim de iniciar a sensibilização para adoção do procedimento virtual. E a partir desta data, também, terá início o treinamento para os servidores que trabalham na área administrativa da Justiça Militar da União em todo o Brasil.

Dois servidores de cada área do STM e das Auditorias receberão instruções de como utilizar o SEI!. O treinamento será realizado pela manhã e durante o turno da tarde.